Protecção dos dados
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Direito ao próprio corpo e à autodeterminação da pessoa intersex
... E situa-se entre o regime tendencial de protecção negativa adversus qualcumque m (obrigação determinável que decorre do ... à um processo clínico informado; 3) direito à proteção de seus dados médicos; 4) direito à tratamento adequado conforme a “ lege artis ” ...
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Direitos de personalidade
... Por fim, tema adjacente ao tratado é a manipulação de dados pessoais no hodierno mundo digital. Em 2018, foi editada a Lei Geral de ... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... A partir de dados desse público com deficiência em famílias de baixa renda que recebem o ... ão, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a protecção directa da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode ...
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A Popularização do Teletrabalho e a Necessidade da Proteção de Dados em Acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
... Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2021. (36) Teresa Patrício e associados. COVID-19: Teletrabalho e Protecção de Dados. Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2021 ... Reforma Trabalhista.indb 96 03/06/2022 11:44:56 ... paulo ReNaTo feRNaNdes da ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... regras ao nível da UE deve salvaguardar um elevado grau de protecção dos consumi dores, o que implica que os direitos dos consumidores que ... rigorosas por parte do mutuante e do mutuário, que deve fornecer dados fiveis sobre a sua situação ... 3.6 Capítulo 6: Acesso a bases de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... 30ª - A especial protecção que o regime das cláusulas contratuais gerais confere ao cidadão ... , no espírito do contrato em análise, como aquela que, dos dados de informação transmitidos pelos clientes consumidores à Recorrente se ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... ção mais ampla acerca da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) em face da utilização de dados ... OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet ... Coimbra: ...
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Decisão da Presidência nº 28743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... informar assuntos legitimados pelo interesse público, com base em dados que estariam disponíveis nos autos principais da recuperação judicial ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa * ... The ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de ... , mas sempre se coloca a questão de saber se e como a protecção da confiança pode estar condicionada pela uniformidade, ou, pelo menos, ... -
Anotações sobre o exercício da fiscalização dos tribunais de contas e o sigilo de informações
1. Introdução. 2. O princípio da publicidade como regra. 3. O sigilo sobre a existência de processos. 4. Os papéis de trabalho da fiscalização e o sigilo. 5. O anonimato e a fiscalização. 6. O sigilo na arbitragem envolvendo entes públicos e a fiscalização. 7. Da colisão entre o direito à privacidade...
... entre o direito à privacidade e a fiscalização; a revelação de dados sigilosos e finalmente o sigilo fazendário e bancário à luz da ... @- Privacidade, o mercado dos dados pessoais: protecção da vida privada na idade da Internet. Lisboa: Instituto Piaget, 2002, p ... -
Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... amiúde se deparam e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial e a envolver-se ... entre equipamentos, aplicações (aplicativos), repositórios de dados, serviços e redes estabelecidas ... Direitos Culturais, Santo ... -
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Proteção de dados em campanhas eleitorais: perspectiva de atuação da ANPD
Landim: Proteção de dados pessoais em campanhas eleitorais
... 9 March 2021. Disponível em: Acesso em 10/03/2021 ... [4] Comissão Nacional de Protecção ... -
Privacy no direito italiano: tríade de decisões judiciais rumo a insights sobre limites conceituais, deslocamento geográfico e transparência do corpo eletrônico
... Coordenador do LLM em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Pesquisador FAPERGS. Foi membro da Comissão de Ensino Jurídico ... 3. GOMES, Mário M. Varges. O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais: na lei e na jurisprudência (nacional e ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” ... Entretanto, ... A identidade pessoal, na sua essência, é o conjunto dos dados biológicos, atributos e características que, dentro da igualdade do ...
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Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
... pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser utilizada para ... dados pessoais, em caráter ...
- Acórdão, Processo nº 5001317-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... , incidem restritivamente sobre o conteúdo objectivo de protecção da norma de direito fundamental e que, a serem tidas como legítimas, dão ... sistema proporcional, a permitir a máxima consideração dos votos dados à Câmara dos Vereadores, à Assembleia Legislativa, à Câmara ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... interesse da criança no Brasil, buscando extrair os conteúdos dados a ele e os possíveis parâmetros utilizados para a sua deter-minação ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Rio de Janeiro: DF: Presidência da República. [2020] ... -
A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... dados disponibilizados no site oϐicial do PNAEEǡ estimaǦse que o impacto das ... Sem prejuízo de cada EstadoǦmembro poder adoptar níveis de protecção mais elevadosǡ as instituições Europeias ϐixam os requisitos ...
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Medidores 'Inteligentes' de Energia Elétrica e a Necessidade da Good Governance para Salvaguardar o Direito Fundamental à Proteção dos Dados Pessoais
... protecção" da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos ... \u0378 … fl›⁄’Œ‰’…ǡ … ‚’Ł\xC5" ...
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Defesa da paz
... o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a ... Branco, no qual os países da região compartilharam publicamente dados sobre gastos e organização de suas respetivas forças militares ...
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COVID-19 e informalidade urbana: diálogos entre Moçambique e Brasil
... de produções científicas, relatórios nacionais e internacionais, dados censitários governamentais e institucionais, entrevistas informais e ... MGCAS; INAS. PLANO DE RESPOSTA À COVID-19 EM MOÇAMBIQUE - PROTECÇÃO SOCIAL ... Disponível em: ...
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... incumbe ao autor o ônus de fornecer dados para se proceder à citação, sendo certo que a inércia poderá resultar ... constituinte em 1988.No ensinamento de Canotilho: “A protecção jurídica através dos tribunais implica a garantia de uma protecção ...