protocolo de montreal resumo
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Acórdãos nº 1036033-10.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
PROCESSO - Inconsistente a alegação de inépcia da inicial, que fica rejeitada - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015. PROCESSO - A seguradora autora apelada é parte ativa legítima e tem interesse processual, na espécie, que compreende ação regressiva promovida por seguradora, sub-rogada nos direitos da segurada, passageira dona de bagagem extraviada, contra...
...ções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade ... 85, §2º, do CPC/2015. 4. Em resumo... -
Acórdão Nº 5002871-81.2020.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES.RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELO INFORTÚNIO. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE...
...ções Internacionais, entre elas a de Montreal" e já tendo decidido o Superior Tribunal de Justi\xC3"... apelo (evento 58) postulando, em resumo, a majoração do quantum indenizatório. Ato ... complementada, sucessivamente, pelo Protocolo de Haia, de 1955, pela Convenção de ... -
Acórdãos nº 1089328-56.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PROCESSO - Rejeição da alegação de inépcia da inicial - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015 (correspondentes aos arts. 282 e 283 do CPC/1973). LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL – A seguradora autora apelada demonstrou sua legitimidade ativa e interesse de agir para a ação regressiva fundada em contrato de seguro com a prova do pagamento da indenização à...
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ...5. Em resumo... -
Acórdãos nº 1000725-55.2017.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, de rigor, a aplicação das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações objetivando indenização por danos materiais
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ...85, §2º, do CPC/2015. 5. Em resumo... -
Democratic constitutionalism and human rights greening: challenges and common constructions
This article aims at analyzing the phenomenon of democratic constitutionalism and human rights greening, listing some of their common challenges and, especially, the possibilities and urgencies of a more integrated performance among them so as to favor full participation and citizenship, and, as a consequence, to strengthen one another. The contradictions of neoliberal globalization are the...
... CONSTRUÇÕES COMUNS . RESUMO . O presente artigo tem por objetivo analisar o ... Navigation Vessels (CRTD), and the 1989 Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone ... DE DERECHOS HUMANOS, Comentario del Protocolo Facultativo del Pacto Internacional de Derechos ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... a autorização para assinar o Protocolo de. Intenções da Comissão Estadual ODS com a ...Monte Mor R$ 1.000.000,00. Resumo por tipo de obra. Rafard R$ 1.000.000,00. Santa ...cidadede Montreal para tratar da cooperação entre São Paulo e o ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 2. ed. . Montreal (CA): ICAO, 2004. Disponível em: ...14.112/2020 é uma espécie de resumo das regras contidas no projeto de novo Código ...75.572/1975 . Decreto n. 639/1992 . Protocolo de Encerramento 1. As palavras propriedade ...
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Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
.... E-mail: jmatadiz@yahoo.com.br . RESUMO . O presente trabalho pretende identiicar e ..., em setembro de 1987, foi elaborado o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem a ... -
Human dignity, homeland security and the enviromental refugees on the law 9.474/1997
The present work aims to study the Fundamental Rights granted to refugees in Brazil, analyzing Law 9.474/1997 (Brazilian Refugee Law) and its mechanisms towards to the harmony between the human dignity and national security principles, as well as the issue of environmental refugees in the Brazilian law system. The purpose of this article is to demonstrate the lack of harmony between both...
... de Janeiro (PUC-Rio) and Université de Montreal (Canadá). . Doctor and Master of Laws at the ... RESUMO . O presente trabalho tem por objeto o estudo ... de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados. ... -
Acórdão Nº 5001440-18.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA SEGUNDA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS...
... ser julgada à luz da Convenção de Montreal, por se tratar de voo internacional; alega sua ...22 do Protocolo de Montreal ratificou o regime da ...No mérito, argumentou, em resumo, que: a) é mera intermediadora de venda dos ... -
Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... Sharon Cristine Ferreira de Souza 2 . Resumo: Dadas as influências que o Estado Brasileiro ... Convenção de Viena (1985); tem-se o Protocolo de Montreal (1987) e a Emenda Londres (1990) para ... -
Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... Resumo . A preocupação em relação à adoção de ... . Protocolo de Quioto (ONU, 1997) no Japão. . Século XXI ...2021 . Protocolo de Montreal (ONU, 1987) no Canadá com adesão inicial de 24 ... -
Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... Resumo : O presente trabalho estuda a atuação ...Montreal: Institute for Research on Public Policy, 2003. ... etapas são a subscrição do protocolo de intenções, a posterior ratificação do ... -
O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplicação deste controle pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de proteger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto, realizou-se um
... Resumo . Este trabalho expõe o resultado de uma ... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados com o coro especial, .... firmados em Montreal, a 09 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª ... -
PORTARIA GSI/PR Nº 93, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... - sigla de address resolution protocol (protocolo de resolução de endereços); ARQUITETURA AAA - ... credenciamento de segurança; FUNÇÃO DE RESUMO CRIPTOGRÁFICO - vide resumo criptográfico; ... estudos de doutorado, na Universidade de Montreal, um dos principais institutos de pesquisa em ...
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Direito, Sustentabilidade e a Premissa Tecnológica como Ampliação de seus Fundamentos
Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas, social, ambiental e econômica, e que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões, normalmente, não é considerado o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da Sustentabilidade. No presente...
... Resumo: Sustentabilidade é apresentada como um ... em 1992 (ECO 92) e preconizado pelo protocolo de Kyoto. O objetivo foi o de compatibilizar a ...Montréal: Coleção Les grandes conferénces, 2005. . ... -
Pegadas das mudanças climáticas: interconexões entre a causa animal e a questão climática
Suscita-se uma ligação entre as mudanças climáticas e a ação antrópica perante a natureza. A expansão da pecuária, em detrimento do meio ambiente e dos animais, provoca uma série de degradações ambientais, como o desmatamento e queimadas. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas científicos e o direito dos animais, surgindo vertentes éticas de proteção animal e os questionamentos que...
... Resumo: Suscita-se uma ligação entre as mudanças ... Camada de Ozônio, em 1985 e dentro do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ... -
Entretenimento nas ambiências midiáticas do espetáculo
O escopo desta análise figurativa-processual é a correlação entre comunicação e diversidade cultural. Primeiramente, discorre-se sobre o lugar da imagem na cultura ocidental contemporânea. Afirma-se, então, que o audiovisual está inserido nas transações entre as redes sócio-humanas e maquínicas que não apenas dão suporte e interpelam as formas e os meios de simbolização, mas também correspondem a
...áticas do Espetáculo 1 Edson Farias 2 Resumo O escopo desta análise figurativa-processual é ...O protocolo de pesquisa e reexão proposto e executado ...Montreal... -
O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... RESUMO: O presente trabalho teve como tema central o ... já foi alterado duas vezes, pelo Protocolo de Haia, em 1955, e pelo Protocolo n o . . 4 de Montreal, em 1975. Ratificada pelo Brasil, foi promulgada ...