radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
... de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura ... *Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... de veiculação de conteúdo brasileiro e de produção independente nas TVs por ... (Lei de Imprensa) e na ADIN nº 3944 (TV Digital). Aguardam julgamento duas importantes ações no ... -
Terra nova - Vara cível
... Marcelo Lagrota ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ão da tecnologia analógica para digital, sendo completamente dispensável a dilação ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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A tutela dos direitos autorais
... Curso de Direito Autoral.indb 123 14/04/2021 22:54:56 ... ao público e uma reemissão de uma radiodifusão" de uma pessoa sem a correspondente autorização\xE2\x80" ... represente bilhões de reais do PIB brasileiro 1 , infelizmente a cultura não é prioridade no ... – REPES, além do Programa de Inclusão Digital ... 6 Os dados completos sobre a atuação do ...
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Decisão da Presidência nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO ... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE ... ção social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, ... , foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental reafirmando a repulsa à ...
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Decisões Monocráticas nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO ... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ... DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE ... ção social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, ... , foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental reafirmando a repulsa à ...
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A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda
... aplicação no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de ... *Membro do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ... ão; liberdade de expressão; TV digital; controle de conteúdo; Brasil. Keywords: ... -
O domínio público no Brasil - estrutura e função
... e da função do domínio público no direito autoral brasileiro, cabe traçar os conceitos ... e, finalmente, às empresas de radiodifusão 20-21 ... Internacionalmente, o tema é ... Los Angeles se valeu de tecnologia digital para usar fotogramas de filmes famosos de modo a ...
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Liberdade de expressão versus direito à comunicação: a regulação da comunicação audiovisual na Argentina
... Palavras-chave: regulação, radiodifusão, liberdade de expressão, direito à ... brasileiro. Da América Latina, um chileno e o colombiano ... ção da televisão analógica para a digital, será admitida a convivência de licenças até ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... institutos jurídicos foram criados pelo direito brasileiro: ADC e ADO. Com efeito, tais figuras ... ções e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei” (inciso III do ... , que serão inscritos em plataforma digital preparada pelo CNJ. Os bancos irão analisar os ...
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Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA ... Cartório dos ... ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, nº 2, p ... brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de ... assemelha-se à do espectro de radiodifusão (como no regime de concessão do Brasil) ... ), e Associação Nacional para Inclusão Digital (João Pessoa) ... Address Supporting ... -
Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA ... CARTÓRIO DOS ... ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2035-57.2013.5.10.0006) 12-09-2018
... 941/949, reconheceu o direito do autor ao percebimento do adicional de 40% ... , peculiares às empresas de radiodifusão ... § 2º As atividades de ... o processador de áudio, uma mesa digital de back up, uma mesa de corte, projetores, telas ... brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
... Trata-se de crucial ação para o Direito Eleitoral, tendo em vista o seu objetivo, qual ... é inevitável – ou, de outro, da radiodifusão, de sons e imagens e sons (em bom português, do ... gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido ... Direito Eleitoral Brasileiro ... 13. ed. São Paulo: Edipro, 2008. (p. 142) ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... direito a licença-prêmio de 03 (três) meses, admitida ... Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... Estatística - IBGE, ou de ... IV - promoção da inclusão digital; (AC) ... V - redução do isolamento social de ... RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO ESTADO ... DE PERNAMBUCO ...
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ATO Nº 3.801, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... para estação espacial que possua direito de exploração de satélite no Brasil na banda ... 60.509.239/0001-13 Band Sat HD Digital STAR ONE D2 70W Radio e Televisão Bandeirantes ... que seguintes concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com ... ÇÃO UBERABA UBERABA/MG 39 SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA 04.974.569/0001-09 TV ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-81.2017.5.06.0019), 25-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. No caso dos autos, a terceirização das atividades da OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro ... Radiodifusão e outros; ... b) Produtos e serviços para as ... brasileiro de telecomunicações trouxe profundas mudanças ... -
Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA ... Cartórios dos ... ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Acórdão Nº 08003357220228205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... SINAL DIGITAL E SINAL ANALÓGICO. DECRETO GOVERNAMENTAL ... ógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de ... ção e implantação do SBTVD (Sistema Brasileiro" de Televisão Digital Terrestre), para transforma\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 343-26.2015.5.03.0110) 11-04-2018
... ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO" DE MINAS GERAIS - ADTV ... \xC2" ... objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de ... égia essencial para que o Estado brasileiro consiga se modernizar" (fl. 322 - voto do ... Firmado por assinatura digital ...
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Sentença nº 1001705-23.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-12-2023
... à sua vigência, uma vez que as normas de direito material, embora tenham aplicação imediata, ... ência subjetiva da ação, no direito brasileiro, se dá com fundamento na Teoria da Asserção, ... da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, o presente despacho tem força de ofício para ... que trabalha para empresa de radiodifusão e que desempenha uma das atividades elencadas no ...
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Terra nova - Vara cível
... Juízo de Direito da vara Cível da Comarca de Terra Nova ... na transmissão, do analógico para o digital ... Cumpre destacar que o Decreto nº 5.820, ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ... ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
... ção (ECAD) e o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) ... Nesse ponto, José Carlos ... definitivamente do sistema jurídico brasileiro, oficializando a inoperância do órgão, ... modalidade de utilização da modalidade digital de streaming interativo refoge da competência do ... ), cinemas e similares, emissoras de radiodifusão (rádios e televisões de sinal aberto), ...
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Velhas e novas mídias: estratégias de acesso da crítica criminológica ao discurso público sobre o crime
O acesso ao discurso através dos meios de comunicação tem sido historicamente obstruído pela maior parte das pessoas destituídas de poder econômico e político. Em razão disso, a utilização de fontes oficiais pelo jornalismo possui a tendência de conservação do status quo. O mesmo se pode afirmar em relação às notícias sobre crimes que reproduzem cotidianamente o estereótipo do criminoso...
... Através dessas mitologias culturais o direito e a mídia representam a ordem” (ERICSON et ... na exploração do serviço de radiodifusão. Nesse fenômeno, o novo coronel, ao controlar as ... O “cidadão digital” aparece como figura central da chamada ... conteúdos em todo o território brasileiro, graças aos canais de distribuição, que têm ... -
Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
... ção da cidadania política na era digital. De outro lado, também uma proteção sem ... basilar do Estado Democrático Brasileiro. 27 Assim, impõe-se uma nova visão quanto ao ... ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de ...