ramos do direito privado
-
Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2....
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INSTITUTO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO-CABIMENTO NA ESPÉCIE.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante aduz: (i) que pela "leitura atenta...
-
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. ARTIGO 2. O exercício da ...ção técnico-profissional referente aos ramos requeridos. § 1º Se se tratar de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Paulo de Tarso Ramos...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações. #Partes mantidas pelo ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não ... assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. Marca Notoriamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ... colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...ção explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Helio Vitor Ramos...
-
Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
...ção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental ... -
Teoria Geral do Direito
... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos específicos, apenas para facilitar sua compreensão e aplicação no caso ... se compreenda a distinção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. #Redação dada pela Lei ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação ...Ciro Nogueira Lima Filho. Luiz Eduardo Ramos...
-
Planejamento sucessório
... Referências. . 1. INTRODUÇÃO . O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... ‘interesses da personalidade no direito privado’; é preciso predispor-se a reconstruir o ... existentes em outros ramos do Direito Privado, para auxiliarem nas novas ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;. c) manter ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos I ou III do caput ...Marcelo Pacheco dos Guaranys. Luiz Eduardo Ramos...
-
Direito Civil
...É, pois, um dos ramos do direito privado destinado a regulamentar as relações interprivadas. O ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...
...fruição antecipada e imediata do direito vindicado, antes da. tutela definitiva. 3. O ...conceitos instituídos em outros ramos do Direito, o Código. Tributário Nacional obsta ...e formas ditadas pelo direito privado. Inteligência do contido no. art. 110 do CTN. 7. ... -
A prescrição trabalhista
... imunização de todos quantos exerçam um direito fundamental, inclusive o direito de ação ... em mora, não perceptível em outros ramos do direito privado. Em verdade, já se colhe na ...
-
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ... do patrimônio” 9 , existentes em outros ramos do direito privado, para auxiliarem nas novas ...
-
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... reconstrução neoconstitucionalista do direito, cujo núcleo fundante é a reaproximação entre ...privado e a igual representação política na condução ... no círculo antes fechado dos diferentes ramos do direito privado. . Supera-se o paradigma ...
-
Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
...), e, finalmente, a investigação de suas relações com outros ramos do universo do Direito. . II. AUTONOMIA . Autonomia (do grego auto , ... em dois grandes grupos (Direito Público versus Direito Privado), a pesquisa da natureza jurídica do Direito do Trabalho importa em ...
-
Direito constitucional e constituição
... existir razão para a dicotomia entre direito público e direito privado, fundamentando seu entendimento, sobretudo, na ampliação do conteúdo ...), que passaram a conter, em seu corpo, normas referentes a todos os ramos" do direito, consideramos que tal distinção ainda existe. . Com efeito, \xC3"...