ramos do direito privado
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Sentença nº 1000635-69.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... da não surpresa.No tocante às regras de direito material, restam preservados os contratos de ... ório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus ... a Lei 14.010/2020 é aplicável ao todos os ramos do direito privado, dentre os quais está o ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... VI – incentivo ao investimento privado; ... VII – promoção da livre concorrência; ... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Natureza do Direito do Trabalho
... o nosso tema do problema de enquadramento do direito do trabalho nos ramos do direito. As teorias são as do direito do trabalho como público ou o privado. São as duas principais. Há outras que o explicam como direito misto, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ... João Augusto de Araújo Castro ... Waldyr Ramos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
... O direito" das obrigações e a b o a - f é o b j e tiva; \xE2" ... mais nada, que, em comparação com outros ramos do direito privado, o direito das obrigações é ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... suma), e, finalmente, a investigação de suas relações com outros ramos do universo do Direito ... @II. Autonomia ... Autonomia (do ... em dois grandes grupos (Direito Público versus Direito Privado), a pesquisa da natureza jurídica do Direito do Trabalho importa em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... desenvolvido no âmbito do Direito Privado, o ... referido princípio atualmente possui ... estando presente em diferentes ramos" do Direito. Na seara ... constitucional, a presen\xC3" ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ... do patrimônio” 9 , existentes em outros ramos do direito privado, para auxiliarem nas novas ...
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A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
... pessoa humana, que penetra no círculo antes fechado dos diferentes ramos do direito privado. Supera-se o paradigma positivista e o antigo ...
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Thomasius e o Direito Natural
Este trabalho discutirá as concepções de Christian Thomasius sobre o direito natural, a partir da sua principal obra, Fundamenta iure natura et gentium. Thomasius foi um dos mais importantes representantes do jusnaturalismo racionalista, ao lado de Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf e Christian Wolff, ele contribuiu decisivamente para a formação do direito moderno. Pretende-se neste artigo...
... determinates pressupostos da obra de Thomasius, relacioná-los aos ramos mais importantes do direito à época (direito privado, direito penal e ... -
Noções introdutórias
... Noções Gerais ... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado ... , o Direito de Família, dentre outros ramos do fenômeno jurídico. Neste sentido, pode até ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... ou a reunião de órgãos ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... IX – o contato eventual ... Wagner de Campos Rosário ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... privado ... A autonomia, portanto, reside na ... 1. ROPPO, 2009, p. 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... privado ... A autonomia, portanto, reside na ... 1. ROPPO, 2009, p. 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... das Relações Privadas pela Faculdade de Direito de Recife – FDR/UFPE. Professor dos cursos de ... Pesquisadora do grupo de pesquisa Direito Privado e Contemporaneidade, da UFAL. Advogada. E-mail: ... dizer que houve uma unificação dos ramos jurídicos. A dicotomia entre os diversos ramos ...
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A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... da teoria da excessiva onerosidade no direito brasileiro; – 2. Requisitos autorizadores da ... Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, ... ções passassem a conter normas de todos os ramos do direito, até mesmo do direito privado ...
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Divisão geral do direito
... 40) ... 3.1 Direito Público e Direito Privado ... O Direito Positivo divide-se em “público” e “privado”. Desde ... “tronco do Direito do Estado, de onde partem os vários ‘ramos"’ da mesma ordenação pública” ... Na realidade atual, a Constituiç\xC3" ...
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Solidariedade e cooperação na relação jurídica obrigacional
... Pablo Stolze Gagliano ... Juiz de Direito. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP ... Dentre todos os ramos do Direito Privado, é no Direito de Família, ...
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Empregador
... o vocábulo empresa seja comum a outros ramos do Direito, o seu conceito relevante, para nosso ... Em outros ramos do direito privado, dá-se uma restrição maior à possibilidade de ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as teorias da divisão do ... o Direito do Trabalho, eis que outros ramos do Direito Privado, embora tenham também muitos ...
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Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
... sendo, pois, um conjunto de normas sobre normas, que atinge diversos ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público ... A Lindb é um código ... -
A Formação do Direito Civil Brasileiro
... Notoriamente, o Direito Privado, ao contrário do Direito Público, se desenvolveu bastante lentamente ... 9 Para Câmara, ... Ocorreu, portanto, em alguns ramos do Direito, sobretudo na esfera do Direito privado, uma adoção, pura e ...