recurso inominado o que é

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  • Acórdão nº 0000257-28.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ...

  • Acórdão nº 708325 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,...

  • Acórdão nº 0007684-70.2013.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Março de 2015

    Recurso Inominado. Consumidor. Alegação de Venda de Produto Fora da Validade. Preliminares Rejeitadas. Conjunto ProbatóRio Insuficiente a Ensejar a ProcedêNcia dos Pedidos Contidos na Exordial. Disparidade entre Valor e NúMero de CóDigo de Barrras Constantes do Produto e da Nota Fiscal Carreada Aos Autos. Não Comprovação do Fato Constitutivo do Direito do Autor. Inexistencia de Prova da...

  • Acórdão nº 0142606-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 18 de Setembro de 2014

    Recurso Inominado. Revisional de Contratos de EmpréStimos Pessoal. Contrato de Adesão. Aplicação do CóDigo de Defesa do Consumidor. DesequilíBrio Contratual. Taxa de Juros Contratados acima da MéDia de Mercado. Taxas dos Contratos na Ordem de 39,45% a.a. E a MéDia de Mercado Fixada em 27,60%a.a., Respectivamente. Capitalização de Juros como Contratado. Sentença que Aplicou Juros de 1% Reformada...

  • Acórdão nº 774375 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014

    RECURSO INTERPOSTO – ACÓRDÃO DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. É inadequado recurso inominado ou agravo regimental contra acórdão de Turma do Supremo.

  • Acórdão nº 820938 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - O Juízo a quo, ao reconhecer a deserção do recurso inominado, amparou-se exclusivamente na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuj...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 18553 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    ... DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde recolhidas após a citação. Não há falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula...

  • Acórdão nº 7880/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial. Irregularidades em Licitação. Contas Irregulares. Débito. Multa. Expediente Inominado e Recurso de Reconsideração. Não Conhecimento de Um Dos Recursos e Conhecimento e Negativa de Provimento. Ciência Aos Recorrentes

  • Acórdão nº 775/2008 de Tribunal de Contas da União, 19 de Março de 2008

    Recurso Inominado. Existência de Contradição em Acórdão. Conhecimento Como Embargos de Declaração. Provimento Parcial. Correção da Falha.a Existência De Contradição Em Acórdão Enseja O Conhecimento De Recurso Inominado Como Embargos De Declaração Para Corrigir A Falha, Mantendo-se Inalterada A Parte Dispositiva Da Deliberação

  • Acórdão nº 837330 de Primeira Turma, 10 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do...

    ...Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração ...

  • Acórdão nº 759419 de Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DESERTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Recurso extraordinário que traz controvérsia acerca de declaração de deserção de recurso inominado ante à incorreta comprovação de recolhimento do preparo, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental

  • Acórdão nº 857483 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    ... /2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAME...

  • Acórdão nº 753095 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2013

    ... é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ...498 do Código de Processo Civil. No processo eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso inominado para o próprio tribunal contra atos, resoluções ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal ...

  • Acórdão nº 704259 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... l, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não ens...

  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... NSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões

  • Acórdão nº 685033 de Primeira Turma, 10 de Setembro de 2013

    ... da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI Nº 708.897-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, acolhendo a arguição de decadência. 3. Agravo regimental DESPROVIDO....

  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... NSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 724560 de Primeira Turma, 23 de Outubro de 2013

    ... relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.

  • Acórdãos nº 100401 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não recebimento de recurso inominado por intempestividade. Erro da decisão. Justiça gratuita. Deferimento apenas em relação às custas deste recurso. Agravo provido para determinar o recebimento do recurso inominado interposto.

  • Acórdão nº 1045/2010 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2010

    Recurso Inominado Recebido Como Agravo. Prestação de Contas. Recurso de Revisão. Desvio de Recursos Públicos Apurado em Tce. Conhecimento. Reabertura das Contas. Irregularidade. Débito. Multa. Parcelamento. Nova Solicitação de Parcelamento em Prazo Maior. Impossibilidade Regimental. Negativa de Provimento

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.044659-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2016

    AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

  • Acórdão nº 2523/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Contas Irregulares. Débito e Multa. Recurso de Reconsideração. Negativa de Provimento. Embargos de Declaração. Rejeição. Recurso Inominado. Recebimento Como Mera Petição. Não Se Conhece De Recurso Que Não Apresente Viabilidade Jurídica E Não Se Enquadre Nas Modalidades Recursais Previstas Na Lei Nº 8.443/92

  • Acórdão nº 600782 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2009

    PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia acerca da admissibilidade do recurso inominado reside no campo processual. 2. Agravo regimental improvido.