recurso inominado o que é

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  • Acórdãos nº 154837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    ... em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

  • Acórdão nº 774375 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 2014

    RECURSO INTERPOSTO – ACÓRDÃO DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. É inadequado recurso inominado ou agravo regimental contra acórdão de Turma do Supremo.

  • Acórdão nº 0000257-28.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6309 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PREPARO DO RECURSO INOMINADO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão sobre a contagem do prazo para a realização do preparo do recurso inominado é matéria de ordem processual e, como tal, não se submete à uniformização pela via da Reclamação prevista na Resolução

  • Acórdão nº 820938 de 2ª Turma, 04 de Setembro de 2014

    ... finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - O Juízo a quo, ao reconhecer a deserção do recurso inominado, amparou-se exclusivamente na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, cuj...

  • Acórdão nº 753095 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2013

    ... é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos...

  • Acórdão nº 70042512558 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011

    ... elação - nos moldes do art. 513, do CPC - e não o recurso inominado - pois este é o recurso adequado contra as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais -, recebe-se o recurso inominado, como apelação, aplicando o princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso inominado é mais exíguo que o do apelo. Atendimento dos requisitos do art. 514 do CPC. Aplicação do princípio da...

  • Acórdão nº 683170 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do...

    ...Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração ...

  • Acórdão nº 704259 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... l, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não ens...

  • Acórdão nº 759419 de Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DESERTO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Recurso extraordinário que traz controvérsia acerca de declaração de deserção de recurso inominado ante à incorreta comprovação de recolhimento do preparo, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental

  • Acórdão nº 685033 de Primeira Turma, 10 de Setembro de 2013

    ... da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI Nº 708.897-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, acolhendo a arguição de decadência. 3. Agravo regimental DESPROVIDO....

  • Acórdão nº 724560 de Primeira Turma, 23 de Outubro de 2013

    ... relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 1.0453.12.000347-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO INOMINADO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICABILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - ÔNUS DA PROVA.

  • Acórdão nº 71002331445 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 13 de Maio de 2010

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ADIMPLIDO. APONTAMENTO NEGATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DO ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A inscrição do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes deu-se em decorrência de débito...

  • Acórdão nº RCD na Rcl 18553 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Agosto de 2014

    ... DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias destinadas ao custeio de convênio de saúde recolhidas após a citação. Não há falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula...

  • Acórdão nº 684413 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DESPROVIDO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a...

  • Acórdão nº 731888 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2013

    ... é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A revisão...

  • Acórdão nº 741922 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 2013

    ... é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. A revisão...

  • Acórdão nº 725904 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... s. Impossibilidade. Precedentes. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos l...

  • Acórdão nº 742318 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2013

    ... l, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraor...

  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... NSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões

  • Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... NSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 729545 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da...