reforma administrativa e terceiro setor
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Organização do estado brasileiro
... doutrinadores costumam denominar este terceiro elemento constitutivo do Estado de governo ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ... , podendo criar normas relativas ao setor em que atuam, desde que, naturalmente, não ... ao Texto Magno pela denominada Reforma Administrativa, através da Emenda Constitucional ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , após serem registrados e autuados pelo setor de cadastramento processual, os feitos sejam ... — agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... como dos subsequentes agravos visando a reforma ... das decisões de inadmissibilidade, ... empregadores em potencial, do setor privado ou do governo ... Há um risco de que o ...
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Princípios da administração pública
... no exercício da função administrativa), e para todos os entes da Federação ... direito privado que atuam em atividades do setor econômico, embora sejam criadas por lei” ... , colateral ou por afini-dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ... º 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ... que na data de hoje recebi um DVD-R do Setor de Áudio - TAUD contendo cópia em formato ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ...
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Licitações
... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... O terceiro princípio a ser respeitado no planejamento de ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... • II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de ...
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Organização administrativa
... lado do Estado encontra-se o denominado Terceiro Setor que, sem integrar a Administração ... do Município X, pretendendo fazer uma reforma administrativa, encaminhe para a Câmara ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ... , a incompatibilidade intrínseca daquele setor para com tais tarefas 51 ... Inicia-se, a ... Destarte, conforme se verá no terceiro capítulo, se a conduta é autorizada pela ... Um contributo para a reforma do Direito Penal Económico e Social Português ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Ao fixar, desse modo, em um setor econômico, a indústria, o critério de escolha ... A inadequação desse terceiro nome é ainda mais clara quando se percebe que, ... inserida na Constituição pela reforma do Judiciário , promulgada em dezembro de 2004 ... do Trabalho, uma vez que a ação administrativa do Estado no âmbito da gestão empresarial cria ...
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Parte geral
... No terceiro caso, repare que o ente não tem aptidão ... e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é qualquer fato que ... estatuto da fundação, é mister que a reforma: ... I. seja deliberada por dois terços dos ... social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035502-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0035502-28.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: NEULI JOSÉ SOARES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. TEMA Nº 551 DO STF. TESE FIXADA QUE...
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O governo eletrônico e os global players
... supremo do Estado; autoridade administrativa encarregada do supremo poder executivo; sistema ... universal entre a sua sociedade civil, setor privado e outros governos ... O liberalismo, ... nas prioridades dos gastos públicos, reforma tributária, liberdade no setor financeiro, taxas ... ), quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor, três da comunidade acadêmica científica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003084-49.2020.8.19.0213 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003084-49.2020.8.19.0213. Recorrente (autor): PAULO VICTOR CARMO DA SILVA. Recorridos (réus): VIAÇÃO ESTRELA e GRUPO GALO BRANCO Origem: Juizado Especial Cível - Comarcal de Mesquita Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... administrativa, apenas informa que a oficina com a qual trabalha ... VII ¿ Sentença que se reforma para majorar a indenização por danos materiais ... -
Judicialização do setor elétrico na geração de energia elétrica: os impactos da excessiva regulação
... Por certo, a última reforma do Setor Elétrico brasileiro ocorreu em razão ... O terceiro capítulo apresentará uma análise crítica da ... lei ou, quando possível, por via administrativa, será prece-dido de audiência pública ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... ( O Processo do Trabalho e a Reforma Trabalhista , São Paulo: LTr Editora, 2017, p ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ... ção de perícia em estabelecimento ou setor deste ... A perícia, por essa forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001616-61.2019.8.19.0059 (Fazendária), 24-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001616-61.2019.8.19.0059 RECORRENTE: FABIENE DE MATOS AGUIAR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... Terceiro Comando Aéreo Regional; 4. Quarto Comando Aéreo ... e gestão e de modernização administrativa"; e III - direcionar, monitorar e avaliar a sistem\xC3" ... 6 Chefe FCE 1.05 Seção 31 Chefe FCE 1.04 Setor 142 Chefe FCE 1.02 3 Assistente Técnico FCE 2.06 ... ários recursos para ampliação ou reforma de suas unidades habitacionais; V - proporcionar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042989-49.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0042989-49.2019.8.19.0002 RECORRENTE: EVALDO BARRETO BARBOZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2010 A 2016 SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... eles será procedida a cobrança administrativa" ou judicial. (AC) ... § 3º A liquidação dos d\xC3" ... I - reserva remunerada ou reforma, quanto aos militares; e (AC) ... II - pensão ... á ser protocolizado, pelo interessado, no setor competente da FUNAPE, no ... prazo de 90 ... III - Terceiro Sargento: aluno do Curso de Formação de ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... fiscalização e no fomento de determinado setor. Publicada a referida lei, o ministro expediu ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé ... (E) só pode se ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ...
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A Normatividade dos Princípios
... Com a Reforma Protestante de Martinho Lutero, em 1517, surgiu ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ... Neste terceiro modelo, observa-se uma mudança no comportamento ... empresarial: a administração do terceiro setor ... 2. ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1999, p ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... ítulo que se lhe atribua ele é o chefe do setor responsável por fazer com que as ordens ... § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... ção, pare-cer ou súmula administrativa ... COMENTÁRIOS ... Agora o CPC trata dessa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... ou encargos sociais, tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e ... ários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de ... DA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST PELA REFORMA TRABALHISTA. OFENSA AO ART. 5º, X, DA CF NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068342-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0068342-91.2019.8.19.0002 RECORRENTE: NUBIA TAVARES FERNANDES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...