regulamentação da profissão de jornalista
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ... , residente na ... 53,5869 535,8692 ... Jornalista Decreto-lei n. 972/69 ... Decreto Lei n ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... uma proposta alternativa para a regulamentação das relações de comunicação ... Na década de ... do ramo, ou mesmo desse ou daquele jornalista em apartado. Seletividade, de sua parte, que ... ício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... uma proposta alternativa para a regulamentação das relações de comunicação ... Na década de ... do ramo, ou mesmo desse ou daquele jornalista em apartado. Seletividade, de sua parte, que ... ício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ... -
O empregado
... ício de qualquer trabalho, ofício ou profissão , atendidas as qualificações profissionais que ... vigência, a necessidade de regulamentação inferior — a qual jamais foi procedida ... ões para o exercício da profissão de jornalista. Para o STF, o Decreto-Lei n. 972/1969 não foi ...
- Acórdão nº 2402-005.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 1429459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
SEGUNDO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR A JORNADA DE TRABALHO DAS DIVERSAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE DOS JORNALISTAS. NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS PROFISSIONAIS DA ÁREA, SEJAM DO SETOR PÚBLICO OU DO PRIVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 1. A jurisprudência do...
... os substituídos exercem função de jornalista. Será ... necessário que reste demonstrado que ... Aduz que “o exercício da profissão de jornalista é ... regulamentado pelo ... CARGA ... PROFISSIONAL ... REGULAMENTAÇÃO". COMPETÊNCIA DA UNIÃO ... MAJORAÇÃO DE HONOR\xC3" ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Impossibilidade ... 372 ... JORNALISTA ... — Empresa não jornalística. Jornada de ... Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , contudo, havia falhado em sua regulamentação, ao inverter a ordem e exigir um complicado ... ício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ... imprensa, em face do comportamento do jornalista e do interesse público à informação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200/2004-0020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO (alegação de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL -...
... - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - JORNALISTA ... "Empregado integrante de categoria ... anexo ao artigo 577 da CLT, como profissão liberal não lhe impõe o ônus de comprovar a ... Decreto 83.284/79 que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69 que dispõe sobre o ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... como condição para o exercício da profissão de jornalista (Recurso Extraordinário 511.961, ... de regulamentação sobre o tema gera uma assimetria de poder muito ...
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Agentes Públicos
... as de cargos para médico, auditor, jornalista, psicólogo, enfermeiro, motorista etc. (v., p ... perfil psicológico compatível com a profissão. De fato, esse tipo de teste tem caráter ... lei ordinária , para que essa regulamentação se dê, vez que o art. 37, VIII, da CF não exige ...
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Liberdade de trabalho, ofício ou profissão
... DO PODER PÚBLICO: NOTÍCIA DE SITUAÇÕES IRREGULARES: REGULAMENTAÇÃO: PORTARIAS MTE-1.234/2003 E MTE— 540/2004. CONTEÚDO MATERIAL: ... TST-AIRR-8600-11.2009.5.04.0017, apurou-se em relação a uma jornalista da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão no Estado do Rio ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
O artigo analisa o espaço das fundações partidárias no Brasil. Esse domínio de atuação é percebido como veículo e reflexo de processos de politização. O estudo está alicerçado em dois eixos: 1) a configuração (estrutural e sociográfica) dessas entidades e a relativa autonomia ou dependência que possuem vis-à-vis às organizações partidárias; 2) as intersecções possíveis entre lógicas e domínios...
... partidárias, e às bases de regulamentação jurídica. No segundo momento, que podemos ... O nome homenageia o jornalista e sindicalista que se tornou líder do PSD (1913) ... -
Acórdão Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...
... 3. A regulamentação deve recair sobre as situações concretas em que ... pública e ao exercício regular de profissão relacionada à saúde humana, é ... restrição ... profissão de jornalista. De modo semelhante à questão enfrentada nesta ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Belmonte defende nov a regulamentação para atletas profissionais Veiculada em ... de violar o livre exercício da profissão. “A restrição se mostra ... "É desinformado o jornalista que diz que só no Brasil tem Justiça do ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Irã contra o jornal Die Welt e um jornalista independente. Os réus haviam publicado uma ... tavam vinculadas ao exercício da profissão. Além do mais, as acusações não haviam sido ... como um efeito colateral da nova regulamentação. 203 Aqui deve ser sublinhado que não se trata ...
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Direitos fundamentais
... Seus efeitos dependem de regulamentação por legislação posterior. A aplicabilidade é ... estrangeiros e não o exercício da profissão de repórter. Errada também a opção C, uma vez ... máximo de quatro anos, findo o qual o jornalista deverá obter novo visto em repartição ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... as reservas instituídas pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas ... A jornalista Rachel Sheherazade entoou um discurso polêmico e ... profissão e a prática livre da religião são garantidas ...
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O empregado
... ício de qualquer trabalho, ofício ou profissão , atendidas as qualificações profissionais que ... vigência, a necessidade de regulamentação inferior — a qual jamais foi procedida ... ões para o exercício da profissão de jornalista". Para a Corte Máxima o Decreto-Lei n. 972/1969 n\xC3" ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tal crueldade por meio de regulamentação, no caso da vaquejada. Colocadas tais ... contra a liberdade de profissão e acabaram n a Corte ... , antropólogo, advogado e jornalista ...
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Acórdão indexados nº AI-1237000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNALISTA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA ... NÃO-JORNALÍSTICA ... 69 - que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista - ... sofreu nova regulamentação ...
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Direito Tributário
... ário: A: incorreta, pois a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de ... , bem como repassou para um jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo ... exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... do indivíduo escolher o seu trabalho, profissão, desde que cumpra os requisitos mínimos que a ... primeiro sob a perspectiva da regulamentação especial dos arts. 28, caput e 30 da Lei Pelé, ... , pouco importa se ele é advogado, jornalista, pedreiro ou auxiliar de escritório ou um ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... ção, sem a necessidade de regulamentação por uma norma infraconstitucional editada ... ício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ... do famoso político flagrado por um jornalista saindo de um motel com vistosa moça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001243-47.2014.5.07.0008), 2016-03-16
... de que o Reclamante exercia profissão de jornalista, bem como seu enquadramento na ... 83.284/1979, que deu nova regulamentação ao Decreto-lei n. 972/1969, dispõem o seguinte: ...