regulamentação da prostituição
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Ressignificação Do Corpo: Enfrentamentos No Âmbito Do Direito
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre direito e sexualidade e de que forma o Estado através do direito exerce uma espécie de poder regulador do corpo e consequentemente da sexualidade. Dentro desse quadro conceitual, buscou-se diferenciar sexo, gênero e sexualidade, que assim como as demais esferas da identidade, possuem construções sociais, históricas e culturais. Posteriormente,...
... que podem problematizar a identidade forjada para a regulamentação da sexualidade” (OLIVEIRA; NORONHA, 2016, p. 758) ... A organização ... fenômenos como o exercício da autonomia reprodutiva ou a prostituição ... Todo o entendimento jurídico consolidado na jurisprudência ... -
O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... Passado um tempo, Gabrielle, deixando a prostituição, casouse com Bernard Melvin, e com o casamento ganhou destaque na ... PIMENTEL, Alexandre Freire; CARDOSO, Mateus Queiroz.A regulamentação do direito ao esquecimento na lei do marco civil da Internet e a ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 35 No Estado de São Paulo, a regulamentação se deu pelo Provimento CG ... 01/2013 ... 36 A aplicação de penas ... crime de estelionato a proibição de frequentar casas de prostituição ... Deve o magistrado especificar em quais lugares recairá a ...
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DECRETO Nº 2740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Trafico Internacional de Menores, Assinada Na Cidade do Mexico em 18 de Março de 1994.
... sanção do tráfico internacional de menores, bem como a regulamentação de seus aspectos civis e penais ... Neste sentido, os Estados Partes ... c) por ?propósitos ilícitos?, entre outros, prostituição, exploração sexual, servidão ou qualquer outro propósito ilícito, ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... regulamentação será fundamental para a análise dos casos de ... 58 FREY, Isabel ... ; f) Tortura; g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra ... -
Trabalho Infantil
... suas crianças para aliciadores de trabalhadores, de prostituição e tráfico de pessoas, além da utilização desses menores em atividades ... desdenhados do ponto de vista da disciplina jurídica da regulamentação das condições de trabalho no mundo moderno. O Estado preocupa-se de ...
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Transexualidade e educação: utilização do nome social como forma de inclusão no estado do ceará
O nome é utilizado para identificar, diferenciar e individualizar o ser humano, para que tenha um convívio interpessoal e inclusão social. No entanto, quando se aborda a temática da transgeneridade surge uma incompatibilidade do nome do registro civil com a expressão de gênero da travesti e da/do transexual. Para solucionar essa questão, faz necessário a utilização do nome social, mas este não é...
... ção fica explicita quando os índices de homicídio, a prostituição, as desistências nas instituições educacionais de ensino médio e ... ção desse direito, e já possui normas que preveem a sua regulamentação. Nesse sentido explica Mora, Lopes e Prandi (p. 368, 2012): ... É ... -
Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003
... , tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em ... , por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei ... Art. 8o Esta Lei entrará em ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... Internacional pelo Estatuto de Roma de 1998, bem como da regulamentação do instituto jurídico da jurisdição, além de abordar os princípios ... ; f) Tortura; g) violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... contra as populações indígenas, desde assassinatos, prostituição de índias, sevícias, tortura, dilapidação de propriedades indígenas, ... 14) ... Em que pese a regulamentação sobre o tema, os caminhos percorridos para a atender os acervos privados ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... para a crescente regulamentação da temática, como no item 18: ... 18. Os Direitos Humanos das ... os Direitos da Criança Referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil 92 ... 91 A Corte Interamericana de ...
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O pecado feminino: Do exercício e da exploração da sexualidade na prostituição feminina
Em tempos atuais, os Estados considerados centrais têm-se dedicado ao debate da prostituição. Porém referido debate está fundamentado em fóruns internacionais que possuem a preocupação de encontrar soluções outras para a problemática das fronteiras internacionais. O tema da prostituição passa, assim, a uma condição de segundo plano, já que é resultante do discurso do tráfico de seres humanos para
... , no âmbito internacional, pelos opositores da corrente <>, com a determinação de conter a realização de um sistema de regulamentação pan-europeu. (GIBSON, 1986, p. 51) ... Os defensores dessa corrente acreditam na possibilidade bem como imprescindibilidade, da abolição de toda e ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... -se que as referidas normas somente materializam mera regulamentação das regras gerais de licitações e contratos ... 263 Portaria ... , biblioteca, leitura, etc.); palestras educativas (drogas, prostituição, etc.); inserção familiar; geração de renda (cursos de capacitação); ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... No tocante à regulamentação do trabalho, é vedado, pela legislação brasileira, o trabalho noturno, ... para utilização da mão de obra em conflitos armados; b) prostituição ou produção de pornografia infantil; c) envolvimento em atividades ... -
Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... da comum, o trabalho das mulheres e dos adolescentes, a regulamentação das profissões, os chamados contratos especiais de trabalho etc. Pode-se ... ção em conflitos armados; c) o emprego de crianças na prostituição, a produção de pornografia ou ações pornográficas; d) a utilização, ...
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A que(m) serve o direito?
... ória de quem sofresse debilidade mental hereditária (a prostituição era considerada uma debilidade mental), esquizofrenia, psicose ... Considerem-se como exemplos a regulamentação de livros proibidos de circular em escolas públicas, tal como feito pelo ...
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Direitos trabalhistas como direitos LGBTI+: uma leitura queer dos retrocessos sociolaborais no STF
A partir da análise do conjunto decisório do STF, no qual, de um lado, há avanços em matéria de direitos LGBTI+ classicamente entendidos como tais, e, de outro, há graves retrocessos em matéria trabalhista, com especial destaque para as decisões relacionadas ao tema da terceirização, propõe-se uma análise crítica da ambiguidade do comportamento da Corte, considerando os lugares precários ocupados
... prostituição, espaços de grande presença de pessoas LGBTI+ (NICOLI; RAMOS, 2020) ... dos serviços de telecomunicações, setor que conta com regulamentação própria (art. 94, II, da Lei 9.472/1997, Lei Geral de ... -
Um olhar empático (e jurídico) sobre a retificação de registro da população trans
Angella: Olhar sobre a retificação de registro da população trans
... que "um dos instigantes fenômenos que estão a reclamar regulamentação é o da transexualidade, pois diz com a identidade do indivíduo e se ... foram mortas, majoritariamente negras e em situação de prostituição. Quando, por falta de escolha, se perde o direito existir, estudar, ... -
Capítulo 5 - Identidade e identificação
... § 1º-A A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de ...
- Aposta na habitação
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... órfãos e se sujeitarem a trabalho infantil, tráfico para prostituição, isolamento ou privações de direitos ... Nesse horizonte, deve-se ... ão de que o citado ato internacional não deveria ser uma regulamentação casuísta, posto ... que seu escopo não se esgotaria ao ocorrido nas ...
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A transição de pessoas transgênero no sistema de saúde pública brasileiro
... estabelecimentos), da mesma forma em que se equipara à prostituição como as poucas alternativas de funções em que uma pessoa transgênero ... A caracterização do período decorre da ausência de regulamentação específica e de questionamentos quanto à capacidade legal do indivíduo ...
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A infiltração policial no combate aos crimes de corrupção
A infiltração policial no combate aos crimes de corrupção
... ção de lascívia (artigo 218-A do CP) e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável (artigo 218-B do CP); e c) ... A regulamentação instituída pela Lei 121.850/2013 (artigos 10 a 14) trouxe maior ... -
O tratamento jurídico do emprego doméstico no Brasil: as trabalhadoras de segunda categoria
... Todavia, tais pioneiras iniciativas de regulamentação do trabalho doméstico serviram, na verdade, ao escopo patronal de ... A prostituição aumentaria rapidamente. Seria a saída inevitável para muitas moças, que ...