regulamentação da prostituição
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Sindicato. Futuro?
...íticas públicas que combatam o trabalho da criança e a prostituição infantil; 22) travar a luta por uma política nacional de segurança ... as normas constitucionalizadas ou dependentes de regulamentação estatal. . 5.8. Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do ...
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Simulado Delegado GO
... (E) Aquele que tiver cometido o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não ... como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis. . (B) é poder de natureza vinculada, uma vez que o ...
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Direito constitucional do trabalho
...), ou de aplicabilidade social contida, aguardando regulamentação por lei;. d) as programáticas, que delineiam as políticas públicas dos ...Como no entorno do mal só o mal se reproduz, a prostituição, o trabalho escravo infantil e a degradação dos valores campeiam. Esse ...
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Pobreza e gênero: a marginalização de travestis e transexuais pelo direito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre pobreza e gênero, a partir da situação de marginalização vivenciada por travestis e transexuais. Trata-se de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo jurídico-propositivo. Vale-se, pois, de metodologia qualitativa e interdisciplinar que parte de dados secundários e se utiliza de raciocínios indutivos, buscando trabalhar...
...ão têm opção, senão a de procurar meios de sustento na prostituição. Revela-se importante, assim, compreender a pobreza e suas causas, de modo ..., por sua vez, demonstra ser resultado de uma ausência de regulamentação adequada e efetiva do texto constitucional, redundando na manutenção dos ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
...regulamentação" informal da obediência incivil). . 58 Ver Mark A. Edwards, Lei e os Par\xC3"... a apresentar admissões de culpa de indivíduos acusados de prostituição até as políticas de condenação de tais delitos fossem alteradas. 81 . ... -
Como o direito se relaciona com o gênero e a sexualidade?
..., perverso e perigoso, junto a uma tendência a apoiar a regulamentação da sexualidade com a proibição de práticas sexuais não reprodutivas. O ... constantes em áreas utilizadas para encontros sexuais e prostituição. Uma forma específica de regulação que emerge nesse período é o ...
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Mapas do 'pecado': ruas e sujeitos da prostituição
... estiveram vinculados a políticas específicas, que ora reivindicavam tais serviços como necessários, e daí a necessidade de sua regulamentação, ora pretendiam proibi-lo completamente, expulsando de seus nichos os sujeitos que o exerciam. No segundo capítulo, “As piriguetes de Floripa – ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... existem tenebrosos obstáculos, tais como o trabalho e a prostituição infantil, a dependência química, maus-tratos, pedofilia, etc., inclusive ...Antes da legislação estatutária já recebia toda a regulamentação pertinente na esfera civil, desde o revogado Código Civil de 1916, e ...
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Bitcoin: o Estado tem medo de quê?
Ao contrário das visões apocalípticas do governo e do sistema financeiro, as moedas digitais representam uma atitude libertária afinada com o mundo globalizado e a comunicação virtual
... que escapam a seu controle normalmente se dá pela via da regulamentação. Tomemos um exemplo representativo: Uber. Quando essa plataforma digital ... terroristas, tráfico de drogas e pessoas, facilitação à prostituição, fraude fiscal e lavagem de dinheiro, dentre outros. Ora, esses crimes já ... -
A argumentação jurídica
..., 122 assim também ao dispor diferentemente sobre prostituição masculina relativamente à feminina 123 ou ao criar distinção ...; 264 e como critério da coerência sistemática de uma regulamentação legislativa global, 265 levando em conta os dados da realidade que ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... de direitos sociais constitucionais, independentemente de regulamentação, o que transforma a ação civil pública “para além de um mero ...étricos, tiros com bala de borracha, travestis forçados à prostituição; presídios com estruturas hidráulicas, sanitária e elétricas ...
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O inimigo é íntimo na investigação dos cybercrimes
O inimigo é íntimo na investigação dos cybercrimes
...regulamentação positiva, e até bem intencionada, acaba por desproteger as vítimas de ... Facebook com uma criança induzindo-a e atraindo-a para a prostituição. A mãe toma conhecimento e comunica o fato à delegacia de polícia, ... -
Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... útil que o Conselho Nacional de Justiça expedisse regulamentação geral, ut art. 103-B, § 4º, I, CF, a respeito dos modos, dos trâmites ...ção e fidelidade se houver casamento, a de entregar-se à prostituição...
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Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos reprodutivos conquistados
Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos conquistados
..., chegaram àquela corte diversas ações contestando a regulamentação do aborto pelos estados. A estratégia, contudo, não surtiu o efeito ... de um direito fundamental ao uso de drogas e à prostituição. É a ideia da "ladeira escorregadia", que se vê em várias ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
...árias para impedir: (..) b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais; (..)’. Assim, é inviável inquinar ... – ESCUTA TELEFÔNICA – PRECEITO CONSTITUCIONAL – REGULAMENTAÇÃO. Não é auto-aplicável o inciso XII do artigo 5º da Constituição ...
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Direito Individual do Trabalho
... – OIT deu, em junho de 2011, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada, com 396 ...: prostituição, jogo do bicho etc.), a tendência é aplicação da OJ 199 da SBDI-1 do ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... da Criança sobre a Venda de Crianças, a Pornografia e a Prostituição Infantil (2000); Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de ... Para tanto, a Constituição da OIT destaca a necessária regulamentação dos direitos sociotrabalhistas, de associação, de previdência social, ...
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Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
...A partir daí, tem início a regulamentação da campanha higiênico-sanitária nas povoações do Recife, sob o comando ... diversas normas relativas à morte, à limpeza urbana e à prostituição. Tornaram-se obrigatórios o sepultamento e o atestado de óbito com ... -
A impossibilidade de regulação jurídica nacional do blockchain: rumo à um direito criptográfico?
O artigo explica a tecnologia descentralizada da cadeia de blocos (blockchain), a percepção do direito estrangeiro e internacional sobre o tema e as tentativas de regulação em diferentes países. Utiliza-se a bibliografia nacional e estrangeira, bem como as discussões no plano legislativo. As características da tecnologia e as discussões internacionais de países em que a mesma está mais...
... o estabelecimento de contratos inteligentes exigem regulamentação minimalista transnacional futura, atendo-se a um conceito de boa-fé ...ções na dark web relacionadas com compra de drogas, prostituição, financiamento de atividades terroristas e lavagem de dinheiro 32 . . 28 ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... essas condições no que se refere, por exemplo, à regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da ...ção, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a ...
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O tratamento das questões de gênero no direito brasileiro e a repercussão do entendimento do stf sobre os direitos fundamentais das pessoas trans
..., encontrando como alternativas de sobrevivência a prostituição e o tráfico de drogas 8 . . A pesquisa da TGEu indica algumas razões .... No entanto, deve-se ter a devida cautela na regulamentação" de tal direito, a fim de que a solução encontrada pela jurisprudência n\xC3"...
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Trabalho do Adolescente
...10.097/2000. Não existe uma regulamentação, em nível federal, da Lei n. 8.069/1990, que fixe o horário e a jornada ...ção, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, bem como a utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a ...
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Trabalho infantil esportivo
...Outros relatos são de maus tratos, prostituição, assédio e toda sorte de chantagem a que estão submetidos o adolescente ... em dizer que não há vínculo de emprego, mas faltou uma regulamentação sobre a aprendizagem na seara do desporto. Há, por exemplo, uma ausência ...
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Direito Penal
... não alcançando os estaduais e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só a .... (2) Paula, proprietária de uma casa de prostituição, induziu e passou a explorar sexualmente duas garotas de quinze anos de ...
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Primeiras linhas - Conceitos fundamentais
...ção sexual, assédio sexual no ambiente de trabalho, prostituição forçada, exploração sexual, pornografia de vingança. As condutas ... completamente apartada do que tradicionalmente ocorreu: a regulamentação e o controle jurídico da família e da reprodução. Dito de outra forma, ...