regulamento procedimentos na vida familiar
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ço político para construção do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais. 3.3 ... das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada; que é deixada aos Estadas-membros uma ... familiar se manifesta sobretudo o momento individualista, ... abolidas, sendo substituídas por procedimentos e mecanismos efetivos com foco em quais tipos de ...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública; ... XIV - Gênero ... XIII - Melhorar a qualidade de vida da população rural; ... XIV - Promover cursos ... ída pelo Poder Executivo, por meio de regulamento; ... II - comprovação de qualificação pelos ...
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Direitos individuais e coletivos
... é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a ... terapêuticos, dos tratamentos ou procedimentos médicos que estão prolongando a vida do doente ... para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuem às varas criminais a ... CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da lei que garante a alguém um bem da vida e que resulta de uma verificação; e conhece-se ... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ... em prol da manutenção do sustento familiar, demonstrando, v. g. , a existência de rendas ... as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ... de uma obviedade interessante: a vida pode ser vista de diferentes pontos de ... individual e da participação familiar" e social da formação religiosa do indiv\xC3" ... , foi contestado Regulamento Escolar para Escola ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ... do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana. Pela primeira vez a Constituição ... officers para a criação de procedimentos internos de controle, treinamento de pessoas e o ... (Lei nº 12.846/2013) e seu regulamento (Decreto nº 8.420/2015) ... A Lei nº ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf; 19. Base de dados do sistema GTA; 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam ... determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de ... , sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude ... e preservação, conforme disposto em regulamento. Em segundo , porque o interesse cultural, por si ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ... celeridade aos procedimentos e critérios para a outorga de licenças para ... prefere permanecer no terreno seguro e familiar e ... ajudar a si mesma com o reconhecimento de ... profunda; ela estima que toda a vida" social estará imersa na atmosfera ... da intelig\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - ... do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema ... Art. 15. A ... Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de ... nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, ...
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Planejamento sucessório
... Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4 ... é que a única certeza que se pode ter na vida é a de que todo ser humano morre 1 ; contudo, ... procedimentos", ainda em vida do titular da herança, com relaç\xC3" ... com as condições estabelecidas no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... à utilização de determinados procedimentos e pode afetar o direito material pela ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... , seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo ... recebem, por questão de justiça, o bem da vida com a dedução das despesas geradas para a ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do ... Acerca dos procedimentos técnicos, a pesquisa será bibliográfica e ... e bem-estar, além de assegurar o direito à vida ... 3. “Art. 230. A família, a sociedade e ... do idoso, tanto no seu seio familiar, quanto em relação à sociedade em geral, é a ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... humana e aos direitos constitucionais à vida", à igualdade e à saúde. Preliminares. Indicaç\xC3" ... no intuito de garantir o acesso aos procedimentos e às especialidade médicas condizentes com as ... 226, §7º, ao tratar do planejamento familiar, nos seguintes termos: ... “Fundado nos ... – outros dados a serem definidos em regulamento ... § 1º O prenome previsto no inciso ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... logo, com o risco de surgimento de procedimentos simultâneos e concorrentes –, potenciam as ... da matéria sucessória à instituição familiar, e aos sentidos de evolução que aqui se vão ... da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do ... deles e de livremente os transmitirem em vida ou por morte ... Deste ponto de vista, e com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801135-40.2022.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801135-40.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: ROBERTO MARINHO ABRANTES, MARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA- autores Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... á atingida pelo incremento da qualidade de vida dos trabalhadores ... E a providência, a ... ício poderá ser concedido ao conjunto familiar e, ainda aqui, há individualidades nas cotas em ... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... O Ouvidor cuida das rotinas e dos procedimentos, que o volume de serviço pode petrificar em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Colegiado que a natureza do rol de procedimentos de cobertura obrigatória ... pelos planos de ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... procurando melhorar suas condições de vida. Realizando um congresso no Rio de Janeiro, ... 125/127); salário mínimo familiar, participação nos lucros, repouso semanal ... ânica da Previdência Social e seu Regulamento); Lei n. 4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão ... da República, além dos prazos e procedimentos especiais para a tramitação dos projetos ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... poderia ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa ... de confiança, como o próprio ambiente familiar e de amigos íntimos. Por fim, quanto ao círculo ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia ... muito mais no estabelecimento de procedimentos rígidos legais do que na proteção efetiva dos ...
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Pessoas Naturais
... civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os ... grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único, se a mulher estiver ... ao juiz o poder de adaptação dos procedimentos para melhor atender ao direito material da parte ... – outros dados a serem definidos em regulamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801584-31.2021.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801584-31.2021.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: TALITA ALIAIA FERREIRA CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... Colegiado que a natureza do rol de procedimentos de cobertura obrigatória ... pelos planos de ... -
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... vida e inclusão social; ... IV - barreiras: qualquer ... procedimentos identificados com profissões legalmente ... sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...