resolução contran 66 98
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Acórdão nº 71010395572 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDO PELO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. PSDD. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERENCIA DE PONTUAÇÃO. EFEITOS NA CNH. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... ... 66/98 do CONTRAN ... In casu, os autos de ... -
Contratos com características específicas
... Obs.: Nos termos da Resolução Normativa MTE/CNIg n. 99/2012, o Ministério do ... 6.815/80, art. 98 ... Observe-se que os estrangeiros que obtiverem ... Registre-se, por oportuno, que a Lei n. 5.107/66, mencionada no art. 1º do Decreto-Lei n. 691/69, ... , nos termos da regulamentação do CONTRAN (ver Resolução n. 410, de 2.8.2012 - DOU de ...
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Acórdão nº 70085567998 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... psddi. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO ... 66/98 do CONTRAN ... Logo, em sendo os Autos de ... -
Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo ... Órgãos ... ários municipais ao SNT previstos na Resolução CONTRAN nº 560/2015. 41 ... Superada essa ... 66 A decisão objeto de recurso pela BHTRANS foi ... promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98 foram introduzidas novas regras constitucionais ...
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Competências dos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... Resoluções e Deliberações do CONTRAN; ... Portarias do DENATRAN; ... ... ção de competências que integra a Resolução CONTRAN nº 66/98, assim como a tabela de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inter-pretação ( Cancelada pela Resolução n. 214/2016, DJe 30.11.16) ... 279 ... — ... 285 — Traslado. Lei n. 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal ... 217 ... — Jornada de Trabalho. Lei n. 4.950/66. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... Resolução n. 816/86 do CONTRAN ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , nos termos da regulamentação do Contran"; ... IV — estar vestido com colete de seguran\xC3" ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... , cujo exercício era previsto no artigo 98 da CF: “O Poder Moderador é a chave de toda a ... ), mas decorre tão somente da Resolução do Contran n. 453/13 ... Outro equívoco da ... 66 da CF/88, para as leis federais (o § 3º do ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... pelo Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN", em cooperação com o poder público; ... II \xE2\x80" ... 5º da mesma lei (peça 87) ... Na peça 98, a autora reiterou o pedido de medida cautelar ... Acesso em: 15 ago. 2016. (48) A Resolução n. 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho ... da segurança rodoviária se concretizaria); (66) em se tratando de carga viva ou perecível, a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João ... 103/98, p. 484) de que no trajeto compreendido entre o ... para atendimento de ocorrências ou resolução de problemas, naqueles dias em que estava ... instalados no veículo, conforme norma do Contran; m) O tempo de direção será controlado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... em lei, não excluem outras formas de resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, ... DIAS CORRIDOS. §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15 ... RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2106569-98.2017.8.26.0000; Ac. 10858559; Guararapes; Segunda ... III. A Resolução do CONTRAN nº. 320/2009, ao disciplinar os procedimentos ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... 66) mantém a infração e a penalidade, sendo que a ... a infração era prevista na Resolução 737/89 do CONTRAN e era a quantidade de 8 ... 52/98 Disciplina o uso de medidores de alcoolemia e a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória ... TRT 1ª R., RO 0154700-66.2006.5.01.0002, 8ª T., Relª Desª Dalva Amelia ... O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a Resolução n. 460, de 12.11.13 (DOU ...
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Ações constitucionais
... • Segundo o STF 65 e o STJ 66 a pessoa jurídica à qual está vinculada ... de mero executor, dá cumprimento à resolução do CNJ, é do STF (art. 102, I, “r”, CF/88) ... 98 ... 6.5 Cabimento ... Preenchidos os ... omissão de Autarquias Federais 114 ou do CONTRAN, 115 entretanto, além dessa competência não ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , nos termos da regulamentação do Contran"; ... IV — estar vestido com colete de seguran\xC3" ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 66. O estabelecimento contratante cujas ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , nos termos da regulamentação do Contran"; ... IV — estar vestido com colete de seguran\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3" ... 58, da Lei n. 9.649/98, razão pela qual não se submetem ao comando do ... 66") Nulidade de intimação. Ciência inequívoca. N\xC3" ... 5 (cinco) anos, consoante o regramento do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Essa mesma lei ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 96-98 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... com doença mental, dispõe a Resolução CFM 2.057/2013: ... Art. 31. O paciente com ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 66 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... -se que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio de sua Resolução 304, de 2008, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... 66 a 72 da CLT ... Art. 13. O período de ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... , nos termos da regulamentação do Contran"; ... IV — estar vestido com colete de seguran\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3" ... 9.649, de 27.5.98, desligou da estrutura administrativa da União, ... 66) Advogado. Ausência de opção de ... ) anos, consoante o regramento do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Essa ...
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Processo administrativo
... 10.177/98). Bem por isso, alguns autores utilizam ... ção, nem mesmo estão no CTB, mas em Resolução do Contran) ... 217 MELLO, Celso Antônio ... São Paulo: Malheiros, ... 2003 , pág. 66 ... 255 OSÓRIO, Fábio Medina. Direito ...