resolução nº 87 1989 e anexos
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Direito Civil
... , havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ ... do contrato a violação dos deveres anexos aos contratos (ou laterais), que decorrem do ... ência do domínio ” (STJ – REsp 23-PR 1989/0008158-6); E: correta, pois não é qualquer ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 87 ...
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Da instituição sindical
... 87 da Organização Internacional do Trabalho, ... confederativa que são devidas desde maio de 1989, ou seja. Nesse contexto, restando definido pela ... 310 do TST (cancelada pela Resolução n. 119/03) confirmava plenamente essa tese. A ... para admissão nos serviços portuários e anexos, na forma da legislação específica; IX — na ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , a partir do Recurso Especial 1.419.679-RS, 87 afetado pelo rito de recurso repetitivo, no Tema ... de um padrão ético; criadora de deveres anexos, impondo às partes condutas de mútua proteção ... queda do Muro de Berlim, em 9 de novembro de 1989, e a Reunificação da Alemanha, no ano seguinte ... , foi publicado o documento chamado Resolução sobre a proteção da privacidade dos indivíduos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... instrução normativa, encontra-se nos Anexos I e II. Art. 4º Fica revogada a Instrução ... 87 3056400 Organismos aquáticos - espécies CITES, ... de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama nº 267/2000 121 29031910 Protocolo de ... 116 28054000 Mercúrio Decreto nº 97.634/1989, Decreto nº 875/1993 e Resolução Conama n° ...
- Acórdão, Processo nº 0007459-20.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Regime não cumulativo
... mais unicameral, conforme previsto na Resolução 1-1989-CN, devendo ser apreciados em sessões ... São Paulo: Dialética, 1995, p. 87 e ss.; DERZI, Misabel Abreu Machado. Tributação ... , das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002: alíquota de 10,8% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 3o Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea "b", ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... 87 desta Lei ... Art. 77. Os Poderes ... na Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989 ... CAPÍTULO VII ... DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ...
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Verbas trabalhistas
... dos limites de tolerância previstos nos anexos da Norma Regulamentadora n. 15 — NR-15, da ... 364, por meio da Resolução n. 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a ... cidade de Cornélio Procópio (PR) em 13.12.1989 e, posteriormente, em março de 2010, foi ... 1.114,46: 12 = 92,87" ... Influência da negociação coletiva ... J\xC3" ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... -se, ainda, a observância dos seus deveres anexos, também chamados de deveres acessórios de ... 3.2 RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS EM ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 87 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 87 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1989. p. 51 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... :76.709333pt;}.w5{width:85.284000pt;}.wa{width:87 ... ção e distribuição de chances e de resolução de consequ ências funcionais problemáticas, as ... percentuais, de acordo com o disposto nos Anexos III e IV ... § 3º A verificação do ... 90. 1989, p. 61). (RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA MARINHO, ...
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Considerações gerais
... A NR-15, em seus 14 anexos, regulamenta os critérios de caracterização de ... 3.311, de 29.11.1989, revogada pela Portaria n. 546, de 11.3.2010, ... Sendo assim, a Portaria n. 3.393/87 ultrapassa os limites contidos no art. 200, VI, ... 1º, 2º e 5º da Resolução n. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... 19. Resolução CFM 2.265/2019: Art. 1º, § 4º Considera-se ... a décima revisão (CID-10), foi aprovada em 1989. A partir de 1989, foram estabelecidos mecanismos ... ção contratual e fonte de deveres anexos, os quais são aptos a frear certos ... e causadora de dano moral a ser indenizado 87 ... Cabendo o conceito trazido por Maria Celina ...
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Atuação Sindical
... 2, ano II, 1989, p. 6). (288) ... Com Catharino, entendo ... ȱoutubroȱdeȱŘŖŖřǰȱpor meio da Resolução n. 119, depois de dez anos de vigência ... a todas as matérias a que se referem os anexos aǰȱb e c ... 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980; XVI — 87.567, de 16 de setembro de 1982; XVII — 90.408, ... de 1986; XIX — 97.848, de 20 de junho de 1989; e XX — 98.813, de 10 de janeiro de 1990 ... 8.036, de 1990 ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 28, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1991 ... A notificação de débito, bem como os anexos que porventura a acompanham, devem conter a ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... 87 a) por direito próprio, as Administrações dos ... anexos e para cuja solução não seja possível ... Uma vez aprovada pelo Conselho, a resolução sobre o orçamento será enviada para ... Conferência de Plenipotenciários de Nice (1989) da União Internacional de Telecomunicações ...
- Acórdão, Processo nº 0004931-72.2020.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção de um tribunal tendo em vista a resolução imediata de qualquer questão ou dificuldade ... Relevantes ao Direito do Trabalho 87 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... ficação, excluir da mesma os diversos anexos da convenção ou um dentre êsses. 2. Com ... 169 — Sobre Povos Indígenas e Tribais (1989) ȋ͕͔͘Ȍ ... PARTE 1 – POLÍTICA GERAL ...
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Decisão monocrática Nº 39291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... , ou seja, julho de 1987 e fevereiro de 1989. Comprovadamente, até a presente data, não ... reposição da inflação dos períodos (julho/87 e fevereiro/89), sendo essa a única condição ... nesta petição e nos documentos anexos), ou, caso, quando da apreciação da liminar, ... ça, extinguindo o processo com resolução ...
- Acórdão, Processo nº 0010324-69.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5000070-03.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... , resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC ... do labor rural de 06/06/1987 a 26/06/1989 e especial de 07/06/1994 a 20/12/1996 em que ... ção aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser ... menos, 30 anos de contribuição, além de 87 pontos (idade + tempo de contribuição) ... b) ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... de compra e venda, rescisão e resolução (Artigos 72; 81-84) e exoneração de ... , contidas em suas cláusulas 3, 4, 5, e Anexos II e III. No caso examinado, esses dispositivos ... 87 ... Quanto à natureza jurídica, elas ... The Hague/Kluwer, 1989. huber, Peter; Mullis, Alastair. The CISG: A ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Remissão: arts. 87, p. único, 109, § 2º, 113 a 118,121 e p ... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade ... Rio de Janeiro: Forense, 1989 ... MATA-MACHADO, Edgar de Godoi da. Op ...
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Acórdão, Processo nº 5003285-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo ... , 21.07.1988 a 04.08.1988, 01.11.1988 a 13.02.1989, 16.05.1989 a 21.08.1989, 21.08.1989 a ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que ... 84/87); e ... - Declaração de Atividade rural emitida ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 1.5) Da resolução por onerosidade excessiva ... O CC/1916 não se ... Foi o que aconteceu a 12 de outubro de 1989 quando se sancionou a Lei n. 7.839 tendo por ... 189, 193 e 194 da CLT, NR 9, NR 15, Anexos 13 e 13-A, do MTE. 3. Conquanto não se possa ... 87) Prescrição bienal. Contagem a partir da ...
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Acórdão, Processo nº 0001063-58.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... 25/11/1988 (Castro Engenharia Ltda.), 22/05/1989 a 08/07/1989 (Gildasio Gonçalves da Costa), ... de risco físico (pressão sonora, 86 dB e 87 dB, e conforto térmico 27,5 IBTUG e 24,7 IBTUG) ... acima não estão previstas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. O ... motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do ...