resoluções do senado federal 20 93
1857 resultados para resoluções do senado federal 20 93
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... Marcelo.indd 139 20/01/2015 09:43:13 ... Capítulo 5 ... c ), 1 ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... da Constituição de 1988, da Emenda n.º 3/93 e, mais recentemente, pelas Leis n. os 9.868 e ... , como regulamentos, instruções ou resoluções. 168 ... O Supremo Tribunal Federal, em um ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... órias, decretos legislativos e resoluções ... 4. Constituição Federal, artigo 59, ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... ário, elencado no artigo 61 da Carta Magna, 20 podemos perceber facilmente que há 2 (duas) ... e funções de seus serviços; 22 no artigo 93, caput , que atribui ao Supremo Tribunal Federal ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... (C) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de ... 20, § 1º, da Lei 9.868/1999) e reclamação ... o Supremo Tribunal Federal: (A) Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... seu Regulamento Geral - Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aos dêste Regulamento e às ... 141, parágrafo 3º, da Constituição Federal" ... Art. 20. As concessões e permissões não t\xC3" ... Da Transferência direta ... Art. 93. A transferência direta de concessões ou ... dos seus atos decisões ou resoluções ... Art. 143. O CONTEL antes de aplicar penas de ... a) Mesa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal; ... b) Presidente do Supremo Tribunal ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... e violentas, e a se deixar levar a resoluções descabidas e perniciosas por líderes facciosos ... UHR,p. 93-119, 1999 ... RAPHAELA ROCHA RIBEIRO •19 ... minoria pode impedir a maioria de governar” 20 ... Alfred Stepan identifica a estrutura ...
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Direito internacional público
... , conforme o artigo 4.º da Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" (CF, ... de Direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais ... (c) o ... (b) Presidente do Senado Federal ... (c) Congresso Nacional ... (d) ... OAB FGV - IV EXAME UNIFICADO - 2011.3 ... 20. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por ... 1.º da Lei 8.617/93, o mar territorial brasileiro compreende uma ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... 26, inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Agora ... RT n. 699/429-30 ... Preconiza o artigo 20, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ... prova disso é a edição de Resoluções e Atos do Ministério Público, em nível ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 93 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – ... , estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são ... ADI 4954/AC, rel. Min. Marco Aurélio, 20.8.2014. (ADI-4954); C: incorreta. A ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... estudo e vasta bibliografia sobre a matéria 20 ... Reconhecemos, por outro lado, que as ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... 5 o ); a estrutura do Poder Judiciário (art. 93 e seguintes); e toda a estrutura do Judiciário ... resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... ção, de decretos legislativos, de resoluções e a aprovação das medidas provisórias editadas ... do Senado Federal (RISF, Resolução n o 93/1970) estabelecem a sede da Câmara dos Deputados ... 20-12, jul. 2020. Disponível em: https://ssrn ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do CPC, com certo ... , podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a relevância da matéria ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ... f) decretos legislativos; ... g) resoluções ... Podem ser incluídos, ainda, nesse rol, as ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.600000px;}.ls48{letter-spacing:20 ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ... ser a causa de algumas de suas resoluções. Pascal especula sobre o nariz de ...
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Direito Administrativo
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... Ministros de Estado), regimentos, resoluções etc ... – Atos ordinatórios são aqueles ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... e não estão submetidas à Lei Federal 8666/93 ... (C) as empresas públicas e as ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... deferida a competência à Câmara Alta ou Senado ... Na Colômbia, por exemplo, os magistrados ... , apresentou proposta (BT-Drucks 11/73, de 20/3/1987) que tornava obrigatória a vivência ... 93, VI e 40, § 1.º, II), na Grécia (art. 78.5) e ... interpostos contra tributos e contra resoluções das Câmaras Legislativas, quando afetam os ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... , estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são ... 20 do CPP é oponível a ele ... Comentário: ... 93, VIII, da CF; C : correta. É o que determina o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :55.625855pt;}._5{width:63.093333pt;}._3{width:93 ... 391304pt;}.y2{bottom:0.133333pt;}.y26{bottom:20 ... Senado Federal e o Exmo. Sr ... Presidente da ... a possibilidade de, por resoluções, estabelecer isso. Data vênia, isso é um ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , com três níveis de governos – federal, estadual e municipal –, o que importa dizer ... para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos termos em que prescreve o art. 52, ... /83, com a redação dada pela Lei nº 1.244/93, do Município de Niterói-RJ, cujos arts. 176 e ... , com a redação dada pela Lei nº 6.767, de 20 de dezembro de 1979, considerava atendido o ... @@@@3.5.4.6 Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral ... O ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... República para não exacerbar seu domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos ... interesses de províncias, às suas resoluções, às intolerâncias dos seus partidos, a ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ... ções do Campo Judiciário na República 93 ... número de manifestações sobre o tema ...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... : o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa ... citar os Decretos Legislativos e as Resoluções da Câmara ou do Senado como, tipicamente, atos ... de processos desse tipo passou o número de 20, ficando na média anual de nove casos. Sendo ... 93, 96, II, e 48, XV, todos da CF) ... Nosso ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Supressão pelo Senado Federal ... Reapreciação pela Câmara ... 20 ... Verificamos que a demora do Conselho ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ... em manifesto confronto com as resoluções e os enunciados do Conselho ou com a súmula do ...
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Direito tributário e processual tributário
... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... 19 A respeito do ICM 20 , a Suprema Corte firmou o entendimento de que a ... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ... -membros devem observar o que dispõe o Senado Federal, que deverá fixar alíquotas mínimas ou ... Etapa 6. Homologação das resoluções do conselho de política aduaneira ... @@@1ª ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Brasil, o sistema é bicameral em nível federal, com a Câmara dos Deputados representando o , e o Senado Federal, representando a federação, pois os ... 49, ou resoluções, para as demais (arts. 50, 51 e 52), exceto ... 20 A Mesa do Senado Federal é o órgão: a) ... Tribunal de Justiça. Acórdão de 27/04/93 ...
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O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... viva fossem suspensas, alegando que, com 20 anos, Nancy havia dito para uma colega que não ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... Bostiancic 93 aponta o viés ... 90. “Artigo 2: O direito ... -se que a essas normas somam-se as resoluções do CFM já mencionadas, bem como as decisões ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Considerando a importância das Resoluções do TSE para a correta compreensão e aplicação ... - Convenções Eleitorais – de 20 de julho a 05 de agosto. Registro de ... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ... Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, nos ...
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Direito Internacional
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 287 20/12/2022 10:05:17 ... 20/12/2022 10:05:17 ... do direito internacional tanto as resoluções emanadas das organizações internacionais como ... legislativo6 promulgado pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em ... e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto ... 4º da Lei 8.617/93); B: correta. A zona econômica exclu-siva é a ...