Responsabilidade penal coletiva
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Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... amadurecimento da concepção de tutela coletiva no Brasil. Somente um esforço ... a defi ne como a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos ...
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Direito Penal
... e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao ... (D) Em razão da necessária segurança coletiva e proteção de dados, os crimes de invasão de dispositivos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... provisória prevista em norma coletiva.” ... Como bem destaca Carlos Henrique ...
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Acórdão Nº 0020913-59.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 12.4, a, b, c): medida de proteção coletiva, medidas administrativas ou de organização de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... , negando o princípio da culpabilidade individual e a responsabilidade ética. Num sistema de subculturas, além do sistema oficial, existiria ... Daí por que se fala no princípio de garantia individual e coletiva, segundo o qual não se admitem a aplicação e a execução da pena sem o ...
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Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
... Das responsabilidades. 5.1 Da responsabilidade penal. 5.2 Da responsabilidade civil. 5.3 Dos ... Legitimidade para propositura da ação coletiva. Conclusão. Referências Bibliográicas ...
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Direito Processual Penal
... ério Público e o investigado, em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a determinadas condições ... se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... RESPONSABILIDADE”; não permitindo de maneira irresponsável a ... coletiva (Tribunal Constitucional Espanhol: S. 47/02, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... para locação não seria de sua responsabilidade, bem como que a pesquisa de preços realizada ... que tal questão fora esclarecida na ação penal 0001365-66.2014.4.05.8102. Em específico, houve ... , nos ilícitos em que é alegada autoria coletiva é possível descrever os fatos e narrar, em ... -
Acórdão Nº 0044209-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-10-2023
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ... EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL NA QUAL SE DISCUTE CRIME DE ESTELIONATO EM RAZÃO ... DÚVIDA REAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM ... DEVOLVER A QUANTIA ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... reparação, não apenas de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os direitos ... não pagamento de direitos assegurados aos empregados por norma coletiva. Nessa hipótese, tanto o gerente como a empresa respondem pela ...
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O transplante da análise de contexto para a investigação penal no direito interno colombiano
O transplante de conceitos jurídicos é uma tendência do direito em nossos dias. Esta tendência tem especial importância na América Latina, onde as altas cortes de quase todos os países começaram a introduzir, no direito interno, conceitos e metodologias estruturadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma dessas metodologias é a análise de contexto. Este artigo estuda os principais...
... a investigação penal, ser base para a imputação de responsabilidade penal, e ser substituto da prova. É preciso investigar este problema ... penal a indivíduos por sua participação em uma atividade penal coletiva. Nesse sentido, esta metodologia surge como uma elaboração dos conceitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), ... Trata-se de apuração de responsabilidade criminal pelo cometimento de crimes ... em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa ... -
Da advocacia
... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... coletiva da Administração Pública ou do Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-56.2015.5.06.0161), 25-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador" (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que configura o movimento paredista a simples paralisaçã
... fato social, concernente a "suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... , segundo legislação trabalhista, civil ou penal" (art. 15 da Lei de Greve). Assim, possível a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - responsabilidade ... § 1° Quatro meses antes de ... ção em órgão de deliberação coletiva ... Art. 120. O servidor vinculado ... 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... de combate a violência e solução da sensação de insegurança coletiva, contribuindo assim para uma indesejada expansão do âmbito de atuação ... descreve o conhecido princípio da culpabilidade ou da responsabilidade" penal subjetiva , através do qual não há crime sem culpa “lato senso\xE2\x80" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, haja contribuição para ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1457-04.2013.5.03.0002) 04-04-2018
... Preliminar rejeitada ... RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA ... - ENTE PÚBLICO - CARACTERIZAÇ\xC3" ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / NORMA COLETIVA ... - CATEGORIA DIFERENCIADA / CLÁUSULA PENAL / ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... civis e militares de internação coletiva, tais como presídios e quartéis, nos termos da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... ensejar a propositura da ação civil coletiva", remeterão peças ao MP para as providencias cab\xC3" ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-18.2012.5.06.0193), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... fato social, concernente a suspens ã o coletiva, tempor á ria e pac í fica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, il í citos ou crimes ... legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-29.2012.5.06.0172), 30-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... fato social, concernente a suspens ã o coletiva, tempor á ria e pac í fica, total ou parcial da ... responsabilidade pelos atos praticados, il í citos ou crimes ... legisla ç ã o trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei de Greve). Assim, poss í vel a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... demanda não questiona a responsabilidade de ... LEONARDO C. SIQUEIRA, contudo, cabe ... -se de instrumentos de intimação coletiva, ... tal como armas de fogo.” ... In casu, na ...