resumo poder legislativo estadual
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, ... odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da ... I - governo estadual – 30; ... II - administração municipal – ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa ... o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na práxis jurídica, a ... á-la e protegê-la é obrigação de todo poder público.” 13 Também foi prevista pelos ... Casey 45 discute-se a lei estadual da Pensilvânia ( Pennsylvania Abortion Control ... -
Da abstração para o plano operacional
... existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário ... ção de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 5.652 do Espírito Santo, por tratar de ... Um resumo dessa jurisprudência será exposta adiante ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ...
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Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia ... -se omisso em iniciar o processo legislativo referente ao tema, obrigação constitucional que ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... do legislador brasileiro no processo legislativo e o desconhecimento da Constituição Federal, de ... êxito na atuação enquanto Órgão do Poder, amesquinhando, em severo prejuízo dos direitos ... a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deverá fazer ... Em resumo, ... uma ótima conformação legislativa e o ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos ... qual todos, cidadãos comuns e o próprio Poder Público, encontram-se submetidos aos ditames da ... brasileiros, em nível federal e estadual (neste último caso, instrumentos legais do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... Artigo 5º ... O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ... (STF) considerou inconstitucional a Lei estadual ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. 6. O ... a dispos itivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ... se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, que ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... Em depoimento ao Ministério Público Estadual, Suzane Benetti afirmou que a empresa KINSEY ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ... ção indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções específicas próprias ... fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por ... Bonavides ... Em resumo, acompanho integralmente o voto do Ministro Dias ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... privilégio de poucas classes detentoras do poder; um atributo escasso, diferenciador. 1 ... Era, ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... Em resumo, a patrimonialidade do bem 115 é o aspecto ... iniciativas se seguiram nos âmbitos estadual e municipal 128 , denotando uma predisposição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 10 Em resumo", em muitos casos, crianças e adolescentes são v\xC3" ... , sejam cooptados pela ideologia do poder e da força do Estado, circunstância que aponta ... O novo documento legislativo – especializado pela temática menorista – ... , através dos governos – federal, estadual e municipal – falha em seus planos específicos ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... contratar com o poder público pelo período de apenas 6 (seis) meses ... federal, estadual e municipal, as instituições competentes ... e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e ... Judiciário. O diploma normativo ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324544-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0324544-10.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANA DE MATOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Nesse sentido, o juiz detém o poder de realizar algumas adaptações procedimentais, ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... , democraticamente, criados pelo Poder Legislativo, mas, principalmente, porque passa a exigir que o ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ...
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Ética profissional
... ao advogado a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida ... em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de ... Em resumo, violaram as disposições do CED os dois ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... sustentar a constitucionalidade da lei estadual, já mencionada na seção anterior, que delegava ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144176-98.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Recurso Inominado nº. 0144176-98.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: VALDENIR AZEVEDO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144653-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Recurso Inominado nº. 0144653-24.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CESAR DA SILVA NUNES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 165 Recife, 30 de ... obedecido o disposto na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de ... resumo geral da receita, à conta do tesouro do Estado e ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 ... Corporação militar estadual; ... II - para o posto de major, militar com 20 ... Poder Executivo e dos Outros Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ... ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO ... RESUMO GERAL DA RECEITA R$ ... ANEXO I RECURSOS DE ...