retribuição mínima mensal garantida
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... A interferência mínima do Supremo Tribunal Federal justiica-se pela ... (quarenta por cento) sobre a remuneração mensal de todo período trabalhado, mas de 10% (dez por ... ção é facultativa e dependente de retribuição pecuniária. II - Aplica-se o Código de Defesa ... , prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela própria ... -
Agentes públicos
... de alta legitimação democrática, garantida quer por meio de sua eleição direta pelo povo, ... Congresso em garantir uma padronização mínima da Administração Pública brasileira, de forma ... somatória dos “vencimentos” (retribuição pecuniária básica) com as “vantagens” ... mensal do Ministro do STF (art. 37, XI parte final). A ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... tempo de serviço e ao cálculo da renda mensal dos demais benefícios, que se regerão pela ... para verificação de incapacidade, garantida, sempre que isso não seja passível, a revisão ... pelas empresas umas ás outras, sem retribuição, em proveito dos serviços que executem (Decreto ... determinação do valor locativo, a taxa mínima de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor ...
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Direito processual do trabalho
... de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo ... , que estabelece, além da remuneração mínima para a caracterização do trabalhador ... A retribuição pela assistência judiciária será sempre o ... á a cobrança judicial, já que é garantida a compensação das parcelas já pagas (art. 767 ...
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Das disposições gerais
... á pessoal e ocorrerá com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização. Na ... retribuição por conta de reembolso de despesas ... das contas vinculadas na CEF, o depósito mensal feito pela empresa passa a integrar o saldo da ... XVI — valor da bolsa de aprendizagem, garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... ção pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Redação ... Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste ... por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca ... , permitam também justa retribuição às empresas interessadas ... Art. 767. A ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... De consequência, o salário mensal - convertido em reais - obedecerá à taxa de ... legal, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... em vigor na data dessa alteração, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada, ... ções, não há que se falar em retribuição pecuniária ao corretor quando a prova dos autos ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 ... ção contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo ... da sua resolução com a antecedência mínima de: ... § 2º A falta de aviso prévio por parte ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... pilar, está a previdência básica garantida a todos os cidadãos de baixa renda, administrada ... apresentam o nível mais elevado de retribuição ao trabalho. Ilustrativamente, considerada a ... : "[ ... ] a gradativa elevação da idade mínima para aposentadorias não traduz uma suposta ... de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso ...
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Ministério do Trabalho
... alojamento e trabalho a bordo, à idade mínima, aos contratos de engajamento, à alimentação e ... ção do grupo ou equipe, deverá ser garantida a participação da Polícia Federal, da Polícia ... ção adicional incidente sobre a parcela mensal da sentença ou acordo ... § 5º Cabe ao ... labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada, feitos a seus diretores, sócios, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... a sua condição de título executivo, garantida por lei. Agravo de petição a qual se dá ... -se a braços com uma taxa de inflação mensal da ordem de 15% e temendo, com razão, ver a taxa ... da praça ou leilão, com antecedência mínima de dez dias (arts. 615, inciso II, 619 e 698 do ... o aviso prévio indenizado retribuição por labor prestado, tampouco compensação por ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... De consequência, o salário mensal — convertido em reais — obedecerá à taxa de ... legal, “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... em vigor na data dessa alteração, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada, ... ções, não há que se falar em retribuição pecuniária ao corretor quando a prova dos autos ...
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Direito do Trabalho
... ção pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. HC ... e natureza não eventual, mediante retribuição pecuniária e sob a dependência do empregador ... A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao ... 351 do TST o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... 57. Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ... ção de coisas deve haver certa retribuição e a Lei de Locação (Lei 8.245/91) também faz ... antes de completados os 30 dias, está garantida tal possibilidade de cobrança dos endossantes ... aos autos ocorra com antecedência mínima de três dias úteis. No caso narrado no ...
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Verbas trabalhistas
... Tratando-se de verba mensal, é correto que se calcule por fração de tempo ... garantida a integração de seu prazo no tempo de serviço ... ém encontra-se no mercado uma “garantia mínima” que se aproxima da comissão, porque não ... do salário em forma de prêmios - retribuição em face do atingimento de metas ou de produção ...
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Deslocamento do Centro do Poder Empregatício e o Salário-Resultado
... ável, cabendo sua quantificação final mensal ao empregado, que se torna, então, o principal ... ário, na década de 1960, como a "retribuição dos serviços prestados pelo empregado, por ... irredutibilidade constitucionalmente garantida" ... A constatação da natureza jurídica do sal\xC3" ... desenvolve conceitos como o de "fábrica mínima" e "administração pelos olhos" , adotados ...
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Terceirização
... ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário ... II – ter idade mínima" de 21 (vinte e um) anos; ... III – ter instru\xC3" ... mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ... , indicando a contratada, o objeto, valor mensal e quantitativo de empregados envolvidos em cada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015438-31.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... viagem inferiores a 50% da remuneração mensal; (xvii) assistência médica e odontológica sob ... rendimentos pagos ao empregado como retribuição pelo trabalho prestado compõem o seu salário de ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... viagem inferiores a 50% da remuneração mensal; (xvii) assistência médica e odontológica sob ... rendimentos pagos ao empregado como retribuição pelo trabalho prestado compõem o seu salário de ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ...
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Acórdão, Processo nº 5004466-61.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de ... , ao determinar o parmetro temporal mensal do salrio, atraiu para si a mesma periodicidade ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado, exceto do ... poderão deduzir da sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da ... remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviços, ... , inclusive os com deficiência, é garantida a concessão de pensão por morte com renda ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... a esfera individual juridicamente garantida (dimensão jurídico-objetiva dos direitos ... um condado não podia exigir residência mínima de uma ano para um indigente receber cuidados ... ão do benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e aos idosos ... de subsistência diversa da retribuição. Cuida-se, no entanto, de um direito subjetivo ...
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Decretos
... 1º, garantida", entretanto, a remuneração respectiva ... § 1\xC2" ... ês ou quinzena, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas ao ... ao profissional com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao ... labore ou qualquer outro tipo de retribuição ...
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Pagamentos do Facultativo
... Aperfeiçoada com a contribuição mensal ... d) provisoriedade: Embora não absoluta a ... , sustentava a qualidade anteriormente garantida pela pretérita filiação obrigatória, assim ... A retribuição desse mês incompleto, ficção fiscal, salvo se ... ção, tinha de enquadrar-se na classe mínima (sic). Agirá bem o juiz se considerar os ...
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Pagamentos do Facultativo
... Aperfeiçoada com a contribuição mensal ... d) provisoriedade: Embora não absoluta a ... , sustentava a qualidade anteriormente garantida pela pretérita filiação obrigatória, assim ... A retribuição desse mês incompleto, ficção fiscal, salvo se ... ção, tinha de enquadrar-se na classe mínima (sic). Agirá bem o juiz se considerar os ...