Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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DECRETO Nº 2972, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão ... I - política nacional" do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... \xC2" ... b) Secretaria-Executiva: ... 1. Subsecretaria de Planejamento, ... Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... II - a Secretaria-Executiva; ... III - a Assessoria Especial; ... IV - a ... ária e Abastecimento, quando utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo ... do meio ambiente e dos recursos hídricos"; ... II - política de preservação, conservaç\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... âmbito da competência executiva e administrativa, onde se ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ... 3.2 39 / DF 1988, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da ... se beneficiará ilicitamente com recursos e bem públicos. Cumpre assinalar ainda que ... § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... , a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que ... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a ... comprovação de registro na Secretaria Executiva ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o ... Quadro de Cargos ... da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, 1 (um) cargo em ... comissão de ... ão nº 668, de 28 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a ... 00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ência, Tecnologia e Inovação para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão ... da automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política espacial; VI - ... de Comunicação Social; i) Secretaria-Executiva: 1. Departamento de Fundos e Investimentos; 2 ... Técnica Nacional de Biossegurança; c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; d) Conselho ... indireta destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos ... na utilização racional dos recursos hídricos. Art. 25. Ao Instituto Nacional de Pesquisas da ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Secretaria de Saúde, a seguir especificados, mantidos os ... ça ambiental visando a conservação dos recursos naturais em ... Pernambuco; Emitir Termos de ... Conselho de Classe, quando couber ... II - Assistente em ... de obras; relevo, solo, recursos hídricos, ruídos, sistema viário, acessos, ... além de ... Nacional do Controle da Origem dos Produtos Florestais – ... maio de 2018, 298/2019, da Secretaria Executiva de ... Gestão do Trabalho e Educação na ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... apenas como requisito a inclusão da Secretaria Estadual de ... Desenvolvimento Metropolitano no ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ... VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; ... IX - recuperar ou restaurar ... – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional ... do Meio Ambiente - Conama, com as ... do Rio Tietê, devendo a sequencia executiva dar-se ... necessariamente de jusante para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... loja (private label), transferência de recursos, ... transações eletrônicas do Sistema de ... aprovação da Secretaria Estadual de Saúde ... Art. 3º A formalização ... ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas- ... PNCP a que se ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social ... § 4º As entidades e ... I - Plenário; ... II - Secretaria Executiva; e ... III - Câmara Técnica ... Art. 24. A CIB ... Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, para responder pelo expediente ... da referida ...
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Resolução nº 1232 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2006
... Órgão integrante do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos ... Presidente de comité ligado à Secretaria Estadual de Recursos Hídncos ... Õrgão com ... 38, § único dessa lei, recurso ao Conselho" Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos H\xC3" ... competência, sendo que a "Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A APORTAR RECURSOS ... ADICIONAIS PARA SUPRIR CUSTOS DO ESTADO COM ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à icitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar ... Social de Roraima ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... recursos hídricos e minerais (art. 23) ... As competências comuns ... executiva e judicial, bem como, em certa medida, a ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... RESUMO: As Políticas Nacional" e Estadual de Recursos Hídricos definem os princ\xC3" ... que assolou o estado no ano de 20 15, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de MG (CERH/MG ) ... comissão é composta por Plenário e Secretaria Executiva, que têm competências para: coordenar ... -
ART. 4º
... Administrativas Regionais da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico são criadas de ... e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvol-vida em articulação ... da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, França, em 1968; da ... para exercer a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês ...
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DECRETO Nº 8141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Saneamento Basico - Pnsb, Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Pnsb e da Outras Providencias.
... XII - Conselho Nacional de Saúde; ... XIII - Conselho Nacional ... XIV - Conselho Nacional de Recursos Hídricos; e ... XV - Conselho das Cidades ... indicações serão encaminhadas pela Secretaria-Executiva do Conselho ao Ministério das Cidades ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... , como também indica que cabe ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos “ promover a ... Nacional de Recursos Hídricos; Secretaria de Recursos Hídricos; Agência Nacional de ... exercer a função de secretaria executiva do(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
... 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema ... Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de retaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia ... ência de Água exercer a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês ...
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Recursos hídricos
... 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema ... (E) Complete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de retaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia ... ência de Água exercer a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. Secretaria de Portos da Presidência da República; ... II - ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... IV - a Secretaria Executiva; ... V - até três Subchefias; ... VI - a ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... VIII - a Secretaria de Imprensa; ... IX - a Secretaria de ... IV- a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e ... V - a Agência ... §1º O Conselho de Defesa Nacional terá como ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... II - Ministério da Ciência, ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Decreto nº 10.129 de 25/11/2019. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
... VIII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais; ... IX - saúde e ... da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ... § 2º O apoio da ... convocado por seu Presidente, pela sua Secretaria-Executiva ou por solicitação de um dos membros ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... existe sanção ou veto (deliberação executiva) em proposta de emenda constitucional ... BV ... -Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ... Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua ... informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ...
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Direito Ambiental
... ; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em unidades de proteção integral), ... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o ... Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CON-SEMA) deliberou ... nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de ... do Meio Ambiente é administrado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... , essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas s, sendo uma Executiva, até duas Subchefias, e um órgão de Controle ... Nacional Antidrogas, a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD será feita ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
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Planejamento do uso
... da temática ambiental, especialmente os recursos hídricos, coube a instituição de normas ... Lei 9.433/93, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cujos fundamentos ... São Paulo: Secretaria de Energia e Saneamento de SP, BID, ago. 1992. p ... Hidrográfica para planos de bacia, Conselho Esta-dual de Recursos Hídricos para planos ... à Municipalidade, mas à secretaria executiva – agência de bacia ou outro ente legalmente ...