seguro-desemprego quem tem direito
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma ... faculdade de agir no curso ... , indenização substitutiva de seguro desemprego e ... multa do artigo 477, §8º, da ... -
Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818895-22.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818895-22.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Recorrido: ELIZABETHE DA SILVA CELESTINO DA CONCEICAO CAETANO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, como os ... solvabilidade e pontualidade daqueles com quem pactuar por conta do empregador. Noutras ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001955620144058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000195-56.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença...
... valores referentes ao seguro desemprego, resultando num prejuízo de R$2.180,00 para o ... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... não têm reconhecido seus vínculos, mas quem se encontra desempregado " ... Assentadas ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... Aliás, quem assim age traz para si o ônus de eventual ... empregado tenha acesso ao FGTS, seguro-desemprego etc ... 2) – Contemporaneidade ... A urgência ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... é mantida, insere-se o ‘seguro-desemprego"’ e atribui-se o benefício ‘aposentadoria’ \xC3" ... área de assistência social , destina-se a quem dela necessitar (parcela carente da população ...
-
Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... à Assistência Social, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente de contribuiç\xC3" ... 195, § 8º CF Seguro-Desemprego Art. 7º, II e 239, § 4º CF (Ver ... Lei ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, ... deverá ser feita pelo procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido ...
-
Acordão nº (RO)00978.2002.004.06.00.4 de 4º Turma, 10 de Agosto de 2004
... nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferido o pedido de ... indenização substitutiva do seguro desemprego, por ter sido demitido sem justa causa, além da ... não se dá, de modo que a parte a quem interessa a reforma da decisão proferida, ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... na mesma empresa ou na função exercida por quem pleiteia a equiparação salarial? O TST ... , contudo, o direito de receber seguro-desemprego ... 15. A justificação da ausência do ...
-
Demissão e qualificação profissional: a articulação entre o programa seguro-desemprego e o Pronatec
O artigo tem como objetivo analisar a qualificação profissional dos trabalhadores que acionam o Programa Seguro-Desemprego. Atualmente, ela é desenvolvida através do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Apresentamos as implicações da crise do capital, iniciada no início dos anos 1970, bem como suas consequências para o processo de reforma do Estado e o acirramento...
... ção das Nações Unidas (ONU) reconheceu a seguridade social como direito fundamental, incluindo nela a proteção contra o desemprego ... Porém, de acordo com as regras do Pronatec, não é o trabalhador quem deve se adequar aos cursos. Cabe ao MTE “encaminhar ao Ministério da ... -
Exercício de algumas profissões
... 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de ... do técnico profissional de futebol, de quem" se exige formação superior, mediante habilitaç\xC3" ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III - ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente ... lesado ou ameaçado não cause dano a quem tem razão ... Cumpre reiterar, no entanto, que ... levantar seu FGTS e receber o seguro-desemprego, é ele obrigado a entrar com uma ação ...
-
Acórdãos nº 1022731-48.2015.8.26.0001 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... que não pode receber a integralidade do seguro-desemprego por estar cadastrado erroneamente como funcionário da ... cerceamento de defesa e, no mérito, alega que quem fica desempregado tem direito ao seguro desemprego e, ...
-
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... íficos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em ... Concordamos assim com Lemos, para quem o regime jurídico do contrato intermitente ... de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.” (BRASIL, ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... da opinião de Vieira de Andrade, para quem os particulares sempre estarão diretamente ... na habilitação do obreiro no seguro-desemprego. Estes direitos fundamentais, dependentes de ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... , conforme o artigo 203, que será prestada a quem" dela necessitar, independentemente da contribuiç\xC3" ... empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade, e nos casos de ...
-
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de ... março de 1986, que instituiu o Seguro-Desemprego ... Art. 4º O salário pago fora dos prazos ...
-
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o ... inserido no software”, de modo que quem se encontra na “esteira de produção”, nessa ... ções 606.5 e 621 do Código de Seguro-Desemprego, relativas ao emprego, e fazer uma apropriação ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
... , a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito ... solidária, o que se discute é simplesmente quem vai pagar. A matéria, portanto, é de ... , aviso prévio indenizado, seguro desemprego indenizado, dentre outras ... Importa anotar que ...
-
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... ão que considera central para discutir “quem recebe quanto por qual tipo de trabalho”, que ... ção por acidente de trabalho, seguro-desemprego e licenças médica ... (197) MACHADO, Sidnei; ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... justificados pelos princípios gerais de direito" ... § 2º As normas desta Lei visam garantir \xC3" ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ... II — Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... quê? Porque -, e ainda é Plá Rodriguez quem doutrina: ... tudo que vise a conservação da ... 1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ...