servidão aparente
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Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
... Ademais, sendo a servido aparente, necessria pelo teor do artigo 1.378 do Cdigo Civil, para que tenha ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária, pelo teor do...
... Ademais, sendo a servido aparente, necessria pelo teor do artigo 1.378 do Cdigo Civil, para que tenha ... -
Acórdão nº 1.0611.17.002965-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE ÁGUA. ATOS DE TOLERÂNCIA E PERMISSÃO. ART. 1208 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. ARTIGO 1378 CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 1208 do Código Civil, os atos de mera tolerância e permissão não induzem posse.- Sendo a servidão aparente, para que tenha validade "erga omnes", é necessária pelo teor do artigo
... Ademais, sendo a servido aparente, necessria pelo teor do artigo 1.378 do Cdigo Civil, para que tenha ... -
Acórdão Nº 0001980-92.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... MERA ... COMODIDADE DOS MORADORES LOCAIS. SERVIDÃO ... APARENTE NÃO COMPROVADA ... RECONVENÇÃO.PEDIDO DE EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Servidão n° 0003954-43.2022.8.27.2722, a qual julgou procedente o pedido formulado ... restou demonstrado a existência de uma servidão de trânsito aparente e não titulada, na medida em que a estrada vicinal que passa pelo imóvel ...
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Acórdão nº 1.0183.15.008212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria." Constituindo a servido de ... -
Acórdão Nº 5053619-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... posse est demonstrado o suficiente.Portanto, a servido existe, aparente e utilizada h muitos anos.Outro aspecto no aventado no recurso o fato de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
... No caso, trata-se de verdadeira servido administrativa aparente, isso porque, os depoimentos das testemunhas relatam a existncia do poo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - COPASA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUSENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SERVIDÃO APARENTE - PROTEÇÃO CABÍVEL - SÚM. 415 STF - DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSENTES.- Ausente a prescrição das pretensões quando não verificados seus termos.- Os herdeiros necessários são legítimos possuidores do bem, sendo legítima sua defesa, quanto...
... No caso, trata-se de verdadeira servido administrativa aparente, isso porque, os depoimentos das testemunhas relatam a existncia do poo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VELHA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO COMINATÓRIO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTES - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDÃO APARENTE - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovaç
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteo possessria.". Importante destacar que na ... -
Processo nº 0024697-81.2008.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ... APARENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
... da servido e, portanto, deve respeit-la, tratando-se de servido aparente, cuja proteo deve ser reconhecida a partir da smula 415, do STF. Asseriu ...
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Acórdão nº 1.0474.17.001935-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria." No caso dos autos, os ... -
Acórdão nº 1.0474.17.001935-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COISA JULGADA. O uso prolongado e não contestado da passagem, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, que merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. O direito real de servidão deve ser exercido pelo seu titular na plenitude para o fim que foi criado, sem, contudo, agravar o prédio...
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria." No caso dos autos, os ... -
Acórdão nº 1.0693.14.015456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão deduzida encontra guarida no ordenamento jurídico. - Em autos de ação de reintegração de posse, fundada em direito de passagem forçada
... mansa e pacfica, estas ltima denominada na doutrina de servido aparente. Com efeito, a servido de passagem, independentemente do registro no CRI, ... -
Decisão Monocrática nº 50268572220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO O JULGADOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TUTELA DE URGÊNCIA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE DE TRÂNSITO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO O JULGADOR DA ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004088-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ
... dos requerentes, em continuar usufruindo de servido de passagem aparente e antiga, turbando-lhes a posse, sendo que a deciso a quo foi precisa, ... -
Acórdão nº 1.0514.12.004088-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO PASSAGEM APARENTE COMPROVADA - POSSE ANTERIOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 561 CPC - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÚMULA 415 STF - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO - DESNECESSIDADE/FACULTATIVA - PEDIDO INEXISTENTE - VÍCIO ULTRA PETITA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - INSTITUTO DE POSSE - INTERESSES EXCLUSIVAMENTE PRIVADOS - AUSÊ
... dos requerentes, em continuar usufruindo de servido de passagem aparente e antiga, turbando-lhes a posse, sendo que a deciso a quo foi precisa, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.097560-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - SERVIDÃO DE PASSAGEM. Se o Recorrente discute matéria que lhe foi favorável na sentença, não há interesse recursal para a modificação do julgamento. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. O
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria." Constituindo a servido de ... -
Acórdão Nº 5045126-13.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria". Se o caminho no demarcado e ...
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Acórdão Nº 0003728-40.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... a postulao inicial, entendeu que (1) a servido em questo no aparente e tambm (2)o autor no logrou xito em demonstrar a sua efetiva utilizao ...
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Acórdão Nº 5070680-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA PROTEGER POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. HIPÓTESES DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE SOBRE A ÁREA QUESTIONADA NÃO SUFICIENTEMENTE...
... de Paris, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem n. 5001926-68.2022.8.24.0016, movidos contra Dayana Thais ... de conceder aos Agravantes proteção possessória a servidão aparente. Na decisão do evento 13, DESPADEC1, esta Relatora indeferiu ... -
Acórdão Nº 5035993-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito proteo possessria". Se o caminho no demarcado e ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não ... da servidão, tais como a perpetuidade, a inalienabilidade e o aparente dogma de que não se presume, bem como dos critérios para o exercício do ... -
Acórdão Nº 0300598-40.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PASSAGEM COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE MERA PERMISSÃO E...
... No mérito, sustentam o desacerto da sentença, não havendo servidão" de passagem, mas mera liberalidade de uso da estrada particular, que não \xC3" ... , sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.Pois bem.Aduzem os autores ...