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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR ECAUTELARES DIVERSAS. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOSNÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aaplicação de medida...
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A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
... Todas as diretrizes até agora elaboradas estão disponíveis em inglês no site oficial da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco. Em português, no entanto, somente as diretrizes para a implementação do artigo 5.3 se ...
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Ativismo judicial em tempos de Covid-19
Peleja Júnior: Ativismo judicial em tempos de epidemia
... do Estado, número 23, setembro/outubro/novembro 2010 – Salvador – Bahia – Brasil, IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público, site: direitodoestado.com.br, ps. 03-04 ... [2] CITTADINO, Gisele. Poder Judiciário, ativismo judiciário e democracia. ALCEU – v. 5 – n. 9 – p ... -
Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... preparar sua partida e deixar o território o mais cedo possível depois do término das suas funções; Considerando a notícia veiculada no site do Jornal O Globo informando o envio de notificação oficial na qual se determina que todos os funcionários da embaixada e dos consulados da ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... O estado vegetativo persistente. In: Site Nelson Rosenvald, Publicações, 2015. Disponível em: https://www.nelsonrosenvald.info/single-post/2015/06/11/O-estado-vegetativo persistente ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... preparar sua partida e deixar o território o mais cedo possível depois do término das suas funções; Considerando a notícia veiculada no site do Jornal O Globo informando o envio de notificação oficial na qual se determina que todos os funcionários da embaixada e dos consulados da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... O STF mudou seu entendimento a respeito da matéria, conforme notícia constante do site ...
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Problemas cardíacos das mulheres são confundidos com ansiedade; entenda
... com que muitas nem sequer procurem ajuda médica ou não sejam tratadas corretamente", descreve a entidade médica em uma publicação em seu site ... — No homem o infarto ocorre sobretudo pelo rompimento de uma placa de gordura que leva a uma obstrução abrupta do fluxo sanguíneo no vaso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5028612-10.2020.4.04.0000), 28-06-2020
... , ainda, dispensada sua realização com a adoção de outros critérios de classificação, a serem informados por meio de Aditivo publicado no site da Unisul (www.unisul.br) ... Portanto, as impetrantes tinham ciência da possibilidade de alteração do critério de seleção desde o momento ...
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O trabalho mediado por plataformas digitais e assimetrias nas relações de comunicação
O objetivo deste artigo é discutir sobre as relações de comunicação constituídas no contexto do trabalho de entrega (delivery) mediado por plataformas digitais, considerando especificamente o caso da empresa iFood no Brasil. Trata-se de uma proposta que busca refletir como a referida empresa opta, no projeto e na interface do seu aplicativo, por uma interação limitada com os trabalhadores que...
... O Reclame Aqui 10 , por exemplo, foi citado durante as entrevistas com essa finalidade ... A empresa iFood possui, nesse site de reclamação, uma atuação importante, contribuindo para ter quase todas as reclamações direcionadas a ela respondidas, tendo uma taxa de ... -
Turistas brasileiros vacinados já podem entrar na Alemanha; saiba as condições
... Já menores de seis anos poderão entrar com os responsáveis, sem precisar de testes. Mais informações no site do serviço diplomático alemão no Brasil ... Outros destinos abertos a brasileiros vacinados ... Suíça: permite a entrada sem quarentana de ...
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Turistas brasileiros vacinados poderão entrar na Alemanha; saiba as condições
... Já menores de seis anos poderão entrar com os responsáveis, sem precisar de testes. Mais informações no site do serviço diplomático alemão no Brasil ... Outros destinos abertos a brasileiros vacinados ... Suíça: permite a entrada sem quarentana de ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... Revista Perspectiva , Erechim, v. 42, n. 159, p. 15-28, set. 2018. Disponível em: https://www.uricer.edu.br/site/pdfs/perspectiva/159_719.pdf. Acesso em: 17 mar. 2022 ... BIANCHI, S. R. Os agrotóxicos e a saúde mental dos trabalhadores rurais: aplicação ... -
Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... 4. Segundo o site do aplicativo, cuida-se de “dispositivo de tecnologia assistiva vestível mais avançado para cegos e deicientes visuais, que lê texto, reconhece ...
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Decisão monocrática Nº 196218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... Na hipótese, observa-se que o paciente foi preso cautelarmente em 19/2/2019. Em consulta realizada no site do Tribunal de origem, verifica-se que a audiência de instrução já foi realizada, em 23/9/2019, e já foram juntadas alegações finais pelas ...
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Legislação
... poupança na Caixa Econômica Federal em nome do executado e encaminhar a informação para a Corregedoria Regional, que deverá publicar no site do Tribunal Regional do Trabalho respectivo edital permanente de informação das contas abertas em nome de executados para que, a qualquer tempo, ...
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Previdência rural: efeitos da pandemia da covid-19 na produção de prova para aposentadoria rural
... 23. Conforme dados extraídos do site [http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?no=10&op=0&vcodigo=POP210&t=esperancavida-nascer]. Acessado em: 17.07.2020 ... CORONAVIRUS ...
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Dos novos direitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 142/2013
... 1, de 2014, envolvendo diversos Ministérios ... Já no site da Previdencia Social, 26 restou configurada a PERICIA BIOP-SICOSSOCIAL como forma de avaliacáo deste benefício ... Vejamos, pela importancia ...
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O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... ABELLA, A. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: mudança de conceitos em Direito Previdenciário. Site: Previdenciarista, 2016. Disponível em: ...
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Decisão monocrática Nº 38012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Foram importadas algumas toneladas nos meses de abril e maio de 2020. Em seu site, a empresa se posiciona sobre o uso da hidroxicloroquina, fala de publicações que mostram melhora de pacientes que fizeram uso do medicamento e ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... parlamentos afastada - Fala que não guarda relação com o exercício do mandato - Ofensas pessoais veiculadas ao vivo no facebook e no site da Câmara dos Vereadores - Propagação para fora dos limites do município - Dano moral configurado - Valor bem arbitrado - Sentença de ...
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Decisão monocrática Nº 38011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Foram importadas algumas toneladas nos meses de abril e maio de 2020. Em seu site, a empresa se posiciona sobre o uso da hidroxicloroquina, fala de publicações que mostram melhora de pacientes que fizeram uso do medicamento e ...
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Acórdão Nº 0020842-67.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FRIGORÍFICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA PROPOSTAS PELA OMS QUE DEVEM SER SEGUIDAS À RISCA. Direito à vida que prevalece sobre o direito ao exercício da atividade econômica. Flexibilizar tais medidas em razão da suposta dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações, é relativizar o direito à vida e à saúde dos empregados da...
... que o uso desse equipamento se de^ com todos os demais cuidados como distanciamento fi´sico e higiene das ma~os (informac¸o~es colhidas no site https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875) ... A empresa refere que concedeu a cada um dos ...