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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTOMÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA DOMICILIAR.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 31

• O Globo

• Revista Katálysis

Este artigo busca problematizar o avanço do modelo ultraneoliberal presente no governo Bolsonaro e seus impactosna política de seguridade social brasileira, enquanto política pública e como tal, dever do Estado. O avanço das contrarreformasreacionárias destrói os sustentáculos essenciais da política de seguridade social: a saúde, previdência e assistência social.A metodologia escolhida consiste...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MEDIDA DE PREVENÇÃO DACOVID-19. ART. 8º DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. POSSIBILIDADE DEDISPENSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARESALTERNATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ admite a dispensa da audiência de custódia, especificamenteneste período de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL ENTRE SHOPPING CENTER E LOJISTA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. CONTRATOS PARITÁRIOS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PREVISÃO DO ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ONEROSIDADE...

• Revista de Direito Sanitário

El objetivo del estudio fue verificar la presencia de legislación que garantice a las parturientas el derecho a un acompañante en el parto de acuerdo con las recomendaciones de la Organi- zación Mundial de la Salud, en el marco de la Comunidad de Estados de América Latina y el Caribe. A través de la investigación documental y bibliográfica, se observó que al menos 51% de los países de la...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...

• Planejamento Familiar

• Manual de Direito da Seguridade Social

• Democracia e resiliência no Brasil

• Revista de Direito da Cidade

Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...

• Tecnologia e justiça multiportas

• Testamento vital

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...

• Revista Scientia Iuris

O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta

• Coronavírus Impactos no Direito de Família e Sucessões

• Textos de economia

A Guiné-Bissau conquistou a sua independência em 1973 e adotou o modelo econômico de planificação centralizado, baseado no ideal socialista. Porém, meado da década de oitenta marcou a transição para o capitalismo de mercado. O objetivo é discutir a mudança estrutural do socialismo para o capitalismo ocorrida no país, tendo como referencial teórico a corrente institucionalista vebleniana e os...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS". ACORDO INTERNACIONAL. CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CIDADÃO CUBANO E CIDADÃ BRASILEIRA. DÚVIDA SUSCITADA. MÉDICO CUBANO. IMPEDIMENTO DE CONTRAIR NÚPCIAS. VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE PEDIR E...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUÇÃO DEMENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO DOMICILIAR.PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes deautoria, a...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo tem por objetivo analisar a cascata de situações que estão intimamente ligadas com a pandemia do novo coronavírus. O estado de calamidade pública e a necessidade de isolamento social repercutiram em praticamente todos os âmbitos da sociedade, o Governo Federal adotou de forma enérgica diversas medidas a fim de minimizar o impacto que a pandemia viral poderia provocar no país....

• Testamento vital