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Sistema de justiça multiportas:a garantia do acesso ao judiciário em tempos de pandemia da covid-19
... 19. Dados encontrados no infográfico do site do consumidor.gov. Disponível em: https://www.consumidor.gov.br/ pages/indicador/infografico/abrir. Acesso em: 15 de set de 2020 ... 20. TRIBUNAL ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... A segunda dimensão, de caráter documental, teve como fonte principal os documentos disponíveis sobre a gestão dos parques no site da Secretaria do Verde, além de pesquisas publicadas sobre os parques. Além destas, também foram consultados, quando existentes, os sites dos ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... Acesso em: 05 ago. 2021 ... 30. No site do CFM, há a informação de que são seis resoluções. Contudo, a Resolução 1.622/2005 não será objeto de estudo, pois apenas proíbe um ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
... Para tanto, realizouse estudo de caso em diferentes fontes, com destaque para os dados coletados no site da Justiça Federal de 2014 a 2020 sobre as sentenças prolatadas pelo TRF-3. Como resultados, veriicou-se que o TRF-3, em 2019, já possuía um ... -
A realização de casamentos no período de pandemia
... 6. Conforme relatório publicado no site http://globalaccesstojustice.com/?lang=pt-br, 92% dos países pesquisados adotaram medidas de isolamento social, sendo que 73% destes impôs multa em ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... Cuidado e cuidadoras: as várias faces do trabalho do care. São Paulo: Atlas, 2012 ... HARDING, Sandra. Introduction: standpoint theory as a site of political, philosophic, and scientific debate. In: HARDING, Sandra (ed.). The feminist standpoint theory reader: intellectual and political ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 1. O Termo de Dispensa de Licitação será publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria Estadual de Saúde, http://www.saude.rs.gov.br, ... de forma complementar ... 2. A dispensa de licitação será realizada na forma ...
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Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Documento: 47034346 - EMENTA / ACORDÃO - Site ...
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Decisão monocrática Nº 3497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 12, transcrito supra ... Contudo, a Anvisa, por comunicados em seu site oficial, por matérias que circulam na imprensa e pelo teor da própria reunião realizada no dia 6 de abril de 2021 com os Governadores que estão ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, POSSEILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUÇÃO DEMENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO DOMICILIAR.PANDEMIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes deautoria, a...
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Decisão monocrática Nº 38010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Foram importadas algumas toneladas nos meses de abril e maio de 2020. Em seu site, a empresa se posiciona sobre o uso da hidroxicloroquina, fala de publicações que mostram melhora de pacientes que fizeram uso do medicamento e ...
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A tríade da pandemia: delivery, desemprego e o trabalho via aplicativo
O presente artigo tem por objetivo analisar a cascata de situações que estão intimamente ligadas com a pandemia do novo coronavírus. O estado de calamidade pública e a necessidade de isolamento social repercutiram em praticamente todos os âmbitos da sociedade, o Governo Federal adotou de forma enérgica diversas medidas a fim de minimizar o impacto que a pandemia viral poderia provocar no país....
... através de uma parceria entre a instituição de educação FintedLab e da startup especializada em Jurimetria, a Datalawyer Insights, com o site Consultor Jurídico ... Em outro levantamento, desta vez realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (17) , com ... dados obtidos de 15 dos 24 ... -
Tomada de decisão em fim de vida
... Afim de disseminar a ideia, Gaster disponibiliza em seu site um formulário de diretivas antecipadas para demência (DAD) que pode ser baixado gratuitamente por qualquer pessoa. 13 ... 9. Op. Cit. 10. ZELLE ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ) e no Cronograma de Entregas e Quantidades Previstas de Vacinas Contratadas e em Tratativas (0019557908), ambos disponibilizados publicamente no site" do Ministério da Saúde www.gov.br/saude no link LocalizaSUS ... 55. Para instrumentalizar as instâncias gestoras na operacionalizaç\xC3" ...
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A disposição dos resíduos
... 37 Tradução livre. No original: The landfill site opened in 1978, but was already closed again in 1985 by the supervisory authorities, o n account of residents’ complaints about dust and bad ...
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Mulheres e direitos humanos: uma perspectiva normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... Revista Latinoamericana de Derechos Humanos , v. 22, n. 209, 2011. Disponível em www.ambitojuridico.com.br/site/index.php%3Fn_link%3Drevista_artigos_leitura%26artigo_id%3D8267+ ... -
Direito coletivo à vida e o retorno das servidoras gestantes ao serviço público
Lucianne Pedroso: O retorno ao trabalho das servidoras gestantes
... Ministério da Saúde, observam-se trechos do atual PNO (PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19), trazido em seu site: ... "( ... ) gestantes e puérperas registraram, em junho de 2021, o dobro da taxa de letalidade do país no mesmo período ( ... ). Reforçando a tese ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR ECAUTELARES DIVERSAS. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃODE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referênciaao que...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONALANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS.REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOSNÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que aaplicação de medida...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS...
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Princípio do não improviso
... 1 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Disponível em: ... Acesso em: 10 out. 2020. (294) Obter versão pelo site http://www.abntcoleção.com.br ... apoio das leis nacionais e regulamentos vigentes no país. Portanto, trata-se de obter bases adequadas para o ...
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A Convenção Internacional para o Controle do Uso do Tabaco e o Direito brasileiro
... Todas as diretrizes até agora elaboradas estão disponíveis em inglês no site oficial da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco. Em português, no entanto, somente as diretrizes para a implementação do artigo 5.3 se ...
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Ativismo judicial em tempos de Covid-19
Peleja Júnior: Ativismo judicial em tempos de epidemia
... do Estado, número 23, setembro/outubro/novembro 2010 – Salvador – Bahia – Brasil, IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público, site: direitodoestado.com.br, ps. 03-04 ... [2] CITTADINO, Gisele. Poder Judiciário, ativismo judiciário e democracia. ALCEU – v. 5 – n. 9 – p ...