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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPANTE. REMUNERAÇÃO.REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CONVÊNIO COM AREPÚBLICA DE CUBA. PRECEDENTE.I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referidoPrograma, nas mesmas condições em que fora admitida...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... § 3 o O disposto no art. 35 desta Lei aplica-se sem prejuízo do estabelecido neste artigo" ... Em pesquisa ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o último andamento da ADI 1931 foi em 26/06/2015, tendo sido feita a conclusão do processo ao Ministro ...
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Jurisprudência e Ementário
... /72), a apelada foi autuada como Santa Casa de Saúde - drogaria, Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra/SP.- Consoante consulta ao site da Santa Casa de Misericórdia (http://www.gruposantacasa.com.br/index. php?pagina=alas_internacao#s), veriica-se que a instituição conta com 123 ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... Chen, dois funcionários de uma empresa de tecnologia situada em São Francisco, EUA. O site" surgiu em virtude do inconveniente que era compartilhar arquivos de vídeo, já que estes eram muito grandes, o que dificultava seu envio por e-mail.\xE2" ...
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Decisão monocrática Nº 54005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... Certo é que foi demonstrado no evento 1, através de ocorrência policial; declaração de vizinhos e notícia no site do MST a ocupação mencionada (esbulho), sendo certo ainda, no processo que chegou ao STJ, que trata-se de terra produtiva ... Não ...
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Sistema de proteção da mulher em situação de violência doméstica no Brasil
As estatísticas sobre os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil revelam a necessidade de implantação de um sistema de proteção das mulheres em situação de risco, de modo efetivo, visando assegurar-lhes os direitos mais comezinhos a garantir a dignidade da pessoa humana.. O estudo acerca deste tema é de grande relevância no cenário atual, já que, como dito, é notório o...
... Como descreve em sua página no site Jusbrasil Andre Edson (EDSON, 2018): ... A lei serve para todas as pessoas que se identiicam com o sexo feminino, hétero e homossexuais. Isto quer ... -
Impactos da COVID-19: contradições e enfrentamentos em defesa da vida da população negra
A presente pesquisa objetiva analisar, de forma inter-relacionada, três condicionantes: as fragilidades da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo determinantespara a compreensão dos índices de mortalidade pela Covid-19napopulação negra (pr
... Abrasco Notícias , 6 maio 2020.Disponível em: https: //www.abrasco.org.br/site/noticias/especial-coronavirus/a-populacao-negra-e-o-direito-a-saude-risco-denegros-morrerem-por-covid-19-e-62-maior-se-comparado-aos-brancos/47741/ ... -
Decisão monocrática Nº 829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... Os informes e notas informativas com o detalhamento das ações já realizadas estão disponíveis no site do Ministério da Saúde (https://www.gov.br/saude/ptbr/Coronavirus/vacinas/planonacional-de-operacionalizacao-da-vacina-contra-a-covid-19). Neste ...
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O novo conceito de pessoa com deficiência no Brasil e a ampliação de direitos
... ABELLA, A. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: mudança de conceitos em Direito Previdenciário. Site: Previdenciarista, 2016. Disponível em: ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 71 Conforme consulta processual ao site do Supremo Tribunal Federal, em 12.09.2018, disponível em: http:// ... -
Os perigos da desdiferenciação e a pandemia da Covid-19: o caso da hidroxicloroquina no Brasil
A pandemia de covid-19 representou um grande desafio para a diferenciação dos sistemas sociais. O Brasil foi a segunda nação do mundo em número de vítimas, e a influência das decisões tomadas dentro de diferentes esferas sociais (em particular saúde, ciência, direito e mídia de massa) tenderam, no país, a afetar as demais de maneria imprópria. O propósito do presente estudo foi apresentar, com...
... Contudo, o texto foi retirado do site depois de uma carta aberta assinada por mais de 120 cientistas e médicos no dia 28 daquele mês (DAVEY, 2020) questionando a metodologia do ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELORELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI. CESSAR ATIVIDADECRIMINOSA. RECORRENTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO.RISCO DE CONTAMINAÇÃO...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... (113) Os textos em língua portuguesa de grande parte das convenções incluídas nesta parte foram extraídos do site da OIT Ȃ BrasilǤ Disponível emǣ βhttpǣȀȀwww ... oit. orgǤbrȀcontentȀconvention̴noγǤ ... 4. Qualquer Membro poderá nos períodos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... SANTINELLI, Fernanda. Os direitos dos trabalhadores migrantes em situação irregular ... Disponível em: «http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9669&revista_caderno=27». Acesso em: 6 maio 2015 ... Para a doutrina e a jurisprudência ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz, 2012. Disponível em: http://www.ensp.!ocruz.br/portal-ensp/informe/site/arquivos/anexos/nascerweb.pdf ... Acesso em: 18 jun. 2019 ... MARIANI, Adriana Cristina; NASCIMENTO NETO, José Osório do. Violência obstétrica ... -
Huellas fotográficas: pistas da produção bibliográfica argentina em fotodocumentação
Objetivo: O artigo objetivou identificar, de maneira não exaustiva, a temática bibliográfica predominante nas obras produzidas por pesquisadores argentinos sob a perspectiva da Fotodocumentação. Por meio de uma amostragem bibliográfica inicial destacou, resumidamente, algumas obras produzidas por autores integrantes de grupos de pesquisa argentinos dedicados aos estudos de fotografia, desde uma...
... , para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional, em site pessoal, publicar uma tradução, ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTADELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO.INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DAINVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.COMPLEXIDAD
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Estrutura Municipal
... Tais sistemas permitem o ... 302 A opção ao SNE pelo usuário pode ser feita pelo site https://sne.denatran.serpro.gov. br/#/home ou pelo aplicativo SNE DENATRAN ... No entanto, a eficácia da opção está condicionada à adesão do ...
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Representações sobre a Solidariedade Sem Terra no site do MST, em agosto de 2020/Representations of Landless Solidarity on the Landless Movement Website in August 2020.
Introdução Fundado em 1984, na cidade de Cascavel, Paraná, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um dos movimentos sociais populares mais representativos da América Latina. Ao pautar a necessidade da reforma agrária, chama atenção p...
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Covid-19: reflexões sobre seus impactos na qualidade do ar e nas modificações climáticas
A atmosfera é um dos elementos do meio ambiente natural mais impactados pelo ser humano e que gera reflexos diretos na qualidade de vida do planeta, seja pela piora da qualidade do ar, seja pelas modificações climáticas. Nesse sentido, analisa-se neste artigo a importância do meio atmosférico como elemento essencial à vida e os impactos sobre a qualidade do ar relacionados ao vírus SARS-CoV-2,...
... 7 Site do IPCC: https://www.ipcc.ch/reports/ ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.17 n.39 p.265-296 Setembro/Dezembro de 2020 ... -
Pandemia, reabertura das escolas e autoridade parental
... , proteger pessoas, recriar a educação , organizado por entidades 28 da saúde e da educação, Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/wp-content/uploads/2020/10/MANIFESTO-_OCUPAR-ESCOLAS-PROTEGER-PESSOAS-RECRIAR-A-EDUCACAO_2-1.pdf ... p.16. Acesso em: 14 fev. 2021 ... EBOOK ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... rótulos dos produtos, referente aos registros dos produtos pelo Ministério da Saúde; como também não foi encontrado qualquer regis-tro no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). IV - A doutrina moderna vem se posicionando no sentido de que o erro de proibição guarda ... -
Sustentabilidade: Relação entre espaço urbano e envelhecimento ativo
O espaço urbano enfrenta o desafio de acolher de forma digna o exponencial número de idosos que as estatísticas apresentam para os próximos anos. Políticas públicas são imprescindíveis para promoção do envelhecimento ativo, garantia de sustentabilidade para cidadãos e cidades. O objetivo do trabalho foi demonstrar a relação entre envelhecimento populacional e espaço urbano sustentável. O estudo...
... Disponível em: http://ites.colivre.net/pub/Site/ Publicacao4/07genautolocal.pdf. Acesso em: nov. 2010 ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 20 - n. 1 - jan-abr 2015 ...