sociedade de economia mista falencia
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de ... de empresas públicas e sociedades de economia" mista que mantenham sistema de assistência à sa\xC3" ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; ... c) os créditos ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... Enfim, a empresa movimenta o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos ... (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista) ... O art. 2º, I da LFRE traz duas hipóteses ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017067-75.2020.8.19.0000 (Cível), 14-09-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Juízo de origem entendeu por bem dar efeitos infringentes aos embargos declaratórios interpostos e conceder o pleito...
... como a CEDAE, na condição de sociedade de economia mista, não se ... sujeita ao regime ... -
Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... Enfim, a empresa movimenta o ciclo da economia, de forma que sua crise pode gerar impactos ... (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista) ... O artigo 2º, I, da LFRE traz duas ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... 5°, se refere à sociedade de economia mista como a entidade dotada de personalidade jurídica de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
- Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83540-87.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do pagamento de diferenças salariais quando ocorre desvio de função de empregado de sociedade de economia mista, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 126 do...
... desvio de função de empregado de sociedade de economia mista, não merece subsistir o ... -
Resumo de direito empresarial
... e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, ... a empresa pública ou a sociedade de economia mista (art. 2º). A falência ou a recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1431300/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MUNIC-PIO. DBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... -tização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento ... ção a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... ção, empresa pública e sociedade de economia mista federais e agências reguladoras são ...
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Organização administrativa
... Sociedades de economia mista ... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - BANCAS ... A) Sociedade de Economia Mista ... B) Secretaria do ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... 5°, se refere à sociedade de economia mista como a entidade dotada de personali-dade jurídica de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se ... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ...
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Decisão monocrática Nº 1461658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... PEDIDO DE FALÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB). LEGITIMIDADE. PRESENTE ...
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Resumo de direito empresarial
... e seguintes, do CC): O empresário e a sociedade empresária são registrados na Junta Comercial, ... a empresa pública ou a sociedade de economia mista (artigo 2º). A falência ou a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ...