sociedade de economia mista falencia
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Acordao N° 1747385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Brb banco de brasília s/a. Sociedade economia mista. Administração indireta. Competência funcional absoluta vara da fazenda pública. 1. Nos termos do artigo 26, i, da lei de organização judiciária do distrito federal e territórios (lei n. º 11. 697/08), é absoluta a competência do juízo da vara da fazenda pública para processar e julgar ?os feitos
... BRB BANCO DE ... BRASÍLIA S/A. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... da duração razoável do processo e da economia processual. 6. No presente caso, ainda que não ... públicas ou sociedades de economia mista.”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006638-88.2019.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...
... imóvel útil à sociedade. Para o seu reconhecimento, impõe-se o ... sociedades de economia mista, tendo em vista que, se forem ... -
Acordao N° 1321873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Vara cível de águas claras. Vara da fazenda pública do distrito federal. Sociedade de economia mista distrital (ceb). Lei de organização judiciária do distrito federal. Alteração. Distribuição após a vigência da lei 13. 850/2019. Competência do juízo cível. 1. A lei de organização judiciária do distrito federal - lei 11. 697/2008, no art. 26, inc. I, d, atribuía à
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... DISTRITAL (CEB). LEI DE ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... , não atendendo mais às exigências da sociedade atual, que adentrou em uma fase de imensurável ... forma, entende-se que é do interesse da economia e da sociedade que as empresas recuperáveis ... ) empresa pública e socie-dade de economia mista e (2) instituição financeira pública ou ...
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Acordao N° 1675156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Impugnação. Decisão que rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita. Não incidência do código de defesa do consumidor. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo do bacen e da união. Competência da justiça federal. Ausência de documentos indispensáveis à liquidação. Prescrição de guarda dos documentos....
... ção de sentença apenas contra a sociedade de economia mista, não inserindo no polo ... -
Acórdão Nº 0020156-64.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO . Reconhecidas judicialmente diferenças salariais ao autor, posteriores ao seu desligamento, que refletem na base de cálculo utilizada para pagamento do incentivo indenizatório e do incentivo indenizatório complementar previstos no Programa de Desligamento Consensual - PDC ao qual ele aderiu, é devida a repercussão dessas diferenças nos benefícios...
... deixou de existir, sendo a CEEE é uma sociedade de economia mista, ou seja, embora não esteja ... -
Direito empresarial
... ção dos juros e o desenvolvimento da economia nacional outros o criticam severamente, vendo ... conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ... firmados entre as empresas de economia mista concessionárias de serviço público de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... ção no capital de outras sociedades, e a mista , mais utilizada no Brasil, onde além da ... NUSDEO, Fábio. Curso de economia : introdução ao Direito Econômico. 3. ed ... - Das obrigações da sociedade de economia mista
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Acordao N° 1634088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação do banco do brasil. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Competência da justiça estadual. Camamento ao processso. Indevido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 109, i, da cf/88 estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar ?as causas em que a união, entidade...
... lide, apenas o Banco do Brasil, que é sociedade de economia mista, não se ... justificando o ... -
Leis
... do Trabalho e Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde ... Art ... Parágrafo único. Tratando-se de sociedade anônima, a providência é obrigatória em ... públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo ...
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Introdução
... à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... “Conjunto de normas ... ças que se operam, em grande escala, na economia" nacional, não deixam de refletir-se nas institui\xC3" ... ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso ... Não é ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... de regras para a boa convivência em sociedade , de modo que os preceitos éticos (regras) ... grupos sociais, ou mesmo de setores da economia ... Em resumo, considerando ética como esse ... empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em especial no que tange à ...
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Direito Tributário
... (B) sociedades de economia mista. (C) entidades de previdência ... ção de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda ... por não ter recolhido ...
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Acórdão nº 2005/0033031-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO CONTROLADOR. MUNICÍPIO-CONTROLADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ORDINÁRIA NEM FOI CITADO NA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A responsabilidade do Município-controlador, em relação aos débitos da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei...
... EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... A mista é assim chamada porque, inicialmente, a descri- ...
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Direito tributário e processual tributário
... TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE ... -se que o lançamento possui natureza mista, isto é, declaratória da obrigação ... Imunidade recíproca e sociedades de economia mista. Etapa 2. Promessa de venda de imóvel de ...
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Acordao N° 1300200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liquidação provisória de sentença. Obrigação solidária. Responsabilidade de cada credor pela totalidade da dívida. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Banco do brasil. Sociedade de economia mista. Enunciado da súmula nº 556 do stf. Remessa dos autos à justiça federal. Inviabilidade. Pedido subsidiário. Matéria não
... DESNECESSIDADE. BANCO DO BRASIL ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 556 ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ção da administração das emprêsas de economia mista e das que constituem patrimônio nacional, ... f) o prazo de duração da sociedade; ... g) o número, espécie e valor das ações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280372-32.2009.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 2356) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, BEM COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. O recurso é tempestivo, todavia, ausente um dos requisitos de sua admissibilidade, qual seja, a...
... Sociedade de Economia Mista a Empresa Pública, ... -
Introdução
... ção aprovado) visam contribuir com a sociedade recuperanda e com a sua comunidade. A ... econômicos’, das companhias de economia mista, por exemplo (onde o Estado se propõe ou ...
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Sociedade anônima
... e privado, ter-se-á uma sociedade de economia mista ... A classificação entre aberta ou ...
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Parte 1
... sociedade gravita em torno do interesse geral do grupo. É ... espontânea” ( kosmos ), sendo que a economia (não no sentido de ciência, mas enquanto objeto ... , as de capital autorizado e as de economia mista devem obrigatoriamente adotar o conselho de ...