sui generis argentina
387 resultados para sui generis argentina
-
Acórdãos nº 2059596-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Homologação do Plano de Recuperação Judicial – Possibilidade de controle da legalidade das estipulações pelo Poder Judiciário. Prazo alongado para pagamentos (8 anos e meio) – Carência de 18 meses e deságio de 64,10% – Atualização monetária (CDI + juros de 0,6% ao ano) – Ausência de abuso e/ou ilegalidades – Precedentes jurisprudenciais. Flexibilizaçã
... uma espécie de consolidação substancial sui generis; (v) ilegalidade da criação da classe de “credor ... (LCQ 'Ley de Concursos y Quiebras argentina') e razoabilidade e conveniência (BC 'Bankruptcy Code ... -
Um panorama dos estudos sobre mídia, sexualidades e gêneros não normativos no Brasil.
O texto apresenta um panorama de estudos realizados no Brasil sobre as relações entre mídia, homossexualidades, lesbianidades e travestilidades através das apresentações e comentários de 80 trabalhos. A proposta é de divulgar e informar resumidamente do que trata cada trabalho, quais foram algumas das conclusões e alguns dos autores ou correntes teóricas mais utilizadas pelos pesquisadores. No...
... Bragança (2003), por exemplo, compara a obra brasileira com a argentina Plata Quemada para pensar a representação do corpo como um aporte de ... ão da Esquina , Nós, por exemplo , Ent& e da revista Sui Generis ... Uma das conclusões é de que o primeiro – que possui como um dos ... -
Acórdão Nº 0020404-43.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-05-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS, PRÉVIAS E EXPRESSAS DE TODO E QUALQUER TRABALHADOR ALCANÇADO PELA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENETES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A autorização coletiva para recolhimento das contribuições sindicais, obtida em assembleia extraordinária, ainda que regularmente convocada para tal fim, não atende à exigência da autorização prévia,...
... A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91", citou ... Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade ... meio do qual os governantes faziam dos sindicatos espécie sui generis de longa manus da própria estrutura estatal ... A um só tempo, o ... -
Breves linhas sobre o tratado de itaipu e sua execução
... pelos Governos do Brasil e do Paraguai, agora incluindo a Argentina e o Uruguai, principalmente o de vetar a construção unilateral de usinas ... legal dos tratados. 4 a caracTerísTicas sui generis de iTaipu ... A finalidade de Itaipu, unidade institucional e física, ...
-
A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil
No Brasil, o tema "judicialização das políticas de saúde" continua alimentando debates nas três esferas do Poder e, naturalmente, despertando o interesse da academia e das escolas de magistratura. A recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no 31, de 30 de março de 2010, referente à assistência à saúde, e a Resolução no 107, também do CNJ, de 6 de abril de 2010, que instituiu o...
... , com semelhante proporção, em países, como Uruguai, Argentina, Chile, Paraguai, Colômbia, Equador, Venezuela, Bolívia, Peru e México ... generis e não se assemelha a um tribunal com composição multidisciplinar, já ... -
Justiça de Transição - In Dubio pro Humanitate
A justiça de transição vem a ser esse conjunto de medidas que, ao abrigo da legislação pós-autoritária, possam atenuar os efeitos do autoritarismo e, assim, responder à questão da eficácia do direito em períodos de transição política. O entendimento amplo da justiça de transição extravasa o referencial que liga a expressão ao Poder Judiciário, com o alcance do de uma justiça criminal. A história...
... onda libertária nos anos 90, e a superação das ditaduras na Argentina, Brasil, Chile e Uruguai dificilmente caberiam em qualquer tipologia ... O segundo tipo caracteriza uma situação sui generis, pois o caminho adotado na África do Sul, após a derrocada do regime de ... -
Biodiversidade e conhecimentos tradicionais
Os conhecimentos tradicionais são informações de comunidades indígenas ou de comunidades locais que apresentam valor real ou potencial associado ao patrimônio genético. Contudo, nem sempre o conhecimento tradicional é reconhecido e protegido da forma que deveria ser. Este artigo tem como objetivo apontar os principais instrumentos legais utilizados,
... de proteção de tal conhecimento, ou seja, uma proteção sui generis ... Serão analisadas as etapas do processo de bioprospecção e as ... países subdesenvolvidos que fazem parte desse projeto, estão: Argentina, Peru, Chile, Suriname, Costa Rica, México, Camarões e Nigéria ... -
A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
... ção por patente e outra, concomitante, mediante um sistema sui generis, que pode ser compreendida no Brasil como a proteção de cultivar. O ... Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1996 ... COUTINHO, Luciano. A terceira revolução industrial e ... -
A autopoiese da política e do direito em Luhmann e o papel do julgador
A finalidade do presente estudo é analisar o direito como um sistema autopoiético, baseado na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, bem como discutir o papel do julgador ao utilizar referências externas na tentativa de equilibrar o Direito e a Política em meio às decisões judiciais, sob o prisma constitucional. A Constituição traz diretrizes jurídicas e principiológicas a serem respeitadas pelo...
... First, communication is a reality sui generis that can no longer be attributed to something else. Second, communication ... na realidade de países como Brasil, Colômbia, Venezuela, Argentina, para falar apenas destes -, mostra-se equivocado falar em ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... [ninguém discordará que se trataria de um documento sui generis ], não se garantiu efetivamente o contraditório , desde a ... que a professora reconstituiu um centro de tortura da ditadura argentina. De fato, foi noticiado, em 01 de julho de 2021, a reconstrução virtual ... -
Acórdãos nº 2059596-17.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Octubre de 2019
Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Homologação do Plano de Recuperação Judicial – Possibilidade de controle da legalidade das estipulações pelo Poder Judiciário. Prazo alongado para pagamentos (8 anos e meio) – Carência de 18 meses e deságio de 64,10% – Atualização monetária (CDI + juros de 0,6% ao ano) – Ausência de abuso e/ou ilegalidades – Precedentes jurisprudenciais. Flexibilizaçã
... uma espécie de consolidação substancial sui generis; (v) ilegalidade da criação da classe de “credor ... argentina') e razoabilidade e conveniência (BC 'Bankruptcy Code norte- ... -
Acórdãos nº 2002256-86.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES. SOBERANIA. CONTROLE DE LEGALIDADE, BOA-FÉ E ORDEM PÚBLICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DE UMA MESMA CLASSE. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. DESÁGIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. Plano de recuperação judicial. Homologação. Aprovação pela...
... novação (ainda que esta novação tenha natureza sui generis ), não se pode dizer que a recuperanda está em mora, porque ... o que escrevemos ao analisar a Lei Argentina", na obra “A eficiência do processo judicial na recupera\xC3" ... -
Casa nova - Vara cível
... Parte Autora: Luciano Oliveira Matos Advogado: Cirleia Viviane Argentina De Carvalho (OAB:0033934/PE) Parte Re: Jose Joao Da Silva Advogado: Rafael ... III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a ...
-
Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... de 1991, o tratado para a constituição do mercado comum entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. 10 Também chamado de Tratado de Assunção, ... generis" que põe, de um lado, a soberania estatal absoluta e, de outro, a transfer\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001607-70.2010.5.06.0013), 08-07-2013
EMENTA: COOPERATIVA. FRAUDE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A demonstração de que não havia autonomia e independência do cooperado no desempenho de suas funções, princípio este do cooperativismo, insculpido no art. 3º, IV, da Lei nº 12.690/2012 - que dispõe sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho - aponta para a tentativa de mascarar a relação de...
... , percebe-se que a situa ç ã o retratada nos autos é sui generis, pois o reclamante, antes da realiza ç ã o da audi ê ncia, informou ao ... Argentina. Na mesma peti ç ã o, noticiou que compareceria à audi ê ncia ... -
Provas atípicas e efetividade do processo
Introdução. 1.Provas típicas e atípicas. 2. Alguns exemplos de provas atípicas. a) Prova emprestada. b) Declarações de terceiros. c) Perícias extrajudiciais. d) Comportamento das partes como prova atípica. e) Reportagens ou notícias de jornais, televisão ou internet. 3. Objeções da doutrina à admissibilidade das provas atípicas. Sem embargo da relevância de que se vêm revestindo as provas...
... Entretanto, em rigor técnico, não se cuida de meio de prova sui generis ou atípico, mas tão somente de indício que poderá ser considerado pelo ... A doutrina argentina tem discutido amplamente o tema, mostrando sua relevância para a ... -
Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que...
... generis para uma organização internacional, na Organização Mundial do ... considerada como país em desenvolvimento, no mesmo patamar de Argentina", Uruguai, Paraguai, Brasil e México, estes Membros terão os mesmos benef\xC3" ... -
Direito penal do inimigo
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-
... muito mais importante a tradicional teoria sobre o hostis humani generis, que remonta fundamentalmente a Cícero, e que pode ver-se como um ... 1508: “Os inimigos da alma argentina serão destruídos”. Conforme também Velásquez, RDPC 15 (2005), 211, ... -
El debido proceso como derecho fundamental y humano
Del carácter normativo de la Constitución devienen importantes consecuencias en el campo de los derechos ciudadanos, cuando ya no regula solo al Estado y su régimen político, sino que regula derechos y garantías para hacer valer aquellos. Esta concepción permite materializar ciertos derechos sin esperar el desarrollo del legislador (mediante determinada ley) para ciertas materias, siendo una de...
... Zorzoli, ediciones Ediar, Buenos Aires, Argentina, 1ª ed, 2006, p.149; Arismendi, Alfredo. Derecho Constitucional ... Derecho sobre las que operan, por lo cual esa com posición sui generis de las fuent es de los derechos hum anos: valores, principios y norm as ... -
Generalidades
... 5.584, de 26-6-1970, introduziu outro recurso, embora sui generis : o pedido de revisão do valor da causa (art. 2.º, § 1.º) ... O ... trad. de Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: Bibliográfica Argentina, 1945, tomo II, p. 211 e segs.) ... Cremos ser esta a teoria que mais se ...
-
Acórdãos nº 2002609-29.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES. SOBERANIA. CONTROLE DE LEGALIDADE, BOA-FÉ E ORDEM PÚBLICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA. VALIDADE. EXTENSÃO DO PLANO A COOBIRGADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE...
... o que escrevemos ao analisar a Lei Argentina", na obra “A eficiência do processo judicial na recupera\xC3" ... Possibilidade. 5. Novação sui generis. A novação na recuperação judicial não se opera exatamente como a ... -
Acórdão nº 0000117-70.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-08-2021
REMOÇÃO. MERECIMENTO. LIMITAÇÃO. PRIMEIRA QUINTA PARTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PROCESSOS PARALISADOS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DISPENSÁVEL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. Os processos de remoção e promoção por merecimento tem como limitação regulatória a apuração dos concorrentes dentro das quintas partes da antiguidade, como critério de isonomia entre os...
... ão/inclusão, conforme mais um exemplo que se segue: ¿Brasil ou Argentina continuam sendo boas seleções¿ ... Em todos os exemplos citados ... ões e justificativas exigidas, o que causou uma situação sui generis, com a abertura de novo prazo para apresentação, sob pena daquele edital ... -
Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
EMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E PELA Procuradoria-Geral da Justiça Militar PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. NÃO JUSTIFICADO. PENA DE REFORMA. 1. Acolhida a preliminar defensiva de confirmação da tempestividade do Conselho de Justificação nº 185-26.2015.7.00.0000. Decisão por unanimidade. 2. Rejeitada a segunda preliminar...
... demissão ex officio ; contudo, trata-se de uma espécie sui generis de perda total do vínculo jurídico e financeiro com a instituição ... Estado, Procuración del Tesoro de la Nación de la República Argentina, em Buenos Aires/Argentina, em 3/11/2010. [7] STF, HC nº 84.517/SP, ... -
Acordão nº 0045500-84.2008.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não é de emprego por incompatível, relação havida com organismo binacional quando o reclamante, na condição de diretor, dita os rumos da própria entidade que dirige.
... ), órgão vinculado à COMAB (Comissão Mista Brasileiro - Argentina para a ponte São Borja - Santo Tomé) em 01/07/1996 e saiu em 06/06/2008 ... como de emprego, na prática se mostrou uma figura “sui generis” e que não se enquadra nos aspectos estabelecidos no texto consolidado ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: Comunicação e informação nos contratos de adesão
Assim, o contrato é, antes de mais nada, um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado pela integração de duas ou mais vontades, visando à produção de todo e qualquer efeito reconhecido pelo direito "De fato, através dos contratos de adesão, passou-se a poupar o tempo de negociação e elaboração do contrato, especialmente através da repetição massificada das cláusulas, o que se ajusta às...
... o Brasil, a Espanha, a Alemanha (com algumas restrições) e a Argentina 32 ... Não que Vieira de Andrade negue a possibilidade de consideração ... A Lei 83/95 parece adotar (cf. arts. 15 e 19) um sistema sui generis , no qual os interessados só podem manifestar a intenção de se ...