Sujeito ativo do ilícito penal
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ...ão de perigo criada pela conduta do sujeito ativo do processo. . b) Requisitos objetivos: . São ... encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... obrigação que não deriva de ato ilícito, ao passo que o outro versa precisamente sobre a ... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato. . 1. Existe uma proibição ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ...O titular da percepção, o sujeito ativo, pode ser particular ou pessoa política. No caso ...
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Direito processual penal
... se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito até o momento da apreensão da ...No caso dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a competência para o processo ...
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Acórdão Nº 5027557-16.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E IV, LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º, E LEI 10.826/2003, ART. 12). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ALMEJADA...
...121, § 2º, I e IV, do Código Penal, o primeiro e o último, ainda, nas do art. 12 da ... necessária qualquer qualificação do sujeito ativo para a prática do ilícito em questão, de ... -
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO ILÍCITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA QUE SERIA ELABORADA DE QUALQUER MANEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA LIMITAÇÃO DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. OMISSÃO MALICIOSA DA MORTE DE BENEFICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO TÍPICO. CONDUTA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. CRIME PERMANENTE. A Lei nº 8.
...REJEIÇÃO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO ILÍCITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA QUE SERIA ..., acolhida pelo Código de Processo Penal, a partir da reforma realizada pela Lei n° ...O crime se protrai no tempo, detendo o sujeito ativo o poder de cessar a consumação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
...71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, caput , da ... mais, um ardil para reintroduzir o bem ilícito na. economia formal, após a consumação do .... 305. O sujeito ativo do crime de. peculato somente pode ser ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... de ocorrência do provável ilícito, nos termos da doutrina de Luiz Guilherme ...114 . . Trata-se de tema complexo, e sujeito a diferentes visões, inclusive com regras e ...
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Direito das obrigações
... vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito ...São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora. . Essa classificação é ...: “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a denominação ...ção da vítima ao querer do sujeito ativo, ela é compelida, pelo apoderamento de sua ... produziu a consecução do fim ilícito. Isso porque o sujeito ativo, ao traficar a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ilícito . A construção do dever de indenizar está ..., porquanto o maior não pode estar sujeito a essa mesma vigilância, indispensável ao ... 76 . . ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... houvesse desempenhado um papel direto e ativo. O responsável dirige a coisa em seu proveito, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...@CAPÍTULO I. Do furto. 1. Tipo penal abstrato . Furto. Art. 155. Subtrair, para si ...-disciplinar adequada para o ilícito. Precedentes. 5. A regra contida no art. 240, § ... que exista furto não é suficiente que o sujeito queira usar e gozar da coisa por poucos ... do delito furto ocorre quando o sujeito ativo tira o objeto da esfera de posse e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título de dolo; ... exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja ... é "ação civil com forte conteúdo penal" e "a sentença condenatória proferida nessa ... -
Acórdão Nº 0014593-49.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COERENTES E ROBUSTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DO ILÍCITO...
... A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DO ILÍCITO PELOS RÉUS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS ...IMPERTINÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO EXIGE QUALQUER QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO ATIVO". COAUTORIA PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL. JUÍZO DE M\xC3"... -
Estelionato (Art. 171)
...171 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 15 . Estelionato (Art. 171) . 1. ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo obter, para si ou para outrem, vantagem ... conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta ...
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Usurpação
...ácia na esfera do direito privado, a lei penal não descurou de igualmente outorgar-lhes a ... é de clareza solar que seu apoderamento ilícito somente pode dar-se mediante a alteração de ...Comumente afirma-se que sujeito ativo do delito é tão só o proprietário ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...313-A do Código Penal, por 15 (quinze) vezes, em continuidade delitiva ...ça de um elemento intelectual , quando o sujeito sabe o que faz e conhece os elementos que ..., faz-se necessário que esse benefício ilícito advenha de um engano provocado pelo agente. No ... registrar que o benefício se mantém ativo em favor da suposta beneficiária. Diferentemente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3"...999). . Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... . . EMENTA. . . . PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ... -
Direitos da Personalidade
...A Ideia do Sujeito Moderno . Em Kant, o homem se reencontra. Em ..., não como sujeito cognoscente, mas como ativo, como agente; e que se refere aos outros homens ... o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 5 . Do Concurso de Pessoas (Arts. ... que podem ser praticados por apenas um sujeito, entretanto, admite-se a Coautoria e a ... O tráfico ilícito de drogas é punido na forma do art. 33 da Lei ... o crime é cometido por um único agente ativo. . 5.2.2. Segunda espécie: autoria plural . ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ... imediata da prática do fato típico e ilícito. 23 8. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . ...10.678). B) Quanto ao sujeito ativo: B1) Que o acusado seja funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
...: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : PROLAGOS CONCESSIONARIA DE AGUA E ESGOTO S/A. ... -
Crimes Contra a Honra
... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ... Imputar significa atribuir e inculcar ao sujeito passivo, de forma primígena e falaz, a autoria ...O sujeito ativo, então, leva adiante uma comunicação falsa ... vezes condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas, movesse por calúnia contra alguém ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação ... harmonizar a despesa total com pessoal ativo e i nativo da União com certo te to. ... praticar essa espécie de ato ilícito, porque tem a intenção de desapropriar terras ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...