supremacia da constituição federal
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Acórdão Nº 0010042-59.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... 37 E 40 ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA ... SUPREMACIA ... DO INTERESSE PÚBLICO ... SENTENÇA ...
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Controle difuso no brasil
... vistas à garantia da observância da supremacia" constitucional ... Fornecida aquela visão gen\xC3" ... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... em nosso País desde a primeira constituição republicana, e inequivocamente inspirado no ...
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ACÓRDÃO Nº 678/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2008
... - SEDU/PR, por meio da Caixa Econômica Federal) e a Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC (fls ...
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Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local
... intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal ... ções sobre a compreensão de supremacia da Constituição, ... com digressões ...
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Acórdão nº 50131975820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... º, LXI, da CF/88). Depois, tem-se a supremacia dos direitos coletivos sobre os direitos ais, igualmente contemplada pela Constituição Federal, que autoriza a relativização e até ...
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Acordao Nº 109496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... acompanhantes, levando o Ministrio Pblico Federal e o Ministrio Pblico Estaduala ingressarem com Ao ...
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Acordao Nº 109496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... acompanhantes, levando o Ministrio Pblico Federal e o Ministrio Pblico Estaduala ingressarem com Ao ...
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Acordao Nº 109496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... acompanhantes, levando o Ministrio Pblico Federal e o Ministrio Pblico Estaduala ingressarem com Ao ...
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Acordao Nº 109496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2018
... acompanhantes, levando o Ministrio Pblico Federal e o Ministrio Pblico Estaduala ingressarem com Ao ...
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Poderes constituintes
A lei tem que estar engastada na Constituição Federal, no caso brasileiro, de que se ocupa ... supremacia dessa Lei Fundamental, que regerá o direito no ...
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Acórdão nº 52480331020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. As circunstâncias do caso concreto demonstram a probabilidade de a paciente, sendo solta, voltar a traficar, o que fundamenta a segregação excepcional na garantia de ordem pública. PREVALÊNCIA DO DIREITO PÚBLICO SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL. A necessidade de resguardar a...
... Tanto é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP, reconheceu a ... 5º, LXI, da CF/88), ao passo que a supremacia dos direitos coletivos sobre os direitos ... , igualmente contemplada pela Constituição Federal, autoriza a relativização e até ... -
Acordao N° 1828401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Direito constitucional. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Pré-escola. Educação. Dever do estado. Honorarios advocaticios não arbitrados na primeira instancia. Reforma de ofício. Materia de ordem publica. Recurso desprovido. 1. O supremo tribunal federal, guardião da constituição federal e com atribuições de estabelecer a supremacia ou hierarquia dentre os...
... 1. O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e com atribuições de estabelecer a ... supremacia ou hierarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-26.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SBDI1-TST-342. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato...
... no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... a pesquisa irá tratar sobre a superioridade da constituição frente as demais leis e quais são as iguras responsáveis por guardar essa supremacia. Em seguida será exposto os tipos de Controle de Constitucionalidade no Brasil, destacando os efeitos das decisões do STF, em controle abstrato e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-24.2011.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITEM II DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e,...
... no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em ... aos seus princípios, notadamente o da supremacia da ordem pública, razão pela qual, em tese, a ... -
Acórdão nº 2006.01.00.040154-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Diciembre de 2007
... 37 da Constituição Federal de 1988, no que tange ao princípio da legalidade a que a ...
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Decisão Monocrática Nº 0300947-49.2014.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... individual - à luz do princípio da supremacia do interesse público. Advoga que a proteção à saúde prevista na Constituição Federal não se traduz no financiamento ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Direito Constitucional e Teoria da Constituição , p. 1.085-1.086, 1.107-1.109 e 1.177. MIRANDA, ... convertido em Projeto de Lei no Senado Federal", no seu artigo 108, tinha a seguinte redação: \xE2" ... de Direito vêm a ser o princípio da supremacia da Constituição e o princípio da reserva legal ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... : Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc ... Obs. 2: Não mais subsistem as ... 600, § 4º do CPP e a Constituição Federal ... Conforme dito linhas acima, o ... STF, pois sua finalidade é manter a supremacia da Constituição Federal ... É regido pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
... , não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que ... flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-13.2011.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Existindo cláusula de acordo coletivo homologado judicialmente prevendo a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CF. Trata-se de hipótese típica de prevalência do...
... , não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, ante o que ... flexibilização autorizadas pela Constituição Federal, pois se esta admite a redução dos dois ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social” ... supremacia da lei, o poder regulamentar que lhe foi ... originariamente atribuído ...
- Acórdão nº 430514 de Primeira Turma, 13 de Mayo de 2005
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Decisão monocrática Nº 1307292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 78 do ADCT, e à ... ídica deve dar lugar, em casos excepcionais como o presente, à supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte final, CF) e ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... no arranjo institucional da atual Constituição de 1988, que se tornou um dos principais meios ... tendente a macular ( ... ) a supremacia da Constituição Federal” Petição 5/2016, p ...