termo rescisão empregada doméstico
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ção devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... relativas à proteção ao trabalho doméstico ... O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, ... II — termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Contrato de trabalho
... que se verifique no momento ou após a rescisão do contrato individual o trabalho" (grifamos) 1 ... se projeta para além, seguindo a empregada durante todo o período da licença ... A ... muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos ... de emprego, devendo ser firmado mediante termo de compromisso entre o estudante-estagiário, a ...
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Das férias anuais
... 5) Trabalho doméstico. férias e fGTs: A Lei n. 5.859, de 11 de ... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da ... Se um contrato de termo prefixado é seguido por um outro sem prazo ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto ... dos empregados brasileiros — salvo o doméstico — com o advento da Constituição de 1988, que ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... assegurar que o impacto no orçamento doméstico resultante da diminuição dos ingressos (em ... execução das tarefas, em virtude de a empregada rurícola ativar-se em diversas fazendas. Tal ... 92) Rescisão indireta. Jornada de trabalho excessiva ... não devem ser renovados após o seu termo final, apesar de haver interesse de alguns ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e ... Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de ... , qualquer que seja a denominação empregada. § 1º Para período trabalhado a partir de 31 ...
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O empregador
... A eleição do termo empresa , pela CLT, para designar a figura do ... para seu tomador (caso do trabalho doméstico) ... Há alguma divergência doutrinária ... justrabalhista a um eventual pleito de rescisão indireta do contrato (art. 483, CLT) pelo ... p. 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Artigos 442 a 456
... de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços ... não pagamento de salários autoriza a rescisão indireta e o não trabalho permite a dispensa por ... poderá ser considerada como legítima empregada, pois manteve-se à disposição do empregador ... ção temporária de empregado doméstico com contrato interrompido ou suspenso ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção significa o gênero, e pecuniária , ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... 253. “Art. 7º A existência de registro ... ção de “multa isolada” mais empregada faz referência às penalidades previstas no ... juros de mora, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, mas apenas restringindo ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Foi desprezado o termo "instrumento normativo" que englobaria também o ... aos empregados punidos com rescisão do contra- to de trabalho decorrente de greve é ... 121/2003: "Gestante. Dispensa. Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Capítulo III ... Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho ... Art ... extinção normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá ... de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... inadimplemento antecipado, ou anterior ao termo, o que se verifica, na realidade, é a ... 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: ( ... ) ... XV - o atraso superior ... uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de ... , adotando solução similar à corrente empregada nos casos de separação 670 e divórcio, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-45.2015.5.06.0007), 07-12-2017
Ementa: 1. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado EMPREGADO DOMÉSTICO nos autos que o autor sempre prestou serviços à reclamada como empregado doméstico, não há que se falar em pagamento de horas extras, pois o direito à limitação de jornada e pagamento de horas extraordinária só foram garantidos aos empregados domésticos a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos) em 02/04/20013. 2....
... DIREITO PROCESSUAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA ... Além disso, diz que a sentença ignorou o termo de rescisão do contrato de trabalho e impugna a ... a reclamante executado a função de empregada doméstica ... Na peça de ingresso, a autora ... -
Negociação Coletiva
... dentro dos sessenta dias que antecedem o termo final do instrumento normativo: ... Havendo ... rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, ... O trabalhador doméstico conseguiu em 1972 direito ao registro na carteira ... que se tornava normal exigindo da empregada demitida, no ato da assistência à rescisão de ...
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Previdência Social
... Doméstico - Conceitos ... Considera-se empresa a firma ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... O valor total das di\xC3" ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... nos autos, mediante juntada da cópia do termo de ajuste (art. 889-A, § 1º) ... Note-se que o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... c ) no caso de rescisão contratual; ou 8 TST: OJ SDI-1 n. 82 ... d ... 37 No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... que regem o trabalho do empregado doméstico", no âmbito do domicílio do empregador, depender\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade do or doméstico fornecer as guias para o seguro desemprego. O que ... II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT ...
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Direitos da Criança
... Atividade: Serviço Doméstico ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ... ído sob os auspícios do Comité põe termo à análise da comunicação apresentada ao ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... ão VIII Das Hipóteses de Extinção e Rescisão do Contrato de Aprendizagem Art. 28. O ...
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Leis Complementares
... , permanecendo em vigência, até o seu termo, apenas os compromissos já firmados ... § 2º ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ção que venha a ser estabelecida no termo de compromisso, devendo, em qualquer hipótese, ... às vezes executada no próprio âmbito doméstico. Essa situação configura exploração do ... do Trabalho de Maringá, o pedido da empregada foi acatado e aplicado o art. 5º, inciso X, da ... ção da relação entre as partes, a rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das ...
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Direito do Trabalho
... empregada da empresa Delta Operadora Cambial que é ... doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos ... , pois a indenização em casos de rescisão antecipada está prevista nos arts. 479 e 480 da ... da Certidão de Nascimento da criança e do termo judicial de guarda ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ... 10.208, de 23.3.2001) ... II — termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Deficiência ... O termo “deficiência” significa uma restrição ... ficiência pela fiscalização até a rescisão de seu contrato de trabalho ... Art. 8 o ... os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar ... devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... ção de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 ... impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Empregada gestante , dispensada sem motivo antes do ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... e o que alega o autor como causa de rescisão. É inviável pretender rescindir o que não ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... à indenização pelo atraso de voo doméstico ... 1.2. O legislador de 2015 estava imbuído ...