Tratado de adesão à UE
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Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
... O artigo 167 (1) e (4) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia também prevê a pro-moção à ... da Espanha e do posicionamento em relação ao turco, quando da adesão do Chipre à União Europeia ... 1.1. Irlandês ... A primeira ...
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O presente: testamento vital
... A pouca adesão ao living will , aliada às críticas a esse documento e ao aumento da ... 29 Ademais, como tratado internacional, o Convênio de Oviedo contribui em muito para o debate, ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 5 Em síntese, a corte criminal assume jurisdição “por adesão” para decidir a ação civil e sua competência para tanto é garantida ... uma decisão compensatória se o pedido não for adequado para ser tratado em processo penal, especialmente quando seu exame mais aprofundado ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... Considerações iniciais ... Uma inovação importante para a União Europeia 2 ocorreu, no Direito Comunitário, 3 com o Tratado de Lisboa, 4 mediante a inclusão da atribuição de competência para permitir a adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos. 5 ... A ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , caso de interesse do advogado César Maurice, que teria sido tratado" na reunião ocorrida no Hotel Emiliano”, “vi. FRANCISCO EUGÊNIO SAAD \xE2" ... adesão a malsinada organização criminosa” ... Daí que “o Ministério ...
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... European Union. Europe ... Introdução ... O preâmbulo do Tratado de Maastricht, que constituiu a União Europeia, é um manifesto de ... de Schengen e a manutenção da libra esterlina em oposição à adesão à zona do euro. 12 Com a decisão pelo Brexit , todas essas tensões que ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 338 ... 19. Ibid. p. 338-9 ... 20. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário ... v. IV, RJ: Renovar, ... Europeu, 131 que tornou a adoção deste tributo um requisito para adesão ao bloco econômico. 132 Segundo Maurin Almeida Falcão, o IVA seria o ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... L. 1233-67 do Código do Trabalho), contado do dia da adesão. Esse prazo é novo e aplica-se às prescrições em andamento a partir de ... 1988, o Senado adotou uma resolução para não ratificar nenhum tratado que exigisse uma mudança na lei doméstica dos EUA. Além disso, os EUA ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... incentivar, por todos os meios adequados, o desenvolvimento e a adesão de códigos de conduta pelos mediadores e organismos que prestem o ... BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. São Paulo: LTr, 1977 ... BAUR, ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... do modelo regulatório responsivo, enunciando a importância da adesão a códigos de conduta e mecanismos de certificação pelos agentes de ... regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... EDUARDO ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Desde o Tratado de Paris, firmado ainda em 1951, com a formação da Comunidade Europeia ... não se confunde, inexistindo, por conseguinte, determinação de adesão no particular ... Apesar do acima narrado, embora não seja o único, ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... França, a Itália, a Alemanha Ocidental e os países do Benelux ( Tratado de Paris , abril/1951). Pela primeira vez após a derrota da Alemanha ... Talvez por isso, “a adesão a esta ideia de mais Europa [i. é, mais federalismo] é cada vez mais ...
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'Questionar a democracia é insulto'
... O endividamento da Hungria é maior que o permitido pelo Tratado de Maastricht (que define limites para os países que usam ou pretendem ... Na verdade, estamos obrigados a entrar pelo tratado (de adesão à UE, assinado em 2003). Mas não acho que deveríamos dar um ...
- 'Questionar a democracia é insulto'
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... e até mesmo ampliada no atual Código de 2002, conforme será tratado em item a seguir ... Desta forma, as compras e vendas à distância, ... Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... , filhas do euro e das regras da UEM, das malhas tecidas no Tratado de Maastricht e reforçadas com o Tratado Orçamental , o erro de não ... 266 Desde a adesão à CEE, em 1981, a parte da indústria no PIB baixou de 17% (1980) para ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Tratado de Regulación del ... Sector Eléctrico. Tomo I Aspectos Jurídicos ... se discutia a violação do TCE pela (ungria ao alterarǡ após a adesão à União Europeiaǡ as regras da remuneração da energia produzida em ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... incentivado pela publicidade tem ainda como consequência a adesão em massa de crianças e jovens a determinadas marcas, criando ... , nos termos do princípio da subsidiariedade e do artigo 152 do Tratado CE ”, não sendo sua intenção “propor a elaboração de ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 86º do Tratado CEE e 82º do Tratado CE, tem por objectivo genérico garantir que a ... Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos ...
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Direito Internacional
... ível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto ... (3) O Brasil ratificou a Convenção ... momento da assinatura do tratado, como no da ratificação ou da adesão", e o Congresso Nacional pode fazer ressalvas sobre o texto do tratado e at\xC3" ...
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Solução pacífica dos conflitos
... , declaram-se os litígios relativos à interpretação de um Tratado, a qualquer ponto de direito internacional, à realidade de qualquer fato ... da sobreposição desses instrumentos convencionais, bem como da adesão" praticamente universal à Carta, a natureza positiva do princípio de solu\xC3" ...
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Liberdade
... circulação e de permanência, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que ... No entanto, talvez a melhor forma de diminuir a adesão ao véu não seja a proibição legal nem a expulsão da escola de meninas ...