Tratados multilaterais
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (fl. 04) ... Não há ...
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Decisão monocrática Nº 1123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (e-doc. 8 - fl. 04) ... O ...
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Decisão da Presidência nº 802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. ( ... ) Quanto ao crime pelo qual ...
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Decisão da Presidência nº 839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... tratados" bilaterais ou multilaterais aplicáveis. ( ) Para o caso sob análise, al\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Afirmam, ainda, os Delegados ...
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Decisão da Presidência nº 932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2019
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... Quanto aos crimes pelos quais ...
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Instrumento multilateral do Beps é mais um dilema para a América Latina
Instrumento multilateral do Beps é dilema para a América Latina
... a concretizar as ações que demandam alterações ao texto de tratados bilaterais contra a dupla tributação ... Com efeito, como já tivemos a ... Além disso, a experiência dos tratados multilaterais no domínio tributário não tem sido das melhores. Como exemplificou ... -
Atraso endêmico no trato do Direito Internacional aumenta 'custo Brasil'
Atraso no trato do Direito Internacional aumenta "custo Brasil"
... (tratado bilateral), desde tempos imemoriais, deram lugar aos tratados multilaterais, por meio dos quais, foi possível criar “legislação” ... -
Relações econômicas internacionais. Noções
... do comércio internacional de mercadorias mediante acordos multilaterais que levam em consideração os interesses dos produtores e consumidores ... @5. Conteúdo econômico dos tratados internacionais ... No mundo hodierno há uma quantidade enorme de tratados ...
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A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
... 5º, § 3º, da CR/1988 que a incorporação dos Tratados e Convenções internacionais que versarem sobre Direitos Humanos serão ... As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, elaborados sob os auspícios da ...
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Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
... as dificuldades desse mecanismo rígido de adequação dos tratados às transformações da sociedade internacional, Soares (2003) identifica ... recebido pouca ou nenhuma atenção nos demais tratados multilaterais ambientais. Este era o caso, por exemplo, da relação entre conhecimentos ... -
Normas de direito previdenciário - eficácia no tempo e no espaço
... Não poderão ser ignorados, contudo, os acordos ou tratados internacionais celebrados, que poderão prever tanto a não aplicação da ... , ou acordos internacionais, são ajustes bilaterais ou multilaterais celebrados entre dois ou mais países (Brasil e outro(s)) que, inseridos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais ... Art ... § 7º Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de Contas da União não ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... XIX, na construção do Jus in Bello, foram celebrados vários tratados estabelecendo limitações e restrições humanitárias no recurso a ... Quer patrocinando a negociação de inúmeros tratados multilaterais ou resoluções sobre desarmamento e controle de armamentos nucleares, ou ...
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Da manutencão à abolição
... em geral, a eficácia da cláusula da dupla incriminação nos tratados é pouco discutida, tampouco seus fundamentos, sendo sempre lembrada, como ... ser uma realidade a ser aplicada para todos os tratados multilaterais que visam prevenir e reprimir crimes transnacionais ou condutas criminosas ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... Estados, pois, não é concebível o tratamento de problemas multilaterais, sem instituições que os articulem, de forma pacífica e cooperativa. O ... O DIMA é composto pelos tratados, convenções e declarações inter-nacionais relativos à proteção da ...
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O projeto de artigos sobre a prevenção e a repressão dos crimes contra a humanidade: o trabalho da comissão de direito internacional
... Em muitos casos, os tratados abrangem atos que, quando cometidos em determinadas circunstâncias, podem ... pela Comissão12e que está contida em vários tratados multilaterais que tratam desses crimes ... O artigo 11 trata da obrigação do Estado ...
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Breves considerações acerca dos direitos humanos na era biotecnológica. Normatividade versus dignidade
Os recentes avanços nas biociências, em especial na biotecnologia, na biomedicina e na engenharia genética, trazem sérios questionamentos acerca das noções supostamente compartilhadas de humanidade e de natureza humana. Não obstante, a revolução nas biociências tem levantado algumas preocupações acerca do respeito e do futuro dos direitos humanos. Portanto, o enfoque desta pesquisa há de ser na...
... início do século XXI - por meio da proliferação no número de tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e no número de ... uma crítica robusta acerca da proliferação de tratados multilaterais de direitos humanos e a inefetividade destes em diferentes cenários, ver: ... -
O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... ção de arbitragens decorrentes de acordos bilaterais e multilaterais de investimentos ... A expertise dessa instituição é notória ... elaboradas para uso na arbitragem de disputas decorrentes de tratados ou outros acordos entre dois ou mais Estados. Um aspecto muito ... -
A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... no recente incremento dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais, especialmente daqueles supervisionados pela Organização Mundial do ... Rajib Sanyal: “As cláusulas sociais são provisões apostas em tratados de livre-comércio internacionais, multilaterais ou bilaterais, que ...
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Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
... de tal sanção pela Corte de Contas sobre os fatos tratados no acordo de ... leniência devidamente firmado entre a parte agravada, a ... jurídico interno de tratados multilaterais como a Convenção sobre o ... Combate da Corrupção de Funcionários ... -
Colaboração internacional em matéria concorrencial é cada vez mais intensa
Colaboração internacional na área concorrencial tem se intensificado
... Daí o surgimento dos tratados multilaterais, para criar regras internacionais uniformes; e das ... -
Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... foram edificadas a partir de então com o objetivo de desenvolver tratados internacionais relacionados às leis da guerra, tais como a de 1864 em ... referência para a constituição dos mais variados tratados multilaterais que seriam firmados sob a tutela da UNESCO (agência especializada da ONU ... -
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... conferências internacionais responsáveis pela celebração de tratados multilaterais ... Foi assim, segundo Okeke (2018, p. 235/236), que ... -
A atuação dos sindicatos na prevenção do meio ambiente
... O seu alcance não se restringe a um só Estado. São os tratados internacionais ... Conforme estabelecido em protocolo, tratando-se dos ... - SGT 6, do Meio Ambiente, que estabeleceu alguns tratados multilaterais sobre o meio ambiente, que servem de fundamento jurídico nos ...