tutela e curatela no direito civil
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Acordao N° 1839041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Plano de saúde. Polícia militar do distrito federal. Inclusão de dependente curatelada como beneficiária. Possibilidade. Interpretação teleológica. 1. De acordo com o art. 50, inciso iv, alínea ?e?, da lei n. º 7. 289/1984, são direitos do policial militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes; o §
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. POLÍCIA ... pessoa sob guarda ou tutela" judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou at\xC3" ... 2. A Recorrida tem sob sua curatela provisória sua avó, desde julho/2023, nomeada ... e da curatela são regidos pelo Código Civil; o curatelado ostenta similar ... condição de ... -
Acordao N° 1667798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil, família e processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Ação de regulamentação de visitas. Pessoa idosa e portadora de alzheimer. Cuidados realizados pelo marido. Dificuldade na convivência entre mãe e filha. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de visitas, que
... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... , que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória e disciplinou o direito de ... , tendo em vista que está sujeita à curatela, motivo pelo qual não há qualquer ... -
Acórdãos nº 2009290-78.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... interdição Indeferimento da tutela de urgência, para nomeação do ... comprometimento à capacidade civil do interditando Necessidade de ... civil do interditando, a exigir curatela ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Doutora e Mestra em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de ... previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002 ... Segundo o Estatuto da Pessoa com ... 12. ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Tratado ... si, posições jurídicas merecedoras de tutela" 28 ... Tal análise rende à obrigação uma concep\xC3" ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ela se presume presente para efeitos de direito. É a residência ou morada da pessoa, onde ela ... sentenças de emancipação, interdição, tutela, morte presumida e declaração de ausência, bem ... curatela impede que atos sejam praticados inadvertidamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016575-71.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016575-71.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível - São Gonçalo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA, ajuizou ação de
... de comprovação de fato constitutivo do direito da parte autora ... II- A parte autora não se ... -
Decisão Monocrática nº 50184502720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
... AFASTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... 2. O ART. 1.696 DO CCB ESTABELECE QUE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE ... IDOSA SERÃO PRESTADOS NA FORMA DA LEI CIVIL, SENDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É SOLIDÁRIA, ... INCLUSIVE ACARRETARAM SUA SUBMISSÃO À CURATELA. A EXORDIAL É INSTRUÍDA COM DIVERSOS ...
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Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO • LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... CURATELA: ARTS. 759 A 763 ... - CURATELA DE INTERDITOS ...
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Acordao N° 1336758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno. Apelação cível. Tutela de urgência. Indeferida. Pedido de afastamento imediato do curador da residência da interditada. Suposto risco de contágio. Coronavírus. Inovação recursal. Recurso conhecido. Negado provimento. 1 - o art. 493 do código de processo civil determina que: ?se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no...
... AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA ... PEDIDO DE ... 1 – O art. 493 do Código de Processo Civil" determina que: “Se depois da propositura da aç\xC3" ... , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento de mérito, caberá ao juiz ... exercício da curatela. Em sendo assim, os fatos supervenientes ... -
Acordao N° 1261962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Jurisdição voluntária. Autorização judicial. Alienação de imóvel. Meação pertencente à curatelada. Vantajosidade demonstrada. Laudos particulares de avaliação do bem. Inexistência de avaliação judicial. Ausência de prejuízo para o condômino. Possibilidade de avaliação judicial em ação de extinção de condomínio. Sentença mantida. 1. O art. 1. 750 do código civil,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO ... curatela por força do art. 1.774 do Código ... Civil, ... os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando ... houver ... -
Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... Sumário: 1. Introdução: tutela da dignidade humana e insuficiência da noção ... , elemento subjetivo basilar e neutro do direito" civil codificado, deu lugar, no cenário das rela\xC3" ... interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem ...
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Acórdãos nº 2135489-48.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... ção integrada das leis para a tutela coletiva, com diálogo das fontes, Fredie ...
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Acórdãos nº 2216507-28.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... de antecipação dos efeitos da tutela" recursal em agravo de instrumento A\xC3" ... 300, do Código de Processo Civil/2015 Probabilidade do direito ... curatela ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... 1 Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais (subárea Processo Civil), pela PUC/SP. Professora ... , o texto constitucional prevê a proteção da personalidade, a tutela da dignidade, dos direitos sociais e da justiça distributiva, levando o ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ... e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
A capacidade civil à luz do Estatuto da Pessoa Com Deficiência 1 ... a UERJ, pelo PPGD da Faculdade de Direito. * Professora Titular de Direito Civil da ... ção? ( iii ) quais os limites da curatela? ( iv ) qual a natureza jurídica da tomada de ... ; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 (Fazendária), 29-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257567-70.2018.8.19.0001 Recorrente: Antônio Ferreira de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PARA HEMODIÁLISE. VALE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE COOPERAÇÃO 001/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ANTONIO FERREIRA DE ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Da tutela de urgência; 2.1.2. Da tutela da evidência; 2.2. Das provas; 3 ... Dissolução conjugal em cartório; 3.9. Da tutela e da curatela; 3.10. Da execução por dívida alimentar; 3.10.1. Alterações ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Civil" de 2002; 3. O Caminho da Igualdade Material: rela\xC3" ... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... tanto no corpo social, quanto na sua tutela jurídica ... Considerando tal contexto, ... [ ... ] V. Aceitar tutela, curatela" ou outro munus público. [ ... ] VI. Litigiar em ju\xC3" ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... A alienação das pessoas submetidas à curatela" – 4. Considerações finais ... 1. CONSIDERA\xC3" ... 227 da CF/88. 3. Compro- ... EBOOK TUTELA JURIDICA DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 99 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138730-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0138730-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO COELHO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL SÃO MATHEUS RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de...
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Acórdãos nº 2166924-74.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Tutela. Ordem de prestar contas. Agravantes ... 1.760 do Código Civil. Recurso desprovido. Insurgem-se os ...
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Acordao N° 1265109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de mútuo. Cdc. Relativamente incapaz. Assistência. Autorização judicial. Inexistência. Nulidade. Dano material. Comprovação. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilegítima. Ato ilícito. Dano moral devido. Valor. Minoração. 1. Nos termos do art. 422 do código civil, ?os...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO Declaratória c/c Repetição de ... do poder familiar, da tutela e da curatela (arts. 1690, 1747 e 1767 do CC) ... responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade ... 79 ... Quanto à curatela , esta ocorrerá quando, concomitantemente, o pai ...
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Acórdãos nº 2076387-03.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA PELA AGRAVANTE - ... , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos ... recursal para restabelecer a curatela provisória da interditanda e determinar ...