usucapião terras particulares
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Acórdão nº 1.0153.13.009281-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A declaração da aquisição do pelo exercício ininterrupto da posse exige prova contundente do poder fático da parte autora sobre a coisa como se proprietário fosse pelo prazo legalmente exigido, levando ao reconhecimento da usucapião.
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A querela nullitatis no novo código de processo civil
... os juízos divisórios e as ações de usucapião de terras particulares ... Além desses casos, ...
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Acórdão nº 1.0433.00.008445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Na ação de usucapião, "intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público" (CPC/73, art. 944). Inobservada a previsão, a nulidade dos atos praticados é medida que se impõe. Recurso principal provido e recurso adesivo prejudicado.
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... Art. 96. O foro ... 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ... @@@CAPÍTULO VII. Da ação de usucapião de terras particulares ... Art. 941. Compete a ...
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Acórdão nº 50002491820178210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. INDENIZATÓRIA. AINDA QUE CONSTATADA A OCUPAÇÃO DE ÁREA A MAIOR PELOS REQUERIDOS, A PROVA TESTEMUNHAL LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, RAZÃO PELA QUAL A DEMARCAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM...
... acolheu a arguição de exceção de usucapião dos requeridos e julgou improcedente a ação ... DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DEMARCATÓRIA. INDENIZATÓRIA ... -
Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... 5°) dispõem não serem devolutas as terras que tenham sido “havidas por sesmarias ou ... e que se encontrava na posse de particulares quando entrou em vigor a Lei nº 601/1850, é ... contra este, salientada a exceção da usucapião.” (TJSP, AC nº 1.299.067-3, Rel. José Araldo ...
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Acórdão nº 1.0352.15.007823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO APRESENTADO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - SENTENÇA CASSADA.-A exegese do art. 321 do CPC/15 nos permite afirmar que o julgador, ao determinar a emenda à petição inicial, deve informar à parte quais os tópicos ou...
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Acórdão Nº 0001844-24.2007.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. EXEGESE DO ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AS FORMAS DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE LIMITE MÍNIMO PARA A USUCAPIÃO DE IMÓVEL (RURAL OU URBANO). NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS...
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... , que nos autos da ação de usucapião de terras particulares proposta por Maria Marlene Amorim, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056047-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - AFASTA - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE - LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - CRÉDITO LOCATÍCIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Ausentes tentativas de localização do...
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Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade
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Acórdão nº 1.0024.17.003792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO MEIOS LOCALIZAÇÃO EXECUTADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NULIDADE SUPRIDA. Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro do executado, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Nos termos do §1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade
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Direito das coisas
... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... b) titularidade: a área de terras formada passa a ser do proprietário ribeirinho, ... entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e 3) classes de ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... confinantes, ( ou então finalizada a última diligência determinada ou esgotado seu prazo sem objeção dos interessados, sejam eles particulares ou o Poder Público), o registrador irá, enfim, registrar a aquisição da propriedade em nome do requerente, sem necessidade de homologação ... -
Da propriedade imobiliária
... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... a) Formação de ilhas: em rios particulares não navegáveis (senão serão da pessoa ...
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Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA ESTATAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ARQUIVADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTENTE. TERRAS DEVOLUTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I. Descabe a cassação do édito sentencial fulcrada na existência de prejudicialidade decorrente da regra contida no art. 23 da Lei federal n.º 6.383/1976, quando, além da ação...
... Usucapião proposta por CASSIO MARX RABELLO DA COSTA e ... dos autores na parte em que atinge as terras de propriedade estadual, em consonância ... com ... trespassadas do Pode Público aos particulares, ou, se ... o foram, caíram em comisso, nem se ... -
Acórdão Nº 0000036-67.2009.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITOU E FOI SENTENCIADO NO ÂMBITO DO CPC/73 ONDE SE FAZIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ... ÉGIDE DO CPC/73 ... Capítulo VII (Da ação de usucapião de terras particulares), do Título I, do Livro ... IV, in ... -
Acórdão nº 1.0223.11.008900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO DOS CONFINANTES - NECESSIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO - ART. 232, I DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA. O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que comprovadamente não
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Acórdão nº 1.0470.16.007340-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º DO NCPC. 1- Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, quando a prescrição foi objeto de discussão pelas partes em sede de...
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Decisão monocrática Nº 0001175-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-01-2023
ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, APÓS MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) PARA QUE AQUELA VERIFICASSE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DESTE, DE FORMA A SE DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO – SÚMULA 150 DO SUPERIOR...
... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Agravantes: ISAIR CASAROTTO ... á o julgamento de ações de usucapião de terras particulares; o ... pedido de usucapião é sobre ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Acórdão nº 70084470673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA OBJETO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE DA FUNAI/UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. HIPÓTESES DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. A solução posta nos autos enseja
... 2020/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA O DE demarcação de terras indígenas. averbação em registro de imóveis ... da ?ação de usucapião de terras particulares?, até então prevista no Capítulo VII, Título ... -
Acórdão Nº 0001441-06.2007.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTONa dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios...
- Acórdão Nº 06005617220078200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-02-2021
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Acórdão nº 1.0133.02.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO -ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.Mostra-se imprescindível, para a procedência do pedido de usucapião, a constatação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 200
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Processo nº 0003210-07.2014.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião. Sentença Indefere a Petição Inicial por Inépcia. Considerando que Ação de Usucapião Foi Ajuizada Em 05/12/2014, Necessária a Observância Do Código de Processo Civil de 1973, Vigente À Época. Os Autores Não Possuem Título de Propriedade, Mas Apenas Os Direitos Possessórios sobre O Imóvel. Portanto, Há Interesse No Provimento Jurisdicional, Estando...
... ÇÃO CÍVEL. Ação de Usucapião. ... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS" PARTICULARES ... Art. 941. Compete a ação\xC2" ...