vale combustivel legislação
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... que a jurisprudência do S.T.F ... legislação infraconstitucional, decidindo acerca de aludida ... mãos também haveria odor forte de combustível ... A acusada Ariana teria visto os acusados ... -
Acórdão, Processo nº 5016305-50.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... custeio de plano de saúde e odontológico, vale alimentação/refeição e vale transporte ... da previsão contida na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, é de ser ... de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da ...
-
Acórdão, Processo nº 5005064-70.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Federal do Brasil (RFB); (ii) parcela do vale transporte retido dos funcionários, no caso da ... adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento ... de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da ...
-
Acórdão, Processo nº 5027383-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ção previdenciária incidente sobre vale-transporte em dinheiro, cita que a PFN está ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
-
Creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo: armazenagem, frete, combustíveis e embalagens aspectos atuais da jurisprudência do CARF
... vale-transporte, vale-refeição ou ... exceções justificadas, quando a legislação específica do setor exigir a adoção pelas ... explosivos, detonadores, biodiesel (combustível) e esferas de moinho foram considerados ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 249-08.2012.5.06.0011) 21-02-2018
... Vale salientar que, no ordenamento jurídico ... INDENIZAÇÃO ... COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. O TRT, soberano na ... ência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de ...
-
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos, com método jurídico ... Vale ressaltar igualmente que a publicidade de ... depende a produção de alimentos, combustível e matéria-prima para inúmeros produtos ...
-
Corrupção e Crimes Ambientais
... ambiente e o processo de edição da legislação norte-americana contra corrupção no exterior ( ... danos à natureza: derramamento de combustível nos oceanos, queimadas destruindo a mata ... 850. Vale, ainda, citar precedente do Supremo Tribunal ...
-
Caracterização de periculosidade
... acordo com a OSHA, qualquer material combustível pode queimar rapidamente, quando em forma fi ... e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de ... Vale destacar que a CLT, ao contrário da ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... ência eletrônica ou ordem bancária ou vale postal de pagamento ou de crédito ... Ref.: ... ário, tais como aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação dos ...
-
Contratos empresariais
... a tradição do objeto); formal (a legislação exige formalidade para que seja realizado, como, ... ços), existindo o mesmo preço do combustível em todos os postos da cidade, sendo o mesmo muito ... Vale dizer, embora não seja imutável, sofre bem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000986-56.2016.5.06.0371), 27-03-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. A reclamada-recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC; 131, do CPC/73), logo, tem que demonstrar
... , conforme se infere da rubrica "3106 Vale Refeição". Pede deferimento ... Por sua vez, ... foi pacificada e incluída na legislação consolidada, através da Lei 12.551/11, que ... relativo aos gastos diários com combustível, alegando que o juízo de piso transferiu o ônus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-06.2016.5.06.0010), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela reclamada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamada. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a
... EMENTA ... EMENTA:VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A pretensão, ... nem em norma convencional ou na legislação, obrigação da empresa custear valores além do ... de R$ 260,00, mensalmente, com o combustível, recebendo apenas cerca de R$ 180,00, " ou seja, ... -
Acórdão, Processo nº 5020481-43.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... à omissão sobre os descontos a título de vale-transporte e de auxílio-alimentação, bem como ... da previsão contida na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, é de ser ... de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da ...
-
Crimes de Prefeitos
... Assim apareceu, em nossa legislação, pela primeira vez, a expressão “crimes de ... particulares, acarretando consumo de combustível, não constitui peculato de uso, podendo, no ... Vale dizer, então, que o objeto é singular porque ...
-
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... a interpretação da lei quando esta se vale de conceitos sintéticos (= função ... ídico, ainda que não regulado pela legislação ... Ademais, em nossas pesquisas observamos ... para o custeio de seus gastos com combustível , por considerar que o auxílio-transporte possui ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... se fulminado pela prescrição. Vale dizer, o prazo prescricional se ... iniciou em ... e sem combustível (cláusula primeira). A vigência inicial era de ... previstas na legislação. Ressalte-se que intimada em provas a ... autora ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... da distribuidora em fornecer todo o combustível necessário e a preço que garanta lucratividade ... ão, também com fundamento na legislação infraconstitucional e em oposição ao uso do ... Vale atentar, no entanto, que o já explicitado ...
-
Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das Penalidades Aplicadas pela ANEEL
... decorrentes de infrações à legislação setorialǤ ... Longe de pretender esgotar o ... Ǧse à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação ... conceito semelhante ao de Ǯreceitaǯǡ vale dizerǡ acréscimo patrimonial que adere ...
-
Decisão Monocrática nº 672 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Mayo de 2019
... IMPROCEDNCIA CORRUPO ELEITORAL DISTRIBUIO DE VALE-COMBUSTVEL EM TROCA DA AFIXAO DE ADESIVOS. DOLO ...
-
Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... para a análise dos julgados da Corte, vale deixar ... anotado, rapidamente, que, de acordo ... despesa extraordinária e que a legislação estadual não ... previa o “reembolso”, com ... combustível pago pela ... própria Administração Pública, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 39-97.2020.5.09.0073)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENUKA VALE DO IVAI S.A. RITO SUMARÍSSIMO GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme consta do acórdão regional " É evidente e transparente a íntima ligação nas várias etapas da produção de alimentos,
... VALE DO IVAI S.A. RITO SUMARÍSSIMO GRUPO ECONÔMICO ... combustível e energia elétrica a partir da cana-de-açúcar ... legislação trabalhista, pelo que não há transcendência ... -
Relação do direito administrativo com o trânsito
... do tema, na análise da legislação de trânsito; 8) Como, no processo legislativo, ... que o compõe. Para reforçar tal aspecto, vale transcrever as lições do Prof. Diógenes ... Para tanto eu precisava conhecer o combustível que faz essa máquina se movimentar, precisava me ...
-
Acórdão Nº 0020150-04.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-08-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em que pese o juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, a parte que as impugna, por outro lado, deve produzir prova robusta de fatos que infirmem o laudo técnico, o que não ocorreu no presente processo no que diz respeito ao trabalho em condições de periculosidade. Recurso desprovido no aspecto.
... com os critérios previstos na legislação anterior. A tal respeito, vale referir ... que a reclamada não deixaria faltar combustível para somente após reabastecer, pois utiliza o ...