vale combustivel legislação
-
Acórdão Nº 3201-011.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), ... permanece o direito ... VEDAÇÃO ... A legislação" prevê a possibilidade de crédito apenas em rela\xC3" ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, não pode ... retroagir, ...
-
Acórdão Nº 3201-011.376 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), ... permanece o direito ... VEDAÇÃO ... A legislação" prevê a possibilidade de crédito apenas em rela\xC3" ... Ocorre que, eventual edição de norma nova, vale para o futuro, ou seja, não pode ... retroagir, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000885-23.2016.5.07.0005), 2019-05-15
... deverá ser analisada à luz da legislação então vigente, conforme Instrução Normativa ... DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECLAMANTE. Tendo ... Vale ressaltar que não supre tal necessidade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001347-43.2018.5.02.0421)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 ... DO TST ... legislação federal mencionado no recurso de revista, ... Discute-se a integração ao salário do vale alimentação e do auxílio combustível ... -
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... combustível. Em alguns casos, a Tarifa de Energia poderá ser ... Entretanto, em alguns países a legislação local pode exigir que os seguros sejam realizados ... projetos semelhantes, eles podem achar que vale mais a pena, em termos de custo-benefício, ...
-
Atos e negócios jurídicos
... Vale dizer, um ordenamento jurídico de uma nação ... sugerir a incondicional adesão da legislação nacional à corrente subjetivista, porquanto, sem ... : licença de uso de marca, compra de combustível ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000649-42.2019.5.07.0013), 2019-08-21
... , está amplamente amparado pela legislação vigente, bem como a lei não prevê hipótese ... DO MÉRITO ... Auxílio combustível ... Alega a parte autora que: "foi contratada ... ções para contratação fora ofertado vale combustível para a reclamante, e que o valor ...
-
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... de que ambos seriam vedados pela legislação que instituiu o Plano Real (Lei 9.069, de 1995) ... ão de serviços por mais de quatro anos não vale quando se tratar de relações corporativas (ou ... dizer, como se estivessem falando de combustível) deve ser um procedimento cautelosamente ...
-
Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de agir quanto ao abono de férias e ao vale-transporte em pecúnia. Quanto ao mérito, ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
-
Acórdão, Processo nº 5004075-58.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... não incidência das contribuições sobre vale-transporte (inclusive no que concerne ao valor ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ...
-
Princípios tributários
... limitador aos atos de aplicação da legislação tributária pela Administração e pelos ... exigíveis, mas não realizados antes dela, vale dizer, já existentes, mas ainda não integrados ... combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a ...
-
A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... 2 Vale destacar, todavia, que aqui se reconhece o papel ... especificamente, com sua legislação, era tarefa das mais ingratas. Ao assumir seu ... socioeconômico, o que serviu de combustível para as práticas clientelistas: “ Das benesses ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... vivermos em uma “boa sociedade global”, vale dizer, em um mundo civilizado. 35 Por isso mesmo, ... tributária mínima sobre o uso de combustível fóssil. Contudo, o objetivo deste imposto não ... de Legislação Tributária do Ministério da Economia, Finanças ...
-
Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... Consultor Internacional em Legislação para pessoa com deficiência pela OIT – ... rege o funcionamento do cosmos (Universo), vale dizer, o universo físico ... Tem origem na ... ideológicos da burguesia e o combustível das revoluções liberais. Ao longo do século ...
-
Positivismo jurídico: da ascensão à crise
... óficas sobre o próprio Direito Positivo, vale dizer, uma filosofia do Direito Positivo ... É que na legislação napoleônica temos um código sistematizado e ... ideológicos da burguesia e o combustível das revoluções liberais. Ao longo do século ...
-
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... , deixe de se qualificar , segundo a legislação aplicável, ou as normas e políticas da Uber, ... 360-361) ... A reclamada vale-se de algoritmo programado e constantemente ... do serviço (manutenção do carro, combustível ... -
Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o ... e regras, de acordo com ANDRÉ RUFINO DO VALE, Estrutura das Normas ... , pp. 56 e ss., a ... quanto à eventual preço abusivo de combustível", pois, no inquérito civil instaurado pelo Minist\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5001854-88.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... APELANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS DO MEDIO VALE DO PARAIBA Advogado do(a) APELANTE: NELSON ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da ...
-
Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... legislação federal acerca das normas gerais e abstratas a ... ou resíduos de processo como combustível" não estarão limitados ao percentual de e ϐ ici\xC3" ...
-
A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... Vale dizer, os processos produtivos e, em ... na governança pública, a legislação ordinária e diversos atos normativos ... , pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ão do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades ... por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; ... b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a ...
-
Acórdão, Processo nº 0000529-96.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... ( ... ) (d.n).4. Vale mencionar que perfilho do entendimento no sentido ...
-
Atmosfera e clima
... Somente a implantação da legislação ambiental, associada a um clamor da sociedade ... poluição, bem como de economia de combustível, instituiu, em caráter nacional, o Programa de ... Vale lembrar que essas questões, embora hoje estejam ...
-
Direito Penal
... do direito penal do inimigo (A) a legislação diferenciada. (B) a punição a partir de atos ... impunível, quer porque o agente se vale de meio absolutamente ineficaz, quer porque ele ... eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar ... que a jurisprudência do S.T.F ... legislação infraconstitucional, decidindo acerca de aludida ... mãos também haveria odor forte de combustível ... A acusada Ariana teria visto os acusados ...