vale combustivel legislação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001564-21.2014.5.06.0102), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de trabalhar externamente, por si só, não afasta o Trabalhador da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho. Havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela Empregadora, esta detinha inteiro controle sobre os trabalhos do Autor. Vale dizer, para a
... Vale dizer, para a caracterização do trabalho ... ponto; d) Indenização do valor do combustível : discorre que a Empresa lhe fornecia R$ 400,00 ... A legislação que trata do "vale transporte" autoriza ao ... -
Decisão da Presidência nº 629490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2014
... LOJAS DE CONVENIÊNCIA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL ... EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR E ... LEGISLAÇÃO" MUNICIPAL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO INTERESSE P\xC3" ... Vale dizer que a matéria indicada no art. 23 não ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO.CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.1. A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre oconceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamentode ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbicede conhecimento estampado na Súmula 7 do STJ.2. A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de legislação do Estado - http://www.legislacao.sp.gov.br/; ... Combustível.Acompanhamento, monitoramento e apoio na ... Campanha contra o câncer de mama na Região Vale e Litoral - ... Em parceria com a OSCIP Américas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20463-68.2018.5.04.0333)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL....
... COMBUSTÍVEL. RISCO NÃO CONFIGURADO ... Não merece ... A técnica estabelecida pela atual legislação que rege a ... matéria exige que a ... Vale afirmar, tal presunção é relativa, e não ... -
Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... érias, (2) aviso prévio indenizado, (3) do vale alimentação, (4) do vale transporte (5) plano ... se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá ... ÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - VALE COMBUSTÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) - ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... pelo governo sueco por violação da legislação de proteção de dados do país. Lindqvist ... a ser livremente utilizadas como combustível direcionador dos fornecedores dessa sociedade de ... -jurídica, situada no mesmo plano da lei e, vale dizer, adquire função de norma dispositiva, ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... combustível” para atender aos seguintes fins: a) pagamento ... vale dos critérios indicados no tópico 8.1.2.1.1.1 ... normas gerais em matéria de legislação" tributária, especialmente sobre: ... a) defini\xC3" ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... A legislação infraconstitucional, sobretudo, é enxergada à ... no direito administrativo – ainda se vale, em boa medida, de conceitos e formulações ... Big Data , todos representativos do combustível da indústria 4.0?” POLIDO, Fabrício Bertini ...
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Acórdão, Processo nº 5000237-32.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. HORAS-EXTRAS ... 3. A própria legislação afasta a incidência de contribuições ...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... os iranianos requisitaram a AIEN combustível para seu reator nuclear medicinal, o Reator de ... Antes, porém, vale uma breve rel exão sobre as sanções no ... as citações referentes a esta legislação foram retiradas da mesma fonte ... 81 Estados ...
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Empregador
... , visando à produção de bens culturais, vale dizer, de bens criados pelo homem para prover ... tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de ... combustível, bebida, insumo para produtos de higiene etc ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... sido um dos principais defensores da legislação qui tam ... Durante os anos de pico da ... A certeza da impunidade é o maior combustível da criminalidade ... Ceifar a ponta do iceberg, ... desenvolvimento do whistleblower brasileiro, vale lembrar que, nos termos dos artigos 127 e 129, I ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... devido na compra de etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel ... (B100) quando a operação ... legislação relativa ao ICM anterior à Carta Magna de 1988 ... 40 do ADCT. Ainda a respeito do assunto, vale ... conferir o voto do Ministro Nelson Jobim no ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... foi tratada a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo ... 1º, 322 e 489. Vale ressaltar que, no tocante ao art. 1º, este ... ção da energia elétrica como combustível e, ainda mais, como alcançar a tributação ...
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Acórdão Nº 0000941-41.2017.8.24.0282 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... réu Luiz, seu patrão, no Posto de Combustível Hangar, também na referida cidade, para pegar um "vale"\" em dinheiro, sendo que, posteriormente, foram at\xC3" ... [ ... ] - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1463-28.2017.5.06.0021)
... legislação aplicável. Ademais, verifica-se que, do ... Se for veículo automotor, além do combustível gasto no deslocamento ... a serviço, o ... que a empresa pagava um vale combustível mensal pela utilização do ...
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Decisão monocrática Nº 1407975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... SALÁRIO E GANHOS DO TRABALHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. CONVÊNIO MÉDICO ... o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Acórdão Nº 0020516-98.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.
... à condenação o pagamento de diferenças de vale-alimentação nas oportunidades em que realizadas ... da categoria profissional e legislação" vigente, inexistindo qualquer ilicitude; com rela\xC3" ... ças de locação de veículo e combustível (sustenta que a ré alega fato impeditivo ao ... -
Magistratura TJSC 2019
... Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da ... eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá ... paga, livremente, 500 reais por um bem que vale apenas 100 (art. 540, 2ª parte CC). GN ...
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Acórdão, Processo nº 5000839-23.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ária sobre o montante pago a título de vale transporte em pecúnia (parcela do empregador), ... ídas as isenções que a própria legislação estabelecer ... Porém, nem tudo o que o ... de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da ...
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Decisão da Presidência nº 1203496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... (e não comprovaram) a origem do combustível adquirido ... E tal autuação independe de ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie ... para empresa DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO VALE VERDE LTDA em razão da suposta aquisição de ...
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Decisões Monocráticas nº 1203496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... (e não comprovaram) a origem do combustível adquirido ... E tal autuação independe de ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie ... para empresa DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO VALE VERDE LTDA em razão da suposta aquisição de ...
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O Trabalho nas Plataformas Digitais de Entrega Delivery
... — assim enquadrados por elas e pela legislação —. Dessa forma, elas transferem todos os custos ... ônus: cabe ao entregador arcar com combustível, seguro e demais manutenções do seu veículo de ... Vale ressaltar que, durante a pandemia, 52% dos ...
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Acórdão Nº 3201-011.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), ... permanece o direito ... VEDAÇÃO ... A legislação" prevê a possibilidade de crédito apenas em rela\xC3" ... serviço de transporte de funcionários e a vale-transporte, ... para o que não há previsão ...