valor da causa ação revisão alimentos
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de ... ão, constante do Código Civil, com revisão das obrigações pautada conforme os princípios ... citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa" de pedir, independentemente de consentimento do r\xC3" ... a renda, sobre a folha de salários e sobre valor adicionado são impostos nacionais uniformes, ... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ...
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Acórdãos nº 4002523-03.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... BRADESCO S/A e Apelante ZATAR ALIMENTOS LTDA ... ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito ... E BANCO BRADESCO S/A. *Ação declaratória de inexigibilidade de ... emissão de duplicata mercantil sem causa subjacente Título de crédito causal ... do contrato, não buscou a revisão por escrito da avença, já que esta foi ... ência Fixação em 10% sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Não ...
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Acordao N° 1431142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alimentando. Menor púbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira do genitor. Aferição. Prestação majorada e mensurada de acordo com os parâmetros legais. Confirmação. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDO. MENOR ... ) da mesma base de cálculo, resultando no valor de R$ 305,43 (trezentos e cinco ... reais e ... ARTIGO 1.012, II, DO CPC. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, II, DO CPC ... PROVEITO ECONÔMICO ... -
Acordao N° 1408155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alimentanda. Menor púbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira do genitor. Aferição. Prestação mensurada de acordo com os parâmetros legais. Confirmação. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e possibilidade. Adequaç
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... ALIMENTANDA. MENOR ... fixada seria desproporcional, alcançando o valor de R$ 1.271,00 (hum mil, duzentos e setenta e ... ARTIGO 1.012, II, DO CPC. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, II, DO CPC ... PROVEITO ECONÔMICO ... -
Livro II - Do processo de execução
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ... ão implicaria, inarredavelmente, a revisão do conjunto fático-probatório carreado aos ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... na mudança deverá ajuizar ação de revisão de alimentos, onde provará o alegado” (NADER, ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ...
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Direito Processual Civil
... ções, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ... (B) Fenômeno que ocorre entre ... pedidos que, somados, não ultra-passam o valor de sessenta salários mínimos ... A resposta ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ... , pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de ...
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Acórdão nº 50015216720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. OMISSÃO. Nos aclaratórios, a embargante defende a necessidade complementação da decisão monocrática, pois o acordo entabulado entre as partes não estabeleceu somente o pagamento da quantia mensal de 3,67 salários mínimos mensais (janeiro a novembro), mas,...
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO ... ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ... EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Dos recursos
... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o processo sem ... torna-se efetiva a possibilidade de revisão das decisões secundárias, em regra por órgãos ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Sentença com número 5268385-35.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2023
... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta ... sob o nº 67753947.30410, no valor de R$ 42.760,14 (quarenta e dois mil e setecentos ... CORPOS C/C GUARDA E POSSE DOS FILHOS, ALIMENTOS ... PROVISIONAIS, ARROLAMENTO DE BENS E BUSCA E ... POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA ... MADURA. JULGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... a revisão de cláusulas contratuais. 4. Estando o feito ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção de agravo de instrumento, e uma ação rescisória pode ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd ... ência de nulidade grave e gravosa, que causa prejuízo, é, por isso, o primeiro traço ... estivessem eternamente submetidas à revisão de seu teor em razão dos motivos arrolados no ... Nas ações de alimentos, caberá ação rescisória se não tiver ... valor da causa, art. 488, inc. II do CPC (NCPC, art ...
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Direito Penal
... Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de ... ípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não ... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... manipula fórmulas para produção de alimentos sem as devidas cautelas relativas à ... de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 12 e 14 da Lei ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito e enriquecimento sem causa ... É importante deixar registrado e ... óprio agente público, antes ou depois da ação ou omissão funcional. Essa vantagem pode ... estes pelos títulos representativos de valor econômico: ações, dinheiro, cheques, ... públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; XII - o direito de qualquer dos contratantes, ... alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa ...
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Acordao N° 1824518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Direito civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Filha maior e capaz. Comprovação de matrícula em ensino superior. Diagnóstico de esclerose múltipla. Necessidade de cuidados e despesas adicionais. Manutenção do dever de prestar alimentos. Pedido subsidiário de minoração. Trinômio necessidade, possibilidade, razoabilidade. Redução da capacidade contributiva demonstrada. Exibição...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ... MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO ... de alimentos com pedido subsidiário de revisão para 15% do ... salário do requerente, excluindo ... 4.1.Nesse sentido: “( ... ). 1. O ... valor pago, a título de alimentos, deve corresponder ... sobre o valor da causa (R$ 6.746,40), na proporção de 60% pelo autor e ... -
COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos; (Incluído ... Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3" ... revisão em norma coletiva — OJ-SDI-I n. 342 — TST ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... previdenciário antes da impetração da ação judicial previdenciária. Essa realidade encontra ... que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício ... na lei e restringindo a nomeação à causa ... § 4º A citação será feita na pessoa do ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... III - conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores; ... Parágrafo único. Às ...
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Alimentos compensatórios como reparação de danos em direito de família
... fixados e concedidos liminarmente na ação de alimentos segundo o art. 4º da Lei ... ção de casamento ou união estável dará causa à pretensão de alimentos, também é verdade ... -a-deixar-bebes-de-1-mes-na-creche.shtml; Valor Econômico ... Dupla jornada faz mulheres ... A revisão se dá, por exemplo, mas não apenas, por meio ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... a dois anos consecutivos, sem justificar a causa de sua inação, ficará obrigado a conceder, a ... valor industrial da patente ... Art. 43. Quando o ... Parágrafo único. A ação de nulidade poderá ser proposta em qualquer ... és de decreto executivo, em função da revisão dos índices legais e correção monetária ... alimentos. Essências alimentícias ... Bebidas ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8o A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Enunciados
... ção não puder influenciar na solução da causa ... 4) Na declaração de incompetência ... 17) Para apuração do “valor atualizado da causa” a que se refere o art. 85, ... liminar a antecipação dos efeitos da revisão, reforma ou invalidação pretendida, na forma do ... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ... 16 a 18 da Lei de Alimentos, que tratam da gradação dos meios de ...
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Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... causa deve ser atribuído no início da ação, ou seja, quando se inicia o processo. O artigo ... isso é que se t or- na necessária a revisão" do valor da causa após o julgamento: para adequ\xC3" ... ão em valor maior em caso de ação de alimentos. 15. “VALOR DA CAUSA – Ação de indeniza- ... -
Acordao N° 1605001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Família. Ação de divórcio e partilha. Pedido de fixação de alimentos compensatórios pelo ex-cônjuge virago. Desequilíbrio econômico-financeiro entre o padrão de vida dos ex-consortes. Especificidades do caso concreto. Medida excepcional e transitória. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. À luz do princípio da solidariedade recíproca entre os cônjuges, admite-se, de forma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS" COMPENSATÓRIOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO. DESEQUIL\xC3" ... stantibus, exsurgirá possível a revisão do arbitramento da prestação ora realizado caso ... for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo ... (REsp n ...