Venda isenta de impostos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam ... Art. 26. Fica isenta do imposto de renda das pessoas físicas a correção monetária de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos ... º Os Estados isentarão do impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ... , deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis ... Art. 17. Será desembaraçada, isenta de impôsto, a bagagem declarada pelo passageiro, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de R$ 676,70, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... fiscal, isento do pagamento de quaisquer impostos ou taxas federais, mantendo-se, em conta ... em Regulamento, afora as capatazias, será isenta de quaisquer impostos e taxas mesmo as cobradas ... § 1º Quando a alienação ocorrer por venda será feita mediante concorrência ou leilão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO ... Art. 155. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Norma ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ... , sem prejuízo da dedução da parcela isenta prevista no art. 94 (Leis n°s 7.713/88, art ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... bens e direitos recebido de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de ... ?II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no ... -se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ¿Art. 157. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime ... , transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem ... fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de ...
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Direito tributário e processual tributário
... não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um ... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 25, 26 ... destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ... b) em cozinhas ... Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ... a) coluna "Isenta ou Não-Tributada": valor da operação, quando ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro Julgador do ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar de saída para o ...
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Imunidades tributárias
... aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale ... , da Constituição Federal, para que fique isenta do recolhimento do Imposto sobre operações ... ção de obras para o fim de incrementar a venda de jornais (RE 325.334-AgR, rel. min. Carlos ...
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Advocacia extrajudicial
... A gratuidade, no entanto, não isenta as partes do pagamento do imposto de ... da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...
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Direito Tributário
... residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à ... ços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos ... Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... na importação do imposto devido pela venda de bens no mercado interno ... Quase dois ... Vale conferir a seção dos “Impostos sobre a Produção e a Circulação”: “Art ... do ICM para as etapas subsequentes à isenta ou não tributada. Essa foi a primeira ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... de um organismo público de financiamento especializado e ligados à venda de bens de equipamento ou ao estudo, à instalação ou ao fornecimento de ... de consagrar-se a trabalhos de pesquisa, ou de ambos os fins, será isenta de imposto neste último Estado durante um período não superior a dois ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... de um organismo público de financiamento especializado e ligados à venda de bens de equimento ou ao estudo, à instalação ou ao fornecimento de ... de consagrasse a trabalhos de pesquisa, ou de ambos os fins, será isenta de imposto neste último Estado durante um período não superior a dois ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , diante da rejeição do povo grego aos impostos diretos, surgiram os chamados impostos indiretos, ... O art. 9º, 2, §2º, previa que: “É isenta de impostos, no Estado por onde se exportar, a ... ôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda ... 58 Art. 161. A União poderá promover a ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... os limites de competência rigidamente impostos pela Constituição da República ... Da devolução de patrimônio de entidade isenta ... Para fins de devolução de patrimônio de ...
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Acordao N° 1337762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Alienação de veículo. Ausência de transferência do bem e de comunicação da venda. Responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição. Mitigação do art. 134 do ctb. Venda inconteste. Responsabilidade exclusiva do adquirente. Impostos incidentes sobre o veículo após a alienação. Inadimplência. Inscrição indevida do antigo...
... COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ... IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ... O VEÍCULO APÓS A ... DETRAN/DF, não isenta o atual proprietário de indenizá-lo pelos danos ... -
Acordao N° 1657484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reinclusão de imóvel no rol dos bens do inventário correlato. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e venda. Impossibilidade. Elementos essenciais inerentes à compra e venda. Preço e pagamento. Pressupostos não cumpridos....
... CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CLÁUSULA IN REM ... VENDA". IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ESSENCIAIS INERENTES \xC3" ... ído na procuração de “pagar taxas, impostos, custas, ... III- Ausentes elementos que ... -
Os Impostos em Espécie
... , ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de ... Além disso, isenta de imposto toda herança cujo valor for igual ou inferior a R$ 20.000,00 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de ... Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e ...