Constitutional Law (Books and Journals)

• Felipe Ferreira Lima Lins Caldas

• Mario Drumond Coelho

• Doorgal Gustavo Borges de Andrada
• Doorgal Gustavo Sad Lafayette de Andrada
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• Fabiana Rodrigues Barletta
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• Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias

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• Cleyson de Moraes Mello

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• Janine Mendonça Rollo

• Guilherme Peña de Moraes

• Abuso de poder, igualdade e eleição o direito eleitoral em perspectiva

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• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

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• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

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Sustainable Development Goal 16 of the UN Agenda 2030 includes an appeal to "provide access to justice for all". This call is not limited to domestic access to justice. In our interconnected world, where people and companies must navigate an increasingly complex variety of legal systems, providing transnational access to justice is a growing challenge. This requires international cooperation...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este trabajo tiene como objetivo analizar la importancia del rol que desempeñan los tribunales al momento de resolver casos iusprivatistas internacionales en los que resulta necesario aplicar perspectiva de género y cómo, a través de su labor, colaboran en el cumplimiento de las metas del ODS 5. Para ello, se procederá a considerar preliminarmente la importancia de la perspectiva de género como...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

En este opúsculo se presentará la interacción entre el Derecho ambiental internacional (DIA) y el Derecho internacional privado (DIPr) en relación el ODS 13 que establece la necesidad de adoptar medidas urgentes para combatir el cambio climático y sus efectos y en especial énfasis con el ODS 13.2 Incorporar medidas relativas al cambio climático en las políticas, estrategias y planes nacionales....

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

In the challenging search for access to effective remedies for victims of corporate human rights abuse and environmental harm, there has been a growing trend of transnational civil liability litigation before European courts. This trend raises private international law questions regarding the cross-border recognition and enforcement of judgments, which is an essential part of access to justice....

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

This article considers certain private international law (PIL) instruments and how these might be used effectively to achieve greater sustainability in agricultural supply chains. After an overview of key concepts in sustainability, supply chains and the broader interpretation of PIL, investigation is made into the use of PIL as an immediate measure to keep supply chains open during crises such...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

El derecho internacional privado tiene un papel importante, aunque hasta ahora ha sido poco valorado, en las respuestas jurídicas a los mayores desafíos que enfrenta nuestro planeta. Este artículo se centra en el papel tradicional de la disciplina, consistente en coordinar la interacción entre distintos regímenes de derecho privado, así como en sus funciones facilitadoras y reguladoras. En una...

• Revista de Investigações Constitucionais

Este trabajo busca criterios que ayuden a entender el modo como la Corte Interamericana de Derechos Humanos define el monto de las indemnizaciones que otorga por concepto de daño moral. Para hacerlo, analiza tres tipos de casos que permiten hacer comparaciones: casos relativos a la aplicación de la pena de muerte, casos sobre libertad de expresión y casos en los que la Corte decide no conceder...

• Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios

• Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios

• Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios

• Federalismo. Introdução ao estudo dos seus princípios

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• A reforma política. Seus temas no contexto brasileiro

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