Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
678 resultados para Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Ação Sindical e Fins
... vige em determinada sociedade, impondo-se pela força da autoridade, às pessoas que a ... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico ... das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas ... isso é o Supremo Tribunal Federal que, provocado ...
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Concurso de Pessoas
... ária, o homem tende a se unir a outros para, pela conjugação de esforços, superar os limites de ... como autora a mãe que deu o consentimento para que aquela assim o fizesse 1245 ... Por ... Responde como partícipe de aborto quem, embora não tenha realizado dire-tamente as ... gestante e a parteira 1248 ... Rumoroso caso de ... interesse de conseguir a punição do provocado. Esta concepção tem como nota fundamental a ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... nacional e internacional, como parte da luta pela assistência integral à saúde das mulheres, ... em um lugar aconchegante e com o consentimento informado para todos os procedimentos que possam ... ção decorrente dos danos causados à gestante foi improcedente, a fundamentação do Tribunal ... decorrentes do “estresse natural provocado pelo parto”: “No entanto, não há prova de ... fosse realizada nos períodos do parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, ... -
Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... 2 Graduada pela Universidade Federal de Viçosa, advogada em ... , como: violência de gênero no parto e aborto, violência no parto, abuso obstétrico, ... gestante, não apenas estritamente no momento do parto, de ... , sem coleta prévia de consentimento, violações severas ... 6 Em uma tradução ... prevenir o suposto afrouxamento vaginal provocado pela passagem do feto pelos genitais no parto ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... Pós-doutora pela UAM, Espanha. Doutora em Direito pela UFPR, com ... estudos, pois somente podem prestar consentimento pessoas plenamente capazes, regime jurídico a ... ponto, percebe-se que a adolescente gestante é colocada como protagonista no processo ... , diante do abortamento espontâneo ou provocado, a quebra do sigilo profissional deve ser alvo de ... sobre os crimes de falsidade ideológica e aborto; d) assinatura do termo de consentimento livre e ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... poderá ser postergada com o consentimento da pessoa empregada em questão, por um período ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ... atividade da empresa ou de setor dela, provocado" por um fato determinado e identificável ... \xC2" ...
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Direito Penal
... a vontade expressa do dono da casa, responde pela conduta de permanecer ou de entrar, e não por ... (b) perigo não provocado voluntariamente pelo agente; (c) inevitabilidade ... Casos legais de estado de necessidade: Aborto necessário ( art. 128, I, CP ): Prática do ... quando não há outro meio para salvar a gestante; violação de domicílio ( art. 150, § 3º, CP ... Deve haver também consentimento do paciente, salvo quando este não pode se ...
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Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em ... 124, do Código Penal [aborto provocado pela gestante] (documento eletrônico ... material do crime de aborto, com consentimento da gestante, no primeiro trimestre da gestação ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... se alimentar pela manhã e, em razão disso vir a ter uma ... , como a coisa, o preço e o consentimento na compra e venda ... b) Elementos naturais: ... direito, material ou imaterial que, provocado com dolo ou culpa pelo agente (responsabilidade ... gestação, vem a praticar o abortamento (aborto necessário). Tal acontecimento encontrará ... para preservar direito alheio (a vida da gestante), nas circunstâncias, não era razoável ...
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Simulado Delegado ES
... em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou ... , para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado ... (C) trata-se ... decidiu por si só que iria praticar um aborto. A jovem comunicou a Pedro que estava grávida e ... , segunda parte, do Código Penal (consentimento para o aborto). Robson, por sua vez, tem sua ... bem sabemos, o aborto praticado pela gestante (autoaborto) ou com o consentimento desta será ...
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Doutora em Direito pela UERJ e em Ciências pela ENSP/ FIOCRUZ. Diretora ... da criança que gestou, caso seja uma “gestante por substituição”, popularmente conhecida ... ês) anos ou mais, bem como exige o consentimento dos genitores. Tal disposição legal foi objeto ... somente pode ser interrompido nos casos de aborto espontâneo ou nas hipóteses em que legalmente ode ser provocado no Brasil. O que convém frisar é que o processo ...
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Judicialização da política e democracia: a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação
... *Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor do ... prática da conduta do aborto com o consentimento da gestante, fato tipiicado no art. 126 1 , do ... Aborto provocado por terceiro. Art. 125 - Provocar aborto, sem o ...
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Estatuto do nascituro - avanço ou retrocesso na proteção aos direitos humanos?
... atinentes aos direitos humanos da mulher gestante, já que o ... (*) Bacharel em Direito, ... (**) Doutor em Direito do Estado pela" Pontifícia Universidade Católica de São Paulo \xE2" ... possibilidades de a mulher praticar o aborto ... Significa que as causas legais acobertadas ... O alvoroço provocado pelo texto original do Projeto de Lei do Estatuto ... 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de três a dez ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... circulatória (sangue) e é transportado pela hemoglobina dos glóbulos vermelhos até as ... especialistas, pode ser desejo de a gestante interromper a gravidez ... Durante muito tempo ... , sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção ... , com perigo atual de danos à saúde, provocado pela epidemia de zika e agravada pela ... imunológica comprovada e consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... poderá ser postergada com o consentimento da pessoa empregada em questão, por um período ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ... , morais ou à imagem que houver provocado ... Art. 20. A perda da função pública e a ...
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Aborto inseguro: um retrato patriarcal e racializado da pobreza das mulheres
objetivo deste artigo é analisar como a realidade do aborto criminalizado é um retrato e um reforço das desigualdades de sexo, raça/etnia e classe, que se coproduzem dentro do contexto da sexagem, ou seja, da coisificação e apropriação das mulheres pelos homens. Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, sob uma perspectiva de análise materialista, histórica e dialética. A...
... ática velada, todavia, é fortemente comum e pela complexidade que está imerso, envolto de ... específicas para quem “induz” a gestante à prática de aborto. Isso significa que, sendo ... no primeiro trimestre da gestação provocado pela própria gestante (art. 124 do CPB) ou com o seu consentimento (art. 126 do CPB), também não seriam ... -
Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... ção sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o ... consentimento" do Brasil, a outro Estado que o reclame; ... V \xE2" ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ... atividade da empresa ou de setor dela, provocado" por um fato determinado e identificável ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ... dos autos ter sido denunciado o paciente pela apontada prática dos crimes previstos nos incs ... fim comum, provocaram aborto, sem o consentimento da gestante ... Consta do procedimento ...
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Decisões Monocráticas nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ... dos autos ter sido denunciado o paciente pela apontada prática dos crimes previstos nos incs ... fim comum, provocaram aborto, sem o consentimento da gestante ... Consta do procedimento ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... que: “A atividade de Saúde não é, pela Constituição Federal, ao meu ver, pelo menos ... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... ); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art ... Consentimento informado que não foi observado, ... por vía vaginal, despues de haberle provocado ovulación por estimulación hormonal. Estos ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... pela ilegitimi-dade de parte, etc., que encerram o ... Provocado pela parte, o Juiz poderá, sem dúvida, sanar a ... 20. O réu é denunciado por crime de aborto, que teria cometido, conforme a denúncia, com o consentimento da gestante. Verifica, porém, o Juiz que, ...