ação cabível crime na internet
35774 resultados para ação cabível crime na internet
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Direito digital do trabalho
... (620) , preferindo, graças ao uso da Internet, a concretização de viagens e festivais em ... em setembro de 2015, traçando um plano de ação para erradicar a pobreza, proteger o planeta e .... Ainda outra hipótese perfeitamente cabível para a violação do sigilo de e-mail vo é quando se destina à apuração de crime, como o de pedofilia, sendo recomendável, nesse ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...Hipóteses de responsabilização e a internet. 6. Considerações finais. Referências. . 1. ... definições apresentadas para o referido crime 11. Ainda assim, vale ressaltar que prevalecia o ... e raros eram os casos de instauração de ação penal por tal crime. Aliás, a nova lei, ... a pessoa traída, sendo perfeitamente cabível o recurso ao Poder Judiciário, assegurando-se ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... realizado em sistema virtual, feito pela internet, em razão da desburocratização do procedimento ... mérito, por ausência de condições da ação (legitimidade passiva), nos exatos moldes do art. ...ção da pessoa interessada, sendo cabível o deferimento do pleito autoral, nesse ponto. . ... que pudesse ser tipificado como prática de crime, deve o interessado providenciar a anulação dos ... -
2022.2 - XXXV Exame de ordem
...ção disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ano, mesmo sem ter obtido a ...ém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, ... considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos ... cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer . (A) o ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização. . Nessa situação ...ícia de que tenha reiterado no crime, é cabível o abrandamento da medida de segurança, sendo ... anunciá-lo à venda em um site da Internet, pelo valor de R$ 1.500. . No dia seguinte, ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
?(...) Primeiramente eu sou réu confesso; ela tinha enrolado e me traído com outro homem; ela ficou com o rapaz; eu aceitei ela para trás por causa do meu outro filho pequeno que eu tinha com ela; aí eu estava passeando na casa do meu tio, ela teve uma conversa com o rapaz e ela quis separar de mim; eu concordei a separar de Naiara; como minha habilitação estava vencida e meu carro estava com os...
... PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do. Júri. ... nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no. artigo 121, § 2°, II, IV e VI, ...com outro rapaz; ela foi embora; na internet tem o rapaz falando que comeu isso dela, que ... princípio do juiz natural, somente é cabível a. exclusão das qualificadoras na decisão de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68). IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ...ática, uma vez que se efetua por meio da internet. O uso do PJe, na Justiça do Trabalho, está ... o mesmo limite de 60% da indenização cabível. O prêmio-aposentadoria é concedido por certas ... Na atualidade, a violência e o crime têm aumentado de modo considerável no mundo e,. ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... INSTRUMENTO PROCESSUAL . Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal ..., se denegatória a decisão; b) o crime político; . EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL ... e para o público em geral, via Internet , quando estivesse concluída a estruturação do ...
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Direito do Consumidor
... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... . (D) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe ... defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor. . (D) Cuida-se da ...ção de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo ...
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Coordenadores e autores
... da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa ... a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da ...Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ..., sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 1º Na falta de indicação pela assistência ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei n. 12.010, de 2009) . § ...
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Dos crimes contra a paz pública
. Incitação ao crime . 1. Tipo penal abstrato . Art. 286. Incitar, ...8.1. Ação penal . O crime é de ação penal pública ... · Incitação ao crime pela internet . Substância entorpecente (técnica de cultivo). ... atos configuradores do citado crime, é cabível, em tese, a promoção de nova ação penal, pois ...
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Acordao N° 1366589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional, administrativo e civil. Apelação. Ação de responsabilidade civil objetiva e indenização por danos morais com obrigação de fazer, com pedido cominatório e pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Violação ao direito à imagem de detento. Integridade moral. Divulgação de fotos na internet. Alegação de imputação inverídica de crime. Responsabilidade civil objetiva do...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E ...DIVULGAÇÃO DE FOTOS NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DE CRIME. ...especificidade, não sendo cabível imputar à empresa ré a realização de tal ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por ... o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder ... registrar que ao Conselho Tutelar é cabível a aplicação das demais medidas protetivas (art. ... pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando ...
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Ação civil pública
...32/01), dizendo que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões ... do site oficial da própria Cosipa na internet . A atenção desta Justiça, indiscutivelmente, ... da Justiça Comum Federal ou Estadual sobre crime contra a organização do trabalho ou trabalho ...
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Do procedimento comum
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... oportunidade para formular a arguição cabível". . É claro que esse conhecimento ex officio s\xC3".... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... esta à disposição das partes, via internet , em sítios do correspondente Tribunal Regional. ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
Direitos fundamentais, fake news e democracia: sobre a MP 1.068
... 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, de maneira a explicitar direitos e garantias ...údo, sem prejuízo da indenização cabível", nos casos em que a indisponibilização do conte\xC3"... violência ou ameaça ou quando configurar crime sujeito a ação penal incondicionada; iv. Há ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...cabível". 5. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...3. A definitiva rejeição de ação civil pública por improbidade. 19. Documento ...crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato ...na Internet, verifica-se o provimento da apelação, à. ... -
Simulado Delegado PF
... um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e ...ação de acidente de trabalho que tramite na justiça ... . DELEGADO PF 45 . Internet e de administradoras de cartão de crédito, ... o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... em que a empresa não teve êxito em ação regressiva trabalhista, já que a Justiça do ..., como urnas, aplicativos, telefone, internet ou e-mail , entre outros. . Os profissionais ...4742/01 tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho quando ... Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DECRETO Nº 12.831/2011 DO ESTADO DA BAHIA - ART. 352-B INTRODUZIDO NO RICMS PARA FAZER INCIDIR O IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS – PRELIMINARES REJEITADAS - "ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO" - CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS, COM AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA, POR
... ou poderá ser enquadrado em crime de prevaricação ou outro contra a ..., como coatoras, permite o julgamento da ação pelo Plenário desta Corte de Justiça.Assim, ... é a comercialização de produtos, via internet e telemarketing, entre outros meios, sendo que o ...ção mandamental é o mecanismo judicial cabível para o enfrentamento de ato ou omissão de ... -
Direito Constitucional
...à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações .... (C) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo ... vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade ...Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ... serviços, sem custo adicional e quando cabível; . II – a restituição imediata da quantia ... brasileiro, isto é, a configuração de crime de desobediência pelo descumprimento da ordem ...
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Direito Constitucional
.... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... concentrado de constitucionalidade, é cabível, entre outras hipóteses, “quando for relevante ...5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ...ção deve ser pessoal ou por meio da internet. . (C) negar provimento ao recurso, em ...