ação cabível crime na internet
35774 resultados para ação cabível crime na internet
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar ... Internet: (com adaptações) ... VÁRIOS AUTORES 122 ... servidor do cargo em comissão só será cabível caso se comprove dano ao erário ou proveito ...
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Ação civil pública
... 32/01), dizendo que não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões ... do site oficial da própria Cosipa na internet ... A atenção desta Justiça, indiscutivelmente, ... da Justiça Comum Federal ou Estadual sobre crime contra a organização do trabalho ou trabalho ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... exclusivamente no meio eletrônico (internet), deixando, também, de ser afixado na sede da ... c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil ... Sinale-se que não é cabível pedido de suprimento judicial de consentimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das ... , identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
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Acordao N° 1761316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Lei geral de proteção de dados. Dever de segurança dos dados sensíveis dos correntistas. Restituição das parcelas do empréstimo. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Devolução de valores. Forma...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... 1.6. A parte foi ... vítima de crime de estelionato o qual deve se incluir nos riscos ... os correntistas e os bancos, por meio da internet, mostram que o ... fornecedor de serviço deve ... a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar ... -
Propaganda eleitoral
... Michels, “propaganda eleitoral é toda a ação destinada ao convencimento do eleitor para ... de comunicação social, inclusive via Internet: ( Caput com redação dada pelo art. 2º da ... 8.5. Comícios. Limite de horário. Crime de desobediência ... Poder de polícia Os ... 58 da Lei das Eleições, é cabível a veiculação de direito de resposta por ofensa ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... cabível" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 3. A definitiva rejeição de ação civil pública por improbidade ... Documento ... crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... na Internet, verifica-se o provimento da apelação, à ... -
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade ... Em Ação Civil Pública promovida pelo MP/DFT, o ... Parágrafo único. Não constitui crime a prática dos atos previstos no caput: I ‐ ... o apelante ter buscado a solução cabível na esfera contratual. (STJ. Ag 1018389; Rel. Min ...
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Da ética do advogado
... regência específica quanto ao uso da internet e dos modos de divulgação que esta oferece, ... por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível ... ção de contrarrazões em processo crime, haja vista que foi provido recurso em favor ...
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Licitações
... antes da data de abertura dos envelopes é crime previsto expressamente na Lei de Licitações ... ência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto ... , em ambiente virtual, por meio da internet ... B) Destina-se à aquisição de bens e ... , a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
Questões polêmicas do acordo de não persecução penal
... da investigação; b) o agente confesse o crime; c) a pena em abstrato seja inferior a 4 anos; d) ... seja o agente reincidente; g) não seja cabível a transação; h) o agente não possua ... pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal. Cabe ao Estado, agora, abrir ao réu a ... [1] Retirado da página internet ... -
Direito Constitucional
... material (ou o resultado de sua ação) ao abrigo das vicissitudes da legislação e da ... (B) É cabível, neste caso, representação de ... criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação ... vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ou importador, uma vez que ele praticou a ação descrita na hipótese da regra-matriz de ... , que efetuam vendas de mercadorias pela internet , mantendo apenas centros de distribuição ... do ICMS-ST e a configuração de crime contra a ordem tributária, conforme decidido ... caso, propor a aplicação da penalidade cabível ... Parágrafo único. A atividade ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ... ção subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de ... é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao ... o link meet.google.com /sra-ukps-heu internet o código sra-ukps-heu (VER LINK E CÓDIGO) em ...
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Direito Constitucional
... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , salientar que a arguição apenas será cabível quando não existir qualquer outro meio ... , disponível na página da autora na internet; IV: correta. A questão sobre restrições aos ...
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Ações Constitucionais
... constitucional, uma ação constitucional mandamental, ou seja, o remédio ... , cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de ... adotar o entendimento do STF de que é cabível habeas corpus coletivo ... 20.3. Mandado de ... portador deveria realizar a consulta na internet ou em ... Já os interesses ou diretos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... crime sua retenção dolosa; ... XI — ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... ória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento ... extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: ... a) transcreva o ...
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Ações Constitucionais
... , um mandamento constitucional, uma ação constitucional manda-mental, ou seja, o remédio ... , cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de ... adotar o entendimento do STF de que é cabível habeas corpus coletivo ... 20.3. Mandado de ... portador deveria realizar a consulta na internet ou em “validadores” localizados em lojas e ...
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Cyberbullying - entre estatísticas e danos: a vulnerabilidade de adolescentes na internet
... pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos ... fortes indícios de que a motivação do crime tinha conexão com o enfrentamento na infância ... pessoa, a principal resposta jurídica cabível é encontrada na responsabilidade civil, ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Factores Inhibidores en la Adopción de Internet como Canal de Compra. Revista Economía ... poderia facilmente ser alvo de eventual ação de responsabilização pela contraparte, bem como ... O Estado do Delaware, nos EUA, considera crime a distribuição de mensagens eletrônicas não ... , na hipótese de mora das empresas, é cabível sua responsabilização pelos prejuízos, ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... ão computadas para o cálculo da cota cabível" à empresa prestadora de serviços ... Art. 3\xC2" ... da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...
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Princípios do processo
... Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos direitos ... como a de que se um sujeito fosse preso por crime político – o que impediria por sua parte o uso ... ão é regra no serviço público, sendo cabível nos cargos em comissão, cujo exercício é ... essa garantia permite à imprensa e à internet que socializem as decisões judiciais, o que ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... assim descritos na inicial: FATO 1 - DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 1.1 BREVE HISTÓRICO ... 02- dada a extensa ação penal com múltiplos réus, demandou inúmeras ... Recurso de Apelação, por tempestiva e cabível, para no mérito seja julgado improvido o ... ! JONATHAN: Vai em um lugar que tem internet agora meu cupixo! (49) 99946-8919: Beleza, mano! ...
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Direito Processual Penal
... prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime ... caso de arquivamento da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à ... ência das informações, providência cabível em seguida ao recebimento da notícia do crime, ... 965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os ...