ação cabível crime na internet
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Poder legislativo
... assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem ... ação no STF (MS 34.602, MS 34.574, MS 34.603, MS ... decisões sob pena de nulidade, sendo cabível Mandado de Segurança e Habeas Corpus contra ... divulgadas pelo próprio parlamentar na internet , destacando a Corte que a liberdade de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 10 do ECA, é cabível a aplicação das sanções penais previstas nos ... e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da ... (B) cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do ... pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando ...
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Direito Ambiental
... ção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de ... a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita ... (E) É cabível o mandado de segurança individual em matéria ... Internet: (com adaptações) ... Tendo o texto acima ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Factores Inhibidores en la Adopción de Internet como Canal de Compra. Revista Economía ... poderia facilmente ser alvo de eventual ação de responsabilização pela contraparte, bem como ... O Estado do Delaware, nos EUA, considera crime a distribuição de mensagens eletrônicas não ... , na hipótese de mora das empresas, é cabível sua responsabilização pelos prejuízos, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. Quando a complementação do ... As características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não ... ção por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ... 5) ... O TST disponibiliza em sua página na Internet - www.tst.gov. br - dois programas de cálculos ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... (C) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo ... que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... A ação de cobrança de honorários a ser proposta por ... a Constituição da República, mas é cabível o habeas corpus para as punições ... de exposição que a adolescente tem na internet ... (B) Não tem requisitos formais ... praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ção penal preventiva , onde o momento do crime não coincida com o dano, mas seja antecedente a ... Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão ... ça; se vamos comprar um produto pela internet, procuramos os sites mais confiáveis e melhor ...
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Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte final, CPC); ... ção por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades ... 4) ... O TST disponibiliza em sua página na Internet — www.tst.gov. br — dois programas de ...
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Legislação Complementar
... ão computadas para o cálculo da cota cabível" à empresa prestadora de serviços ... Art. 3\xC2" ... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... MTE na rede mundial de computadores — internet, com objetivo de instrumentalizar os órgãos de ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013534-11.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013534-11.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): OI MOVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrido (autor): FABIO FARIA VELOSO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1761316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Lei geral de proteção de dados. Dever de segurança dos dados sensíveis dos correntistas. Restituição das parcelas do empréstimo. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Devolução de valores. Forma...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... 1.6. A parte foi ... vítima de crime de estelionato o qual deve se incluir nos riscos ... os correntistas e os bancos, por meio da internet, mostram que o ... fornecedor de serviço deve ... a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar ... -
Processos Coletivos
... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... § 7 o Constituem crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 ... óveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando: ... terá exposição permanente através da internet, em setor próprio da página eletrônica do CNJ, ...
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Imunidade
... sentido, da mesma forma que definindo-se o crime, não é preciso definir o não crime. Em ... “Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda ... , são imunes as músicas baixadas pela internet, os aplicativos de música para celular e tablet ... Esta única interpretação cabível veio a ser afastada pela regulamentação feita ...
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Cyberbullying - entre estatísticas e danos: a vulnerabilidade de adolescentes na internet
... pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos ... fortes indícios de que a motivação do crime tinha conexão com o enfrentamento na infância ... pessoa, a principal resposta jurídica cabível é encontrada na responsabilidade civil, ...
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Direito Tributário
... outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste ... ão do crédito tributário, não é cabível ingressar com ação de ... EBOOK COMO PASSAR ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... Está correto o que se ...
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Licitações
... 123) traz uma série de instrumentos de ação afirmativa que objetivam tornar as licitações e ... , nem indicar a licitação será cabível. A definição tanto da necessidade/problema ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ... condenados à inidoneidade implicam crime (art. 337-M do Código Penal). Cometerá ilícito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Da execução trabalhista
... ção no processo do trabalho somente é cabível na execução definitiva, por ser necessária a ... o direito não só a ingressar com uma ação, como também o direito de ter o seu crédito ... — por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal ... juízes, praticamente em tempo real, via Internet ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... civil-constitucional, 15 se é cabível sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro ... , a ementa da ADI assim destacou: “Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão ‘em ... internet, diz que a exposição das imagens da filha ... violação à honra: se a imputação de um crime a uma pessoa se revelar falsa, o desmentido cabal ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... dados do TRT4, em páginas da “internet” ou enviados pelos seus prolatores para ... 69 5.1.5 STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo Veiculada em ... (Ids 1ce439c e d973580), cópia do processo crime (Id 67d13c9), tudo a amparar o argumento de ... ção perante o STF é cabível para preservar a competência ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... using data-driven algorithms to identify crime hot spots and sometimes even ‘hot people’.” ... sistêmica garantida pela Internet e por algoritmos soisticados que são alimentados ... ão do ônus da prova como exceção cabível em três hipóteses: (i) quando for verossímil ... trata da possibilidade de que seja movida ação de regresso por aquele que indenizar eventual ...
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Privacidade
... Por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, em ... da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de ... teor sexual sem o consentimento do dono) é crime. O ato pode ser classificado como difamação ... personalidade após a morte e também é cabível a ... 311 Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DECRETO Nº 12.831/2011 DO ESTADO DA BAHIA - ART. 352-B INTRODUZIDO NO RICMS PARA FAZER INCIDIR O IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS PRELIMINARES REJEITADAS - "ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO" - CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS, COM AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA, POR ATO NORMATIVO ILEGÍTIMO - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS E PRINCÍPIOS
... ou poderá ser enquadrado em crime de ... prevaricação ou outro contra a ação Pública. A situação sugerida pela defesa ... produtos, via internet e telemarketing, entre outros meios, sendo que o ... ção mandamental é o mecanismo judicial cabível ... para o enfrentamento de ato ou omissão de ... -
Da ética do advogado
... regência específica quanto ao uso da internet e dos modos de divulgação que esta oferece, ... por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso, sanção que é cabível ... ção de contrarrazões em processo crime, haja vista que foi provido recurso em favor ...