ação cabível crime na internet
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Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... Tribunal Federal entende não ser cabível o mandado de segurança contra lei ou ato ... , se denegatória a decisão; b) o crime político; ... » NCPC. Art. 1.027. Serão ... para localização na página do TCU na Internet: AC-0483-13/06-P ... Este o caso concreto ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia ... 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na ... Logo, com base nesta súmula, não será cabível este aumento de pena para qualquer outra espécie ... de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... dessa temática chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5527, ... 000,00, além de eventual configuração de crime" de obstrução à Justiça e suspensão dos servi\xC3" ... é tecnicamente viável, juridicamente cabível e politicamente desejável relativizar-se a ... -
Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... (C) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo ... vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários ...
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Direito Constitucional
... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... (C) é cabível a concessão de liminar em sede de medida ... (E) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de ... , direitos e deveres para o uso da internet ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... concentrado de constitucionalidade, é cabível, entre outras hipóteses, “quando for relevante ... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... ção deve ser pessoal ou por meio da internet" ... (C) negar provimento ao recurso, em rela\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... M. B. F. praticou o crime de ... falso testemunho ou a dentista A. M. de F ... aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona ... integralmente a ... INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] ... Penal); 6. RAFAEL GOIS RAMOS incorreu no crime previsto no art. 35, caput, da Lei n ... apenas com o aparelho e usava apenas a internet wifi onde atendia os usuários ali, fazias as ... condenação deste, razão pela qual é cabível" o reconhecimento da causa de diminuição em apre\xC3" ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração ... 7. Ação Penal do Delito de Associação Criminosa ... O ... É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da ... ativos organizaram-se através da internet ; ... b) os agentes ativos não se conhecem ...
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Acórdão nº 0014498-09.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... ou poderá ser enquadrado em crime de prevaricação ou outro contra a ... , como coatoras, permite o julgamento da ação pelo Plenário desta Corte de Justiça.Assim, ... é a comercialização de produtos, via internet e telemarketing, entre outros meios, sendo que o ... ção mandamental é o mecanismo judicial cabível para o enfrentamento de ato ou omissão de ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... que o processo de seleção do remédio cabível seja iniciado durante a atividade ponderativa ... se o conteúdo questionado se refere a um crime. Em regra, tende-se a determinar a re- ... Caso da prisão ilegal ... Trata-se de ação movida por N.C., 64 preso em 2009 por falência ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... que o processo de seleção do remédio cabível seja iniciado durante a atividade ponderativa ... se o conteúdo questionado se refere a um crime. Em regra, tende-se a determinar a re- ... Caso da prisão ilegal ... Trata-se de ação movida por N.C., 64 preso em 2009 por falência ...
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O direito ao esquecimento na internet
... ão, por ter ajudado na preparação da ação criminosa. Quatro anos após o ocorrido, a ZDF ( ... Além disso, haveria uma representação do crime por atores, com detalhes da relação dos ... aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse. A ministra ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... a jurisprudência, pode caracterizar o crime do art. 289 do Código Eleitoral, já que a ... Portanto, a absolvição sumária só é cabível quando demonstrado de forma precisa e certeira a ... [ ... ] SÍNTESE DO CASO [ ... ] 2. Na ação penal imputa– se a prática dos crimes ... ão”, agora alcança a divulgação na internet, nas redes sociais ou transmitido em tempo real ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... forma como na extensão da reparação cabível no caso concreto ... Anderson Schreiber, ... celular, da televisão a cabo e da internet colocaram os Estados em face de uma nova ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ... A secundária “é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas ... 89 da lei 9.099/95, sendo cabível para crimes cuja pena mínima cominada é igual ... 513 Com breve busca na internet , encontramos a seguinte descrição do ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... (C) é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo ... que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ...
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Simulado Delegado MG
... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... crime, o prazo prescricional será o previsto na lei ... (B) É cabível, neste caso, representação de ... , envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a caracterização do ...
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Direito do Consumidor
... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial ... (D) ... é cabível; 3: correta, pois o art. 18 do CDC inclui o ... ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de ... por fornecedor que oferecia a venda pela Internet de ingressos para apresentação de renomado ...
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Licitações
... 123) traz uma série de instrumentos de ação afirmativa que objetivam tornar as licitações e ... , nem indicar a licitação será cabível. A definição tanto da necessidade/problema ... internet. As entidades também estão autorizadas a se ... condenados à inidoneidade implicam crime (art. 337-M do Código Penal). Cometerá ilícito ...
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Direito Empresarial
... ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e ... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... , o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de ... ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... tiverem sido ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por ... o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder ... registrar que ao Conselho Tutelar é cabível a aplicação das demais medidas protetivas (art ... pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... voto do juiz relator ... I - Ação de indenização por danos materiais e morais ... -
Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ...
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o ... a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública ... § 4º A regra da ... que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do ... 46. A mediação poderá ser feita pela internet ...