ação cabível crime na internet
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DENUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICARGOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE...
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Direito Tributário
... outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste ... ão do crédito tributário, não é cabível ingressar com ação de ... EBOOK COMO PASSAR ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... Está correto o que se ...
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Direito Processual Civil
... ão do litisconsórcio multitudinário é cabível em sede de execução (CPC, art. 113, § 1º); ... ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... ocorreu em rede social acessível pela Internet poderá ser realizada com a juntada aos autos ... III. informação sobre a prática de crime de ação penal pública IV. declaração ...
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Execução de medidas socioeducativas
... ; contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... cometimento de ato infracional análogo a crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... que é cabível recebimento de apelação apenas no efeito ... do andamento (geralmente retirado da “internet”) do processo criminal. Essa constatação ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... O autor deixa claro que toda ação judicial e de execução penal tem um fundo ... ógica durkheiminiana, segundo a qual, o crime é um elemento funcional da sociedade, que serve ... percepções de mundo que encontra na internet um importante canal de comunicação e ... racista, descredencia a punição cabível para os homens que matam, violentam e praticam ... -
LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... V - unidade orçamentária, o menor ... na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de ... , identificando- se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... meio da rede mundial de computadores (Internet) ou feitos sob a forma de documento eletrônico, ... ; c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3" ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... dispositivos previstos em legislação cabível; ... § 3º Na aferição da situação ...
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O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... A história desse crime, um dos mais famosos do noticiário policial ... Os irmãos da vítima moveram ação contra a emissora com o objetivo de receber ... ção da pessoa humana pela mídia e pela Internet. Seus defensores se amparam sobretudo no ... , a retirada de circulação é medida cabível e até recomendável como fruto da ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... do computador capaz de acessar a internet e o chamado correio eletrônico é do empregador, ... da trabalhadora, inclusive a confissão de crime de maus tratos a animais, causaram prejuízo ... pode ser sancionado ou sofrer qualquer ação discriminatória, direta ou indireta, ... , em um país livre como a França, é cabível a recusa ao atendimento de um ditador. 129 ... A ...
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Acórdão Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “O delito de organização criminosa classifica-se como formal e autônomo, de modo que sua consumação dispensa a efetiva prática das infrações penais compreendidas
... da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo ... que é realizado pelo ... e 6 meses de reclusão pela prática do crime de organização ... criminosa (art. 2º da Lei ... de dinheiro, não há como se entender cabível a condenação do ... recorrente pelo crime de ... foi cometido - uso da internet e de redes sociais -, apto a indicar ... uma ... -
Direito constitucional do trabalho
... afecções, por afeto compreendo uma ação; em caso contrário, uma paixão (82) ... vítima de crime; 12. sentimentos de segurança com relação a ... Informática, ou da Informação, ou da Internet, ou da Cibernética, ou Computadorizada, ou ... pedido de habeas corpus ( inciso IV), cabível" para depositário infiel, restou superada com a S\xC3" ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo no 660861
... n o 660861/MG, no qual Google Brasil Internet" LTDA é o recorrente e Aliandra Cleide Vieira \xC3" ... Cabível, portanto, a demonstração da representatividade ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET ... bens, serviços ou informações constitui crime ou contravenção penal, deixar de promover sua ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... Da opção do Marco Civil da Internet quanto ao dever de apagar postagens – 5 ... Não é cabível, nesses baldrames, assumir-se a tutela ... sua violação deve abrir ensejo para uma ação processual a ela ajustada. Ora, essa ação ... á a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime que envolva uma ameaça à vida ou à segurança ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... delas seja considerada para qualificar o crime, enquanto as ... demais (no caso, as outras duas) ... rede de “internet” de sua casa ... Aduz que as provas acima ... ÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... 6. Diante da prática de uma só ação do recorrente, dando início a dois ... crimes de ... -
Prestações previdenciárias
... , agendamento este feito pela internet ou pelo telefone 135. Será aberto um protocolo ... administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É ... social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição ... ção ensejarem a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação ...
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O depoimento especial
... ção à criança e prevenção adicional do crime. Terapeutas individuais e de família muitas ... meios de comunicação, especialmente a Internet, domina os aspectos sexuais de uma relação ... : formal, material, por ação ou omissão, bem como os controles preventivo e ... defesa, ainda, assim, seria plenamente cabível, pois os fundamentos constitucionais, que possuem ...
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Da Penhora
... os avanços obtidos pela utilização da internet e, sempre que necessário, utilizando outros ... petição quanto à decisão proferida na ação principal em relação aos embargos à ... – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal ... que, em processo de execução, só é cabível a revista quando houver ofensa direta e literal a ...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... Em se tratando desses tipos de crime, a sociedade se une para se comover, levando em ... ádio, televisão, jornais e matérias na internet, não apenas transmitem aos telespectadores as ... ) ou condição para o exercício da ação (legitimidade das partes, interesse processual e ... e impondo medida de segurança cabível, se for o caso ... Por fim, todos os atos do ... -
Relação das infrações
... ções de trânsito apontadas, também o crime do artigo 309 ... Se o veículo for de ... ência Senado divulgou em seu sítio na internet que a modificação do CTB passou a permitir que ... de ciclomotor INABILITADO era plenamente cabível, porque a ACC faz parte do documento de ... (acabando assim por frustrar uma ação de execução forçada proposta contra eles no ...
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Decisão monocrática Nº 0601533-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERNET. PRECEDENTE DA CORTE. OFENSA QUE DESBORDA A MERA ... a seguinte: “a história de Lula com o crime está escrita, lê quem quiser.” A frase foi ... ência, em razão da intempestividade da ação; b) inépcia da inicial, uma vez que da ... 9.504/97 deve ser excepcional, apenas cabível quando houver divulgação de mensagem ofensiva ...
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Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... , salvo por enriquecimento ilícito ou crime.”); E : incorreta (a situação apresentada ... elementos, que: (A) Em tese é cabível" indenização, tendo em vista que o art. 37, § 6\xC2" ... á por meio do Diário Oficial e da Internet, não tem aplicação, no caso, a disposição ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 8 o , I, 9 o , § 5 o , incs. I e ... ção devem divulgar em seu sítio na internet algumas informações básicas: ... Art. 5 o ... ência para manifestar o que entender cabível à instituição à qual é vinculado” ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... um simulacro se ela, no plano prático da ação, não se pudesse consubstanciar em acordos ou ... contraída por um consumidor por via da Internet, outra ajustada entre grandes empresas, ... como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se ... desempenho do poder de disposição, cabível a cada um, de atuar e ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... televisão, rádio, jornais impressos, internet ou por qualquer outro meio de comunicação ... OMAR CHAMON aduz que “trata-se de única ação eleitoral em que o Ministério Público não ... Superior Eleitoral somente será cabível a interposição de recurso extraordinário, pois ... pois imputa aos representantes a autoria de crime sem nenhum lastro probatório. 2. Não é lícito ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e ... a testemunha, caso a mesma pratique o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do ... Reclamada porque é oriundo de sítio da internet, disponibilizado para simples conferência, não ...