ação cabível crime na internet
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 0 / DF omissão é pr ocessualmente cabível em uma única demanda de controle ... R$ 24.046.190,76 0,77% Doações pela internet R$ 562.334,51 0,01% TOTA L R$ ... autorização legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas ...
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Direito Constitucional
... novos direitos individuais é plenamente cabível. Conforme preleciona Paulo Gustavo Gonet Branco, ... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... e, sendo caso, aplicação da penalidade cabível. Tal atividade é plenamente vinculada à lei ...
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Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não há indícios mínimos da prática imputada, concernente
... CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 1 Recurso em ... ão e calúnia, mediante publicações na internet ... 2 Correta a rejeição da queixa-crime pelo ... exercício da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do ... 4 Cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando ... -
Direito Penal
... ; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzido grau de reprovabilidade do ... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... (D) sempre cabível a substituição da pena privativa de liberdade ... (normalmente mulher) são divulgados na internet pelo ex-esposo ou ex-namorado como forma de ...
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Da advocacia
... de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja falta de uma fundamentação técnica mais ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... , a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à ... ência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... É cabível" a atribuição dos efeitos da declaração de aus\xC3" ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... É cabível" a atribuição dos efeitos da declaração de aus\xC3" ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ...
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Da extinção da punibilidade
... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ... · Vide arts. 49 a 60, CPP ... VI ... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Obs. 1: A retratação só é cabível na calúnia e na difamação, sendo inad ... praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... ) pacificou o entendimento de que é cabível a aplicação do privilégio (§ 2º do art. 155 ... 01/03/2007) ... · Furto: fraude pela Internet ... Subtração mediante transferência ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Lei nº ... ou pela Rede Mundial de Computadores (INTERNET), os dados pertinentes aos documentos fiscais que ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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Magistratura TJAL 2019
... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... 16. É cabível" denunciação da lide (A) dos fiadores, na aç\xC3" ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... sendo cabível a aplicação do verbete nº 523 da Súmula do ... ônicos, inclusive salas de bate-papo da internet ... § 2º As penas previstas no caput deste ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 2. Responsabilidade civil na Internet: O Marco Civil (Lei 12.964/2014), seus avanços e ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. RETIRADA DE AN\xC3" ... denação pela prática de crime de racismo. Dada a clareza da ponderação entre ... prejuízos à imagem dos muçulmanos, cabível que se autorizem as medidas protetivas ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... , merece destaque como objeto de estudo o crime de estelionato sentimental praticado por ... notas fundamentais do fato-crime, a saber: ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica ... 23, incisos I, II e III); ou que seja cabível ao caso concreto alguma das excludentes de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... ção oral observará, no que for cabível, o disposto no § 1º do art. 984, que prevê a ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... reprodução de julgado disponível na internet ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... áveis, a tentativa é plenamente cabível ( crime plurissubsistente ) ... Por fim, de ... és de rádio, televisão, redes sociais, internet etc ... IV – contra pessoa maior de 60 ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... , assim como conteúdos referentes a um crime violento podem ser de interesse público em ... -se que a desindexação somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, ... de qualidade, 44 o que resulta em uma ação manual ou manual action ... Através de um ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da ... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se expressa pelo núcleo constranger ... ilegal para o aumento da pena cabível ao crime. São elas: a reunião de mais de três ... o e-mail transite pela rede mundial internet de forma empírica antes de chegar ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... oportunidade para formular a arguição cabível ... É claro que esse conhecimento ex offi ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... esta à disposição das partes, via internet , em sítios do correspondente Tribunal Regional ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... és de se utilizar do recurso processual cabível ... 2.6.1 Habeas corpus coletivo ... A ... crime. 20 • Em regra, NÃO cabe habeas corpus para ... Por fim, deve-se registrar que a internet , enquanto sistema de rede mundial que permite a ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... o que é crime e prever a sanção cabível ... f) Os princípios em estudo e a medida de ... " deferido para determinar o trancamento da ação" penal. (HC 73257, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORR\xC3" ... de divulgação de carta em blog , na internet, o foro para processamento e julgamento da ação ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor ... na respectiva página na internet ... § 6o Independentemente da opção de ... , identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Crimes Contra a Honra
... A ação típica constitutiva do delito de calúnia ... A primeira modalidade executiva do crime em apreço vem inserida no caput do art. 138 do ... anterior, a exceção da verdade é cabível, uma vez que não houve apreciação de mérito ... , embora transitem pela rede mundial internet de forma empírica, exatamente porque se ...