ação cabível crime na internet
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Acordao N° 1360031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Extorsão. Consumação. Exibição de vídeos na plataforma youtube. Prejuízo patrimonial e moral à vítima. Veiculação de matéria jornalística prejudicial à vítima. Alegada exigência de valores para parar os ataques cibernéticos, tirar os vídeos da internet e impedir veiculação de reportagem. Oferta de serviço. Grave ameaça não caracterizada. Inexistência de prova da materialidade....
... CIBERNÉTICOS, TIRAR OS VÍDEOS DA INTERNET. E IMPEDIR VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. OFERTA DE ...INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.O crime deextorsãoé formal ese consuma, no momento em ...manejar ação judicial nesse sentido, fato confirmado pelo ...De se ver que a mutatio libelli, cabível mediante o aditamento à. denúncia, é vedado na ... -
Licitações
... antes da data de abertura dos envelopes é crime previsto expressamente na Lei de Licitações. ...ência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto ..., em ambiente virtual, por meio da internet". . B) Destina-se à aquisição de bens e servi\xC3"..., a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...NÃO. RECORRIDO. DEVIDAMENTE. JURÍDICA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA. DO. PEDIDO. C/C. CONFIGURAÇÃO. ...M. B. F. praticou o crime de. falso testemunho ou a dentista A. M. de F. C. ...aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona. integralmente a ...INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA. ... -
Do processo em geral
... de remessa de peças processuais via internet . Somente com a Resolução n. 132, de 2.6.05, o ...é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ...crime de falsidade ideológica só se caracteriza ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ..., a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica. . (D) ... durante todo esse lapso de tempo, sendo cabível, inclusive, a prisão em flagrante delito. ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração .... 7. Ação Penal do Delito de Associação Criminosa . O .... É cabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da ... ativos organizaram-se através da internet ; . b) os agentes ativos não se conhecem. ...
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Acórdão nº 50204346920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E OUTROS PROCESSOS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. Não merece acolhida a preliminar. Como bem destacado pelo Magistrado singular, "...o fato ora em análise não está abarcado nas denúncias acostadas ao evento 36. Conforme se observa, a...
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... próprio, coisa que sabia ser produto de crime de furto, consistente em um veículo Ford/F1000 ... e print de consulta do valor dela na internet. Contou que a vítima do furto não recebeu ... que o réu é tecnicamente primário, cabível a substituição de sua pena privativa de ... -
Execução de medidas socioeducativas
...; contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... cometimento de ato infracional análogo a crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... 8 8 7 . 7 . . que é cabível recebimento de apelação apenas no efeito ... do andamento (geralmente retirado da “internet”) do processo criminal. Essa constatação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... forma como na extensão da reparação cabível no caso concreto. . Anderson Schreiber, ... celular, da televisão a cabo e da internet colocaram os Estados em face de uma nova ...
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Direito ao esquecimento
... E SEUS MECANISMOS DE TUTELA NA INTERNET • Júlia Costa de oliveira Coelho . Com as ...40 . No primeiro, a autora da ação insurgiu-se contra menção feita a ela em filme ...ção de um documentário que narrava o crime e citava, inclusive, o nome do autor da ação. O ...árias para prevenir e punir, conforme cabível, condutas violadoras da igualdade e integridade ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... a jurisprudência, pode caracterizar o crime do art. 289 do Código Eleitoral, já que a ... Portanto, a absolvição sumária só é cabível quando demonstrado de forma precisa e certeira a ...[..] SÍNTESE DO CASO [..] 2. Na ação penal imputa– se a prática dos crimes ...ão”, agora alcança a divulgação na internet, nas redes sociais ou transmitido em tempo real ...
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Responsabilidade civil de empresas jornalísticas por comentários de terceiros na internet: análise da distinção entre provedores de conteúdo feita pelo stj no julgamento do resp 1.352.053
...) qual o regime de responsabilidade civil cabível às empresas jornalísticas diante de ..., o veículo notificou a suposta prática de crime a partir de dois elementos – a prova ... a circunstância de uma investigação ou ação" penal não se confirmar procedente, por si só, n\xC3"...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...à pesquisa, utilizamos também a palavra “crime”, cujo resultado da busca foi de 1556 (mil ...A secundária “é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas [..]” ...89 da lei 9.099/95, sendo cabível para crimes cuja pena mínima cominada é igual ...513 Com breve busca na internet , encontramos a seguinte descrição do ...
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Direitos fundamentais
...(a) ação popular e iniciativa popular das leis;. (b) ... pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. (d) O brasileiro ... uma página da Receita Federal na Internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que ..., à soberania e à cidadania, a ação cabível será o mandado de injunção. Gabarito "C". ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a ... § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: . I — contra criança ou .../direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil . PORTARIA GM/MTE N. 112, DE 20 ... do prazo para ação rescisória, quando cabível. . Art. 31. Os avisos de recebimento (AR) ...
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Acordao N° 1758536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Phishing. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Lei geral de proteção de dados. Dever de segurança dos dados sensíveis dos correntistas. Devolução de valores. Dano moral. Ocorrência. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ...hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus probatório. 2. O Código de ... verifica-se que hipótese dos autos envolve crime. de estelionato praticado por meio da rede ... os correntistas e os bancos, por meio da internet, mostram que o. fornecedor de serviço deve ... -
O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... dessa temática chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5527, ....000,00, além de eventual configuração de crime" de obstrução à Justiça e suspensão dos servi\xC3"... é tecnicamente viável, juridicamente cabível e politicamente desejável relativizar-se a ... -
Princípios da administração pública
... . C) De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de ... seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de ... a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. .... C) Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... que o processo de seleção do remédio cabível seja iniciado durante a atividade ponderativa. ... se o conteúdo questionado se refere a um crime. Em regra, tende-se a determinar a re- . ...Caso da prisão ilegal . Trata-se de ação movida por N.C., 64 preso em 2009 por falência ...
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Parâmetros para seleção e aplicação dos mecanismos de tutela do direito ao esquecimento na internet
... que o processo de seleção do remédio cabível seja iniciado durante a atividade ponderativa. ... se o conteúdo questionado se refere a um crime. Em regra, tende-se a determinar a re- . 119 . ...Caso da prisão ilegal . Trata-se de ação movida por N.C., 64 preso em 2009 por falência ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
..., assim como conteúdos referentes a um crime violento podem ser de interesse público em ...-se que a desindexação somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, ... de qualidade, 44 o que resulta em uma ação manual ou manual action . Através de um ...
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O direito ao esquecimento na internet
...ão, por ter ajudado na preparação da ação criminosa. Quatro anos após o ocorrido, a ZDF ( ... Além disso, haveria uma representação do crime por atores, com detalhes da relação dos ... aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse. A ministra ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"..., a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ...cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ..., vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de .... (B) É cabível a legítima defesa real contra a legítima defesa ... (normalmente mulher) são divulgados na internet pelo ex-esposo ou ex-namorado como forma de ...