ação de consignação em pagamento modelo
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... pessoal e o processamento da folha de pagamento nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento; III - orientar, articular ... égica e apoiar a elaboração do plano de ação global; VII - coordenar o processo de ... modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ...
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Casos e Ações
... substitutiva desde o infortúnio até o pagamento do auxílio-acidente. Em contestação, a empresa ... R.: O LEITOR deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O ...
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Acórdãos nº 2209317-14.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMPRA ... PARCELAR O PREÇO DE IMÓVEL EM MODELO DIVERSO DAQUELE CONTRATUALMENTE PACTUADO ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Ação de Consignação em Pagamento
... Prova do legado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a documental ... @10.8 Modelo ... O modelo será elaborado com base no problema já proposto no V Exame Unificado da OAB 2011 ... Xisto da Silva, brasileiro, administrador, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... DANO MORAL – EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO DANO MORAL – CONTRANGIMENTO PERANTE À CEF ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... OAB/ ... 3 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Generalidades: ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
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Direito civil
... ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... 1.608/39), merecendo consignação apenas o fato de que a prescrição mantida em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... aplicação da regra segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar ... os municípios), a reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma ... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... @Ação de consignação em pagamento pela via administrativa ... Art ...
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Acórdão Nº 0000311-81.2019.8.10.0127 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... de contrato de carto de crdito com pagamento por meio de descontos em benefcio previdencirio ... de m-f, pois devidamente adequada ao modelo do processo civil brasileiro. Alm disso, tal ...
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Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ... rescisão contratual com pedido de consignação das chaves. Diante disso, Paula apresentou ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... emprego, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação ... As ações de consignação em pagamento de contribuições sindicais ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... procedimento especial da ação de consignação em pagamento, que também se notabiliza por ...
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Processo nº 0058036-74.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... FUNDAMENTO NO CPC/2015. AÇÃO REVISIONAL DE ... VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO" EM ... PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA \xC2" ... veículo da marca Renault, modelo Sandero, ano 2012, placa KQQ ...
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Modelo de agravo de instrumento
... ão de fls ... , exarada nos autos da AÇÃO DE ... REVISÃO CONTRATUAL proposta pelo próprio ... a tal ponto que não pode arcar com o pagamento" das custas judiciais. (Documentos: 02 - Declaraç\xC3" ... no instrumento, foi requerida a consignação" dos valores incontroversos em caráter liminar, n\xC3" ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... (ex.: inquérito para apurar o não pagamento de dívida civil), embora cumprindo requisição, ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... retroagir ou retroceder para consignação de tal formalidade, com prejuízo para a ...
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Do Condomínio Edilício
... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... enseja, num primeiro momento, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, caso não ... “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINARES AFASTADAS – ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 131.809 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-04-2014
... CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS ... UM CARRO MODELO FIESTA, SENDO QUE PARTE DO VALOR, FOI FINANCIADO ... AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ... EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... o adquirente da coisa posta sob consignação, desmembramento da propriedade mediante ... ção da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao inal ... III, fr. 1, ao mencionar a ação cabível na hipótese de uma coisa ser dada para ... 132-133). O modelo perilhado pelo Código Reale foi o Código Civil ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000088-11.2012.5.07.0030), 2012-07-27
... SENTENÇA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Nº 0000088-11.2012.5.07.0030 ... apregoados os litigantes: AUTO ESCOLA NOVA MODELO LTDA, ... consignante/reconvinda, e SÂMIA RÉGIA ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO" contra SÂMIA RÉGIA CRUZ DE MENDONÇA, ... atrav\xC3" ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ... conhecido como “venda em consignação”. O consignante é o dono da coisa, que deixa o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o Estado e a empresa se eximirão do pagamento da indenização. As excludentes de ... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ... de crédito, prestação de contas, consignação em pagamento, compensação etc. são de ...