ação de consignação em pagamento modelo
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Acórdão Nº 6053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pelo embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... 01/03/2021 ... SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... 6.053 ... quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance, ... com vistas \xC3" ... , não constitui vedação absoluta de pagamento de outras ... verbas além do subsídio” (ADI ... consignação expressa da “aplicação, para o pagamento de ... -
Acórdão Nº 6165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão alegados pela embargante, pois enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial.
... 01/03/2021 ... EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.165 ... quando estruturado como um modelo" de remuneração por performance, ... com vistas \xC3" ... , não constitui vedação absoluta de pagamento de outras ... verbas além do subsídio” (ADI ... consignação expressa da “aplicação, para o pagamento de ... -
Regime não cumulativo
... de 1988, quando afastou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417-0/DF, ... ória 135/2003, que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve ... contrato estimatório ou venda em consignação. No contrato em questão, a simples tradição é ... no direito brasileiro com o novo modelo contábil da Lei 11.638/2007, que, entre outras ...
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Decisao Nº 8003188-32.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE ... : 181, referente ao VEÍCULO Marca: HYUNDAI Modelo": HB20 1.0M COMFOR [ ... ] placa policial OUY-9G28 \xE2\x80" ...
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Contribuições sociais
... e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção ... destinados a propor a reformulação do modelo de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e ... Federal Tributária de Porto Alegre, na ação ordinária de n. 5018632-94.2011.404.7100/RS ... X - consignação do total geral das receitas auferidas; ... XI - ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 16. DO PAGAMENTO ... 16.1. As condições para pagamento são as ... características, bem como a marca e modelo" indicados no item ... 7.3.1.2. As propostas dever\xC3" ... para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do ... contratado, de seu preposto ou ... 13.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ção em nuvem ( cloud computing ) – modelo pelo qual o acesso aos recursos computacionais ... via internet, usualmente por meio do pagamento de um valor periódico com base no uso ... Por ... um terceiro, visando uma remuneração (é ação, ato de servir, prestar, fazer) ... Nesse ... […] a mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida por ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... úblio desaparece, impossibilitando-se o pagamento oportuno das prestações vincendas ... , a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse ... Não tendo sido efetuada, pois, a consignação judicial das prestações vincendas – e nem, ... a) usucapião extraordinária (modelo" básico de natureza dogmaticamente subsidiária) \xE2" ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ... (três) dias, EFETUAR VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA declinada na exordial, ... DESPACHO 0002347-34.2011.8.05.0154 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Luís Eduardo ... 01 (um) Veículo Automotor, Marca Fiat, Modelo UNO, Cor bege, Chassi n° 9BD195162C0244321 ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... de demonstrar ao Juiz que o ajuizamento da ação não foi sua primeira alternativa. Estamos ... Em 1994, com a Lei n° 8.951, a consignação em pagamento passou a poder ser feita ... da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa ... ção é apresentado como um terceiro modelo de processo, somando-se aos modelos adversarial ... Ou seja, hoje a ação não pode mais ser vista, sic et simpliciter ... 31 ... A consignação em pagamento extrajudicial 32 se revelou medida ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... Silva, arresto concedido no curso de uma ação condenatória não terá absolutamente nada a ver ... , figurando como uma alternativa ao modelo de procedimento comum, que é caracterizado por ... decreto-lei 3.365/41), na ação de consignação em pagamento (em que as matérias de defesa ... -
Dissídio (ação) individual
... pede ao juiz que condene o réu ao pagamento de horas extras não pagas durante a vigência do ... ória, ação cautelar e ação de consignação em pagamento, e no mesmo sentido prevê a Súmula ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ... notificação inicial do executado para pagamento e o ato de penhora ocorram com a participação ... sobre a possibilidade de despejo e consignação extrajudicial de chaves, com o objetivo de ... de que é necessário superar um modelo de processo hiperpublicista, disponibilizando às ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... MODELO DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de ... III - produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de ... correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a ...
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Do financiamento da seguridade social
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... , até 31 de janeiro de cada ano, plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o ... ção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência e ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... para contornar a doutrina americana da ação estatal (4) e submeter os atores privados ao ito constitucional nacional. Em seu modelo, as cortes exerceriam um papel educativo, ... fundamentais (em oposição à consignação e proteção de uma determinada arquitetura de ... como motores de busca, sistemas de pagamento e anunciantes; em vez disso de se concentrar ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." ... @2 ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... emprego, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação ... As ações de consignação em pagamento de contribuições sindicais ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO ... empresas que são responsáveis pelo pagamento das dívidas. Assim, evidencia-se que os ... Defendeu o descabimento da consignação, em juízo, dos valores devidos, uma vez que não ... bem é um veículo de marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.4MT LT, chassi n.º9BGKS48R0GG289812, ano ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... , contudo, até o ajuizamento da presente ação, nenhuma aula foi ministrada ... Aduz que ... ,00 (quatro mil e oitenta e um reais); e pagamento de indenização por danos morais em quantia ... (um) relógio masculino da marca Diesel, Modelo DZ4282/1CN, a prova d’agua, no valor de R$ ... ÃO COMO MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA - PAGAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... a Advocacia Geral da União, que a consignação em pagamento de uma '1ª parcela', fixada por ato ... ância judicial competente onde ajuizada a ação de consignação - deferindo o pedido ou ... consubstanciam vetores hermenêuticos do modelo eleitoral brasileiro ... O ordenamento jurídico ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... V - unidade orçamentária, o menor ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-11-2020
... Pagamento e do Reajuste do contrato original. Reduzir do ... ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano ... do modelo e o ano de ... Secretaria de Estado de Educação e a Ação ...
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Ministério do Trabalho
... à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do Capítulo V ... ra responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) ... efetuadas por auditor fiscal do trabalho e modelo de relatório ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO ... 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus ...